DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 6/2023
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
18/04/2023, .Entrega das Propostas: a partir
de 18/04/2023, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 04/05/2023,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de renovação de garantia
e suporte da solução de inspeção de pacote de dados (firewall), para atender as
necessidades da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme condições,
quantidades e especificações contidas neste Edital e seus anexos.
ADAO CABRAL FORMIGA
Pregoeiro
(SIDEC - 19/04/2023) 393001-39250-2023NE800143
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 393001
Nº Processo: 50500221035202231. Objeto: Contraatação de solução de envio
de mensagens eletrônicas registradas, conforme condições, quantidades e especificações
contidas neste Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/04/2023 das
08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8
- Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-
00007-2023.
Entrega das
Propostas: a
partir de
20/04/2023 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
04/05/2023
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ABELAR VIEIRA ROSA NETO
Pregoeiro
(SIASGnet - 19/04/2023) 393001-39250-2023NE800143
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 2.555/2023/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231
do CTB. A partir da publicação deste edital no D.O.U., até o prazo de 15 DIAS, poderá ser
interposta defesa da autuação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação
vigente, mencionando-se os números do processo e do auto de infração e dirigida à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 18 de abril de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF,
Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
LFX
SERVICOS
DE
TRANSPORTE
EIRELI,
17.330.803/0001-07,
EPSMA00375802021,
13/08/2021,
AXM6407,
683-12;
GILBERTO
JOPPERT,
82.607.425/0001-28, EPSC100003252021, 25/02/2021, IDQ0839, 683-11; JMS INDUSTRIA E
COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 07.171.099/0001-33, EPSB100034692021, 06/07/2021,
RDF7E20,
683-12;
CESAR
DINIZ
GUSMAO
SERVICOS
E
TRANSPORTES
EIRELI,
32.856.859/0001-93,
EPSMA00219612021,
28/05/2021,
OVH8544,
683-12;
EPSMA00195562021, 15/05/2021, PPA5606, 683-13; MANOEL FREDERICO BARBEIRO
TEIXEIRA PINTO NETO, 29.762.684/0001-40, EPSMA00276442021, 29/06/2021, CYN4685,
683-13;
LUCAS
PESSOTTI
DEL
PIERO,
35.073.636/0001-48,
EPSMA00237152021,
06/06/2021,
MTS9B79,
683-12;
LOG
TRANS
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
31.633.593/0001-57,
EPSMA00186452021,
23/04/2021,
IVY3846,
683-12;
LUF E T EC
INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 00.785.370/0002-62, EPSMA00069192021,
23/02/2021, KMN5793, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 2.556/2023/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA
as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por
transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 do CTB. A partir
da publicação deste edital no D.O.U., até o prazo de 15 DIAS, poderá ser interposta defesa da
autuação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se os números do processo e do auto de infração e dirigida à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 18
de abril de 2023,
NOME DO
INFRATOR, Nº CNPJ/CPF,
Nº AUTO,
DT.INFRAÇÃO, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
PHOENIXHAUS
EQUIPAMENTOS
EM
GERAL
LTDA,
36.715.812/0001-60,
EPSMA00468162021, 28/09/2021, ABW2B58, 683-12; PROGRESSO ARMAZENS E LOGISTICA
EIRELI, 13.647.980/0001-60, EPSA600019202021, 23/07/2021, EJZ9939, 683-12; MIGUEL
CRISTIANO STREIT, 09.353.091/0001-13, EPSMA00444322021, 17/09/2021, IYA0937, 683-12;
QUALY TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE SUCATA EIRELI, 39.271.450/0001-54,
EPSF200005042021, 11/04/2021, MSW2G73, 683-12; MKT QUIMICA INDUSTRIA COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA, 16.741.585/0001-30, EPSMA00099922021, 18/03/2021, KXN3088, 683-
11; MDT INDUSTRIA,COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, 12.265.165/0001-74,
EPSE400010192021, 13/04/2021, KQJ8J31, 683-13.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2023
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por intermédio da
Superintendência de Gestão Administrativa - SUDEG, torna público a abertura do
Credenciamento nº 01/2023, que tem por objeto habilitar as empresas especializadas,
associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis cadastradas
no SINIR para firmar termo de compromisso para fins de coleta dos resíduos recicláveis e/ou
reutilizáveis descartados da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Data de
recebimento dos envelopes com a documentação pertinente em 05/05/2023, às 10:00 horas.
