DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 2.359, DE 29 DE MARÇO DE 2023
A COORDENADORA GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS
EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em
conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 14021.142720/2022-
21, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS, benefício
INSS 42/161.082.920-1, à percepção do benefício da complementação de aposentadoria,
correspondente à remuneração do cargo de Assistente de Movimento de Trens, Nível 235,
do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos
de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da INFRA S.A., sucessora
da nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 24%
(vinte e quatro por cento) de anuênios, com vigência partir de 17 de outubro de 2022,
data do desligamento do emprego do aposentado.
Art. 2º A complementação de aposentadoria de que trata esta Portaria será
atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta
RFFSA .
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 3.429, DE 18 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria
MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº
19974.100593/2023-29, resolve:
Art. 1º Designar CRISTIANO JORGE POUBEL DE CASTRO, matrícula SIAPE nº
1243346, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Diretor, código FCE
1.15, da Diretoria de Gestão de Recursos de Tecnologia da Informação, da Secretaria de
Governo 
Digital 
deste
Ministério, 
nos 
afastamentos, 
impedimentos
legais 
ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 3.439, DE 18 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe conferem os incisos
III e X do art. 22 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, tendo em vista o disposto
na Portaria nº 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme o Processo SEI/MGI nº
19974.100650/2023-70, resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor EMERSON JOSE DE ARAUJO, Analista Técnico
Administrativo, matrícula SIAPE nº 1275360, a Gratificação Temporária do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, Nível Superior, da
Secretaria de Governo Digital deste Ministério, Órgão Central do Sistema de Administração
dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 3.440, DE 18 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
inciso II do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e a Portaria nº 217, de 19 de maio de 2020,
publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 19 de maio de 2020, bem como o
disposto no Processo SEI/MGI nº 19974.100650/2023-70, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor EMERSON JOSE DE ARAUJO, Analista Técnico
Administrativo, matrícula SIAPE nº 1275360, da Gratificação Temporária das Unidades
Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível
Superior, do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP,
da Secretaria de Governo Digital deste Ministério, Órgão Central do SISP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU Nº 1.674, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Subdelegação de competência para prática de atos relativos a execução
orçamentária, financeira e de conformidade de registro de gestão no âmbito da Unidade
Gestora nº 170011/0001 - SPU.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das suas atribuições e tendo em vista a
delegação de competência prevista no art. 30 da Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, da Ministra de Estado
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência para a prática de atos relativos à execução
orçamentária e financeira, atuando como ordenador de despesa, titular e substituto, e
gestor financeiro, titular e substituto, da Secretaria do Patrimônio da União, no âmbito da
Unidade Gestora UG/Gestão: 170011/00001 - SPU, os servidores abaixo indicados:
Ordenador de Despesa - Titular: CAMILA PORTO FASOLO, CPF nº ***.096.769-
**
Ordenador de Despesa - Substituto: CLAUDSON MOREIRA SANTOS, CPF nº
***.143.185-**
Gestor Financeiro - Titular: MAURÍCIO MELO CHAVES - CPF nº ***.929.813-
**
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA SPU-DF/SPU/MGI Nº 1.626, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria nº 2.454, de
29 de março de 2023, do Secretário do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 30/03/2023, edição
62A, seção 2, página 2; com fundamento no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993,
com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº 52315.100678/2023-46,
resolve:
Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQN 304,
Bloco B, Apartamento 608, Asa Norte - Brasília/DF, à servidora KÉSIA DA SILVA LIMA,
nomeada para exercer o Cargo Comissionado de Assessora do Gabinete do Ministro, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Código CCE 2.13.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MACIEL ANTUNES CARVALHO
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 164, DE 19 DE ABRIL DE 2023
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP,
no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio
de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.000541/2019-48, resolve:
Art. 1º Designar TATIANE DE OLIVEIRA DIAS para exercer o encargo de
substituta eventual da Coordenadora-Geral de Gestão do Conhecimento, Tecnologias e
Prêmios, código FCE 1.13, da Diretoria de Inovação desta Fundação, nos casos de
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função,
sem prejuízo das respectivas atribuições, dispensando KEICIELLE SCHIMIDT DE OLIVEIRA do
referido encargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS
PORTARIA Nº 165, DE 19 DE ABRIL DE 2023
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº
10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº
04600.000095/2015-48, resolve:
Art. 1º Designar JOÃO GUALBERTO RABELO FERREIRA para exercer o encargo de
substituto eventual do Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças, código FCE 1.13, da
Diretoria de Gestão Interna desta Fundação, nos casos de afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, sem prejuízo das respectivas
atribuições, dispensando ALEXANDRE AVELINO PEREIRA do referido encargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS
PORTARIA Nº 166, DE 19 DE ABRIL DE 2023
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº
10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº
04600.004799/2012-47, resolve:
Art. 1º Dispensar MÁRCIA IGLESIAS DOS SANTOS da função de Assessor Técnico
Especializado, código FCE 4.01, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria
de Gestão Interna desta Fundação, a contar de 13 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS
PORTARIA Nº 167, DE 19 DE ABRIL DE 2023
A
PRESIDENTA
DA
FUNDAÇÃO ESCOLA
NACIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos
do processo nº 04600.005059/2019-02, resolve:
Art. 1º Designar MARCY PICANÇO DE FIGUEIREDO para exercer o encargo de
substituta 
eventual
da 
Coordenadora-Geral 
de 
Serviços
de 
Transformação
Governamental, código FCE 1.13, da Diretoria de Inovação desta Fundação, nos casos
de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da
função, sem prejuízo das respectivas atribuições, dispensando ADRIANA PHILLIPS
LIGIÉRO do referido encargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS
Gestor Financeiro - Substituto: LÚCIO BORBA PEREIRA LIMA JÚNIOR - CPF nº
***.271.553-**
Art. 2º Designar para atuarem como Responsáveis pela Conformidade de
Registro de Gestão da Secretaria do Patrimônio da União, no âmbito da Unidade Gestora
UG/Gestão 170011/00001 - SPU, no que se refere aos atos relativos à execução
orçamentária e financeira, as servidoras abaixo indicadas:
Conformidade de Registro de Gestão - Titular MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO -
CPF nº ***.759.931-**
Conformidade de Registro de Gestão - Substituta ROSE MARE ARAÚJO DA
NÓBREGA - CPF nº ***.731.744-**
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as Portarias SPU nº 75, de 13 de agosto de 2019, nº
24.948, de 11 de dezembro de 2020, e nº 11.392/ME de 20 de setembro de 2021.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE