DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
PORTARIA Nº 9 - PRODEP, DE 19 DE ABRIL DE 2023
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil, registrado no NeoGab nº 08192.069875/2023-22,
como interessados: ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA e ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO CAPÃO DA ONÇA - AMPRUCO, para apurar
suposto desvio de madeira de propriedade da empresa PROFLORA S/A Florestamo e
Reflorestamento, com possível participação do chefe da FLONA - Floresta Nacional de
Brasília, Edilson Mendes da Silva, gerenciada pelo ICMBIO, do administrador regional de
Brazlândia, Josiel Costa Rosa, do Presdente da AMPRUCO, Edilson Gomes de Araújo, e da
empresa 3E Madeiras, cujos sócios são o já referido Edilson Gomes de Araújo, seu filho
Eduardo de Souza Gomes e Evacir Flores.
ALEXANDRE SALES DE PAULA E SOUZA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 272ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2023
Hora: 9 horas.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 271ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Procedimento(s) disciplinar(es).
01 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000320/2022-94.
Interessada: Corregedoria do MPT.
Acusado(a): Membro(a) do Ministério Público Trabalho.
Advogados: Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, OAB/PA 3259 e OAB/DF 38.000;
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, OAB/DF 16.275; Eduardo Falcete, OAB/DF 45.066; Caio
Neno Silva Cavalcante, OAB 64.308; Mariana Milanesio Monteggia, OAB/DF 66.133 e
Fernanda Porto Fernandes, OAB/DF 50.448.
Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva.
II - Vistas regimentais.
02 - PGEA nº 20.02.0100.0002166/2020-85.
Requerentes: Procuradoras Regionais do Trabalho Deborah da Silva Félix e
Teresa Cristina D'Almeida Basteiro.
Assunto: Consulta para saber se há possibilidade da atuação de Procurador
Regional do Trabalho, que não conta com autorização especial e específica do Conselho
Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) para oficiar em 1º grau, em mediações
e audiências de conciliação em Inquéritos Civis Públicos, no âmbito do Núcleo Permanente
de Incentivo à Autocomposição (NUPIA).
Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva.
Decisão anterior: Vista regimental concedida ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023.
03 - PGEA nº 20.02.0001.0015457/2022-55.
Requerente: Coordenadoria Nacional de Integração de 1º e 2º Graus.
Assunto: Solicita "autorização para que membros de 2º grau substituam
voluntariamente membros de 1º grau, o que evitaria, principalmente em regionais
pequenas, que membros de fora da regional fossem escalados para substituições".
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Vista regimental concedida ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023.
III - Outro(s) feito(s).
04 - PGEA nº 20.02.0001.0000692/2023-37.
Interessado: Conselho Superior do MPT.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, critério
merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho
Loana Lia Gentil Uliana.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 308ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2023
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília,
D F.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Conflitos de atribuições
Processo NF-002031.2023.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-000187.2023.03.000/3
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
SUSCITANTE: GERALDO EMEDIATO DE SOUZA , SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO
GUIMARÃES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-000461.2022.03.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITANTE: MARIA NELY BEZERRA DE OLIVEIRA, SUSCITADO(A): LETÍCIA MOURA PASSOS
SOARES - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000047.2023.02.003/8
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
SUSCITANTE: ALEXANDRE SALGADO DOURADO MARTINS , SUSCITADO(A): RODRIGO LESTRADE
PEDROSO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001082.2023.03.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
SUSCITANTE: ANA CLÁUDIA NASCIMENTO GOMES , SUSCITADO(A): AURÉLIO AGOSTINHO
VERDADE VIEITO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-002167.2020.03.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): ANDRÉA FERREIRA BASTOS, SUSCITANTE: SILVIA DOMINGUES BERNA R D ES
ROSSI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000742.2023.01.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITADO(A): DANIELLE LEITE DE P. COSTA , SUSCITANTE: FRANCISCO CARLOS DA S I LV A
ARAÚJO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000088.2023.12.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITANTE: LUCIANO ARLINDO CARLESSO, SUSCITADO(A): ALICE NAIR FEIBER SÔNEGO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
II - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 4ª Região-RS - IC-001188.2015.04.000/4.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam
automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova
inclusão em pauta.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão
05 - PGEA 20.02.1400.0000285/2023-32
Interessada: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Solicita autorização para Procuradora Regional do Trabalho atuar em
1° grau nos feitos vinculados ao GAET-CONALIS.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
06 - PGEA 20.02.1000.0000212/2023-49.
Interessada: Flávia Bornéo Funck - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Afastamento para frequentar o curso de "Master of Laws" (LL.M) na
Universidade de Syracuse no Estado de Nova Iorque, EUA, no período de 15/08/2023 a
05/05/2024.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0003026/2023-69.
Interessados: Procuradoria Geral do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Assunto: 4ª Etapa - Provas Orais do 22º Concurso Público para Provimento de
Cargos de Procuradora e Procurador do Trabalho - Designação da Min. do TST Delaíde
Alves Miranda Arantes para compor a Comissão - Portaria nº 533, de 11/04/2023 - Ad
referendum do CSMPT.
Processo sem relator.
08 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000069/2023-90.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 2ª Posse).
Interessada: Luciana Marcenes
Gonçalves de Souza -
Procuradora do
Trabalho.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PORTARIA PRES Nº 3.050, DE 4 DE ABRIL DE 2023
Divulga a relação de veículos que compõem a frota oficial da Justiça Federal da 3.ª Região.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 83/2009, que dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências, na qual
se estabelece obrigatoriedade acerca da divulgação anual, pelos tribunais, da lista de veículos oficiais utilizados, com a indicação das quantidades em cada uma das categorias definidas;
CONSIDERANDO a Resolução CJF n.º 736/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a aquisição, utilização e controle de veículos no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de
1.º e 2.º graus, determinando divulgação, no Diário Oficial da União e nos respectivos portais eletrônicos, da lista de veículos oficiais utilizados, com a indicação das quantidades em cada
um dos grupos definidos, cuja publicação deve ser feita pelos tribunais, abrangendo suas seccionais;
CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0006004-84.2023.4.03.8000, resolve:
Art. 1.º Divulgar, conforme Anexo, a relação de veículos que compõem a frota oficial da Justiça Federal da 3.ª Região, abrangendo os veículos do Tribunal Regional Federal, da
Seção Judiciária de São Paulo e da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS,
ANEXO
Lista de Veículos Oficiais 2023 conforme art. 5.º da Resolução CNJ n.º 83/2009 e art. 27 da Resolução CJF n.º 736/2021
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
.
ITEM
GRUPO
TIPO
F I N A L I DA D E
DESCRIÇÃO DOS MODELOS DOS
V E Í C U LO S
ANO
QTDE.
TOTAL POR
GRUPO
.
I
A
Veículo de Representação
Transporte dos presidentes, dos vice-presidentes e dos
corregedores dos TRFs
Kia/Cerato
2019
1
1
.
II
B
Veículo de transporte institucional
Transporte, em objeto de serviço, dos juízes de 2º
grau, diretores de foro, diretores de subseções
judiciárias e magistrado no exercício do cargo de
Secretário-Geral do CJF
Fo r d / Fo c u s
2011
4
65
.
GM/ Cruze LT
2014
3