Local de realização da Sessão Pública: Setor de Clubes Esportivos Sul Trecho 3 - Lote 10 -
Projeto Orla - Polo 08 - 2º Andar, Brasília-DF. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos no 2º
Andar do Bloco "A" na Gerência de Licitações e Contratos - GELIC e no site www.antt.gov.br, na
opção "Licitações e Contratos" - "Licitações". Demais informações poderão ser obtidas pelo
telefone (61) 3410-1154, 3410-1136 e 3410-1129 em horário comercial.
ADÃO CABRAL FORMIGA
Coordenador de Licitações/GELIC/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 17/2015.
Nº Processo: 50600.000514/2015-69.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 696/2014. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 76.650.191/0001-07 - ESTEIO ENGENHARIA E
AERO LEVANTAMENTOS SA. Objeto: Alteração de cláusula contratual. Cláusula sexta do
contrato: o prazo para apresentação de seguro risco de engenharia e responsabilidade civil
profissional, passa a partir da data de assinatura do presente termo, a corresponder ao
período posterior a aceitação dos projetos básico e executivo e, obrigatoriamente, em data
anterior à emissão da ordem de início dos serviços de construção de postos de pesagem..
Vigência: 18/04/2023 a 17/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.850.000,00.
Data de Assinatura: 18/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/04/2023).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600042810202266. Objeto: Contratação de empresa(s) para a
execução dos serviços técnicos especializados de supervisão da execução dos serviços de
engenharia nas instalações portuárias localizadas nos estados do Amazonas, Rondônia e
Roraima dividido em 02 lotes.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 20/04/2023 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: San Q. 03 Bloco "a" - 4º Andar, Asa Norte -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-00172-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 20/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 08/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital
poderá ser obtido nos sitios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br.
CAMILA DUARTE E SILVA
Pregoeira
(SIASGnet - 19/04/2023) 393003-39252-2023NE800661
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.026044/2020-21. DOADOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária -
Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº
5*******71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9**.***.****-*4, designado pela
Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2,
pág.44. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE FERREOMODELISMO E MEMÓRIA
FERROVIÁRIA - APFMF, inscrito no CNPJ nº 09.082.406/0001-35, com sede na Avenida
Presidente Afonso Camargo, 24, Jardim Botânico - Curitiba/PR CEP 80.060-090, neste ato
representado pelo seu Presidente, o Senhor RICARDO MELO ARAÚJO, portador da Cédula de
Identidade nº. 6.***.***-5 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº. 0**.***.***-60. ESPÉCIE: Termo
de Doação N.º 28/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o
outorgante entrega ao outorgado os bens móveis denominados: 02 (dois) Aparelhos Staff
tipo A RVPSC; 02 (dois) Aparelhos Staff tipo C Inglês; 01 (um) Aparelho Staff tipo E Inglês;
Campainha para Staff - "SEM NBP"; 03 (três) Magnetos Inglês e 03 (três) Magnetos RVPSC,
localizados no Município de Bauru/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação
fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da
sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 19/04/23.
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 042/2023 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação
de
Condutor/Responsável
utilizar
o
formulário
correspondente,
disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente
preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a
modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas
penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser
apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão
conhecidas Defesas
da Autuação
e/ou
Indicações de
Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da
infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de autuações publicadas neste Edital: 71.126 (setenta e um mil cento e vinte e
seis).
THAILINE DE SOUSA BARBOSA
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º
044/2023 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do
CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou
jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos
contra a aplicação da penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o
art. 288 e 289 do CTB, fica garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso
em 2ª Instância e ou o pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital. O Recurso deverá ser apresentado via internet no
Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para
SAN QD. 03, Lote A Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e
Educação para o Trânsito, Brasília/DF, CEP 70.040-902. Após o término do prazo
estabelecido, se não for constatada a apresentação de recurso ou o pagamento do valor
da multa e dos respectivos acréscimos, se houver, o devedor estará sujeito à inclusão
do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02
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