DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais,
fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais
(Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE COTIA
SP
46.523.049/0001-20
13031.224892/2023-11
13/04/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDDOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE COQUEIRO BAIXO
RS
04.217.860/0001-32
13031.224846/2023-12
13.04.2023
. MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO
RS
89.030.639/0001-23
13031.224318/2023-63
13.04.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES
RS
89.971.758/0001-80
13031.225283/2023-80
13.04.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS
RS
88.818.299/0001-37
13031.193711/2023-06
29.03.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
RN
07.533.656/0001-19
10265.141187/2023-48
19.04.2023
. MUNICÍPIO DE GILBUÉS
PI
06.554.216/0001-85
10265.133222/2023-55
14.04.2023
. MUNICÍPIO DE MONTE BELO
MG
18.668.376/0001-34
10265.117497/2023-41
31.03.2023
. MUNICÍPIO DE SABARÁ
MG
18.715.441/0001-35
13031.227735/2023-68
21.03.2023
. MUNICÍPIO DE COMERCINHO
MG
18.414.615/0001-20
13031.211087/2023-28
03.04.2023
. MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS
MG
01.612.503/0001-80
13031.210231/2023-17
03.04.2023
. MUNICÍPIO DE SALTO DA DIVISA
MG
18.347.401/0001-88
13031.211393/2023-64
04.04.2023
. MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
MT
15.023;898/0001-90
13031.233849/2023-47
05.04.2023
. MUNICÍPIO DE ÁGUAS MORNAS
SC
83.892.266/0001-50
10265.117304/2023-52
30.03.2023
. MUNICÍPIO DE LUZERNA
SC
01.613.428/0001-72
10265.138289/2023-86
18.04.2023
. MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO
PB
09.072.455/0001-97
13031.218669/2023-35
17.04.2023
. MUNICÍPIO DE COLNIZA
MT
04.213.687/0001-02
13031.232329/2023-17
18.04.2023
. MUNICÍPIO DE UBIRAJARA
SP
46.231.882/0001-05
13031.233080/2023-67
18.04.2023
. MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM
SP
46.523.288/0001-80
13031.233203/2023-60
11.04.2023
. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
SP
56.024.581/0001-56
10265.139703/2023-74
19.04.2023
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170018
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 10120.757186/2020-11.
Pregão. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 10.280.768/0001-10 - RESIDUO ZERO AMBIENTAL S.A. Objeto: Concessão de
reajuste do valor contatual e prorrogação da vigência. Vigência: 16/12/2023 a 15/12/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 593.377,92. Data de Assinatura: 20/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.738264/2022-16.
Dispensa Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 13.024.826/0001-32 - UISSARA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação da obra de engenharia para execução do remanescente de obra da reforma da
Agência da Receita Federal do Brasil em Castanhal - ARF/CAS, que será prestado nas
condições estabelecidas no projeto básico e demais documentos técnicos..
Fundamento Legal: Lei 8666/1993. Vigência: 20/04/2023 a 24/05/2024. Valor Total: R$
1.164.398,65. Data de Assinatura: 20/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170201
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 10240.730133/2022-59.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PORTO VELHO. Contratado:
08.538.011/0001-31 - DIAMOND SERVICOS DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de início de execução dos serviços com relação ao posto de tratador
de animais 05/06/2023 (a data de início anterior estava fixada em 01/04/2023). Essa
supressão resultou em redução no valor global em r$ 18.957,53). O novo valor global
passou a ser de r$ 1.734.927,26 (o valor global anterior estava fixado em r$ 1.753.884,80)..
Vigência: 13/04/2023 a 30/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.734.927,27.
Data de Assinatura: 13/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023).
AVISO DE PENALIDADE (*)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, na
qualidade de Contratante e em vista do que consta nos autos do processo nº
10380.747852/2022-12, resolve:
Aplicar à empresa LOCTEMP - Locação de Serviços e Construções EIRELI, CNPJ
n° 07.410.659/0001-65, responsável pela prestação de serviços terceirizados de apoio
administrativo, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva,
compreendendo os postos de Copeira, Carregador, Secretária e Recepcionista para as
cidades de Porto Velho/RO, Ji-Paraná/RO, Guajará Mirim/RO, Vilhena/RO e Ca c o a l / R O,
conforme condições estabelecidas no Termo de Referência anexo ao Edital (processo de
Contratação nº 10240.727902/2021-51), as seguintes sanções administrativas (art. 87, II e
III, e art. 109, I, "e" e "f", da Lei nº 8.666/93):
1º) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou
unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente,
pelo prazo de 2 (dois) anos;
2º) Multa de R$ 18.965,95;
3º) Multa de R$ 25.287,94, pena esta aplicada concomitantemente com a de
rescisão contratual, cujo efeito foi fixado em 28/02/2023.
Porto Velho, 30 de março de 2023.
LEONILDO CAMILO ROSA
(*) Republicado por ter saído no DOU de 23/03/2023, seção 3 , página 89, por ter saído
com incorreção no original.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.002599/2023-99.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 00.125.733/0001-52 - BONTEMPO REFRIGERACAO LTDA. Objeto: Serviço de
manutenção preventiva e corretiva, de instalação e de substituição de aparelhos
condicionadores de ar, pertencentes ao patrimônio
da receita federal do brasil - rfb, instalados na delegacia da receita federal do brasil de
juazeiro do norte/ce (drf/jne) e nas unidades da receita
federal do brasil de iguatu