DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Expediente: 0016494/23-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 651/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: L & H DROGARIAS LTDA.
CNPJ: 46.802.644/0001-02
Número do Processo: 25351.351031/2022-91
Expediente: 4809767/22-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 653/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: L & H DROGARIAS LTDA.
CNPJ: 46.802.644/0001-02
Número do Processo: 25351.351031/2022-91
Expediente: 4804048/22-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 653/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 02.003.402/0059-91
Número do Processo: 25351.449839/2022-15
Expediente: 4969466/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 469/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOTECH VISION CARE OFTALMOLOGIA BRASIL LTDA.
CNPJ: 19.443.989/0001-36
Número do Processo: 25351.461003/2022-81
Expediente: 4964040/22-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 468/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ULTRADENT DO BRASIL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
CNPJ: 06.295.846/0001-82
Número do Processo: 25351.464214/2022-75
Expediente: 4960879/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 467/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
JOTEC
DO
BRASIL 
IMPORTAÇÃO
E
COMÉRCIO
DE
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 21.996.505/0001-28
Número do Processo: 25351.489489/2022-11
Expediente: 4922687/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 466/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PH 7 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS PARA
DIAGNÓSTICOS LTDA.
CNPJ: 59.920.132/0001-84
Número do Processo: 25351.582976/2022-52
Expediente: 4979261/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 470/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: PH 7 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS PARA
DIAGNÓSTICOS LTDA.
CNPJ: 59.920.132/0001-84
Número do Processo: 25351.582975/2022-16
Expediente: 4979335/22-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 471/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIVE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 10.842.393/0001-34
Número do Processo: 25351.583828/2022-55
Expediente: 4993197/22-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 472/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORDE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 04.364.144/0001-88
Número do Processo: 25752.350952/2009-40
Expediente: 1940493/17-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 674/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: ESPAÇO GOURMET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME
CNPJ: 10.846.032/0003-28
Número do Processo: 25763.093904/2015-39
Expediente: 2143740/17-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 675/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MESO OCEÂNICA SERVIÇOS DE EMBARCAÇÕES LTDA. ME
CNPJ: 13.966.745/0001-51
Número do Processo: 25757.543726/2015-99
Expediente: 0537840/17-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
676/2023-
C R ES 2 / G G R EC / G A D I P / A N V I S A
Recorrente: MARCOS GERMAN SOLER HEASTIE
CNPJ: 41.861.068/0001-42
Número do Processo: 25351.440205/2022-99
Expediente: 4943316/22-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 655/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: EDILENE MARIA GONÇALVES ALMEIDA
CNPJ: 45.609.189/0001-52
Número do Processo: 25351.367193/2022-41
Expediente: 4942751/22-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 656/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: FARMA HOSPITALAR LTDA. -ME
CNPJ: 46.076.004/0001-54
Número do Processo: 25351.412144/2022-70
Expediente: 4944144/22-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 657/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: FARMA HOSPITALAR LTDA. -ME
CNPJ: 46.076.004/0001-54
Número do Processo: 25351.412144/2022-70
Expediente: 4944213/22-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 658/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: FARMÁCIA MPV DE SOUZA LTDA.
CNPJ: 47.240.691/0001-64
Número do Processo: 25351.408613/2022-56
Expediente: 4943779/22-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 659/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: FARMÁCIA MPV DE SOUZA LTDA.
CNPJ: 47.240.691/0001-64
Número do Processo: 25351.408613/2022-56
Expediente: 4944341/22-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 660/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMÁCIA FARMA VITA SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 47.691.366/0001-18
Número do Processo: 25351.440184/2022-10
Expediente: 4941295/22-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 661/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: E MARIA DA SILVA FARMÁCIA
CNPJ: 47.941.854/0001-36
Número do Processo: 25351.433391/2022-18
Expediente: 4944721/22-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 662/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: ASSUNÇÃO & DUSSO LTDA. EPP
CNPJ: 49.159.932/0001-70
Número do Processo: 25351.201342/2002-66
Expediente: 4944717/22-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 663/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente:
LM 
ATUAL
PHARMA 
FARMÁCIA
DE 
MANIPULAÇÃO
E
HOMEOPATIA LTDA. ME
CNPJ: 05.316.164/0001-46
Número do Processo: 25351.063212/2003-08
Expediente: 4952085/22-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 672/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: H V COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ME
CNPJ: 08.763.928/0001-30
Número do Processo: 25351.420102/2022-11
Expediente: 4949684/22-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 664/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: N R CORDEIRO
CNPJ: 10.469.932/0001-31
Número do Processo: 25351.556679/2014-41
Expediente: 4953314/22-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 665/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: RODRIGO SANTOS E CIA LTDA. EPP
CNPJ: 15.600.422/0005-07
Número do Processo: 25351.359926/2014-63
Expediente: 4952869/22-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 666/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: RODRIGO SANTOS E CIA LTDA. EPP
CNPJ: 15.600.422/0005-07
Número do Processo: 25351.359926/2014-63
Expediente: 4954524/22-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 667/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: RODRIGO SANTOS E CIA LTDA. EPP
CNPJ: 15.600.422/0005-07
Número do Processo: 25351.359926/2014-63
Expediente: 4955788/22-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 668/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: L. N. N. COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 21.632.371/0001-66
Número do Processo: 25351.158713/2019-21
Expediente: 4948174/22-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 669/2023-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA