DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE
PORTARIA SVSA Nº 70, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Vigilância em Saúde do município de Açailândia, Estado do Maranhão.
A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 38 do Decreto nº. 11.358, de 01 de janeiro de 2023 resolve:
Art. 1º - Fica estabelecido recurso na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, relativo ao incentivo de habilitação do Cerest Regional de Açailândia/MA,
habilitado conforme Portaria GM/MS nº 183 de 24 de fevereiro de 2023 e será liberado ao Fundo Municipal de Saúde de Açailândia, Estado do Maranhão.
Art. 2º - Os recursos orçamentários objetos desta Portaria, correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: funcional programática
10.305.5023-20YJ-0001 - Plano Orçamentário (PO) 000B - PTRES 173180 e serão liberados no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de3 Saúde - Grupo Vigilância em Saúde - Incentivo
Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municipais para a Vigilância em Saúde - Despesas Diversas.
Art. 3º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ETHEL MACIEL
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
G ES T ÃO
D ES C R I Ç ÂO
CÓDIGO DA HABILITAÇÃO
Incentivo (Parcela única)
T OT A L R$ 1,00
. MA
210005
AÇ A I L Â N D I A
9287795
MUNICIPAL
C E R ES T
82.40 - CEREST REGIONAL
50.000,00
50.000,00
PORTARIA SVSA Nº 71, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Vigilância em Saúde do município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 38 c/c 61 do Decreto nº. 11.358, de 1º de janeiro de 2023 resolve:
Art. 1º - Fica estabelecido recurso na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, relativo ao incentivo de habilitação do Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador (Cerest) Regional de Aparecida de Goiânia/GO, habilitado conforme Portaria GM/MS nº 362, 28 de março de 2023 e o recurso será liberado ao Fundo Municipal de Saúde de
Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
Art. 2º - Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: funcional programática
10.305.5023-20YJ-0001 - Plano Orçamentário (PO) 000B - PTRES 173180 e serão liberados no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - Grupo Vigilância em Saúde - Incentivo
Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municipais para a Vigilância em Saúde - Despesas Diversas.
Art. 3º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ETHEL MACIEL
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
G ES T ÃO
D ES C R I Ç ÂO
CÓDIGO DA HABILITAÇÃO
Incentivo (Parcela única)
T OT A L R$ 1,00
. GO
520140
APARECIDA DE GOIÂNIA
0556807
MUNICIPAL
C E R ES T
82.40 - CEREST REGIONAL
50.000,00
50.000,00
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 10 DE ABRIL DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961,
de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 587ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 10 de abril de 2023, julgou os seguintes processos administrativos:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Relator
Decisão
. 33910.000929/2022-49
Hapvida Assistência Médica S.A.
D I G ES
Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso administrativo, com a
consequente manutenção da decisão recorrida.
. 33910.001128/2022-09
Unimed
João
Pessoa -
Cooperativa
de
Trabalho Médico
D I G ES
Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso administrativo, com a
consequente manutenção da decisão recorrida.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor - Presidente
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.563, DE 19 DE ABRIL DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 10 realizada no dia 19 de abril
de 2023, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade
com o art. 22 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro
de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
SIMONE DE OLIVEIRA REIS RODERO
GERENTE-GERAL SUBSTITUTA
ANEXO
Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.734.671/0001-51
Número do Processo: 25000.001992/95-94
Expediente: 4993904/22-3
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 30/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 17.562.075/0001-69
Número do Processo: 25000.004479/99-33
Expediente: 0599327/14-0
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 42/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INSTITUTO PERSPECTIVA
CNPJ: 05.866.446/0001-17
Número do Processo: 25351.202971/2022-57
Expediente: 4561592/22-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 492/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: P P F COM E SERV LTDA.
CNPJ: 07.606.575/0001-00
Número do Processo: 25351.294721/2009-33
Expediente: 4562793/22-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 493/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: A M PINHEIRO
CNPJ: 44.663.751/0001-63
Número do Processo: 25351.178202/2022-21
Expediente: 4522481/22-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 649/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: ASSISA ALI MOHAMAD
CNPJ: 04.114.469/0001-02
Número do Processo: 25351.248141/2022-76
Expediente: 4602506/22-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 654/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FLORAIS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA
CNPJ: 40.004.029/0001-66
Número do Processo: 25351.240587/2022-52
Expediente: 4584897/22-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 673/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INALDO NUNES DA SILVA FARMÁCIA
CNPJ: 37.158.502/0001-55
Número do Processo: 25351.283296/2022-59
Expediente: 4609419/22-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 650/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INALDO NUNES DA SILVA FARMÁCIA
CNPJ: 37.158.502/0001-55
Número do Processo: 25351.283296/2022-59
Expediente: 4609407/22-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 650/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INALDO NUNES DA SILVA FARMÁCIA
CNPJ: 37.158.502/0001-55
Número do Processo: 25351.283296/2022-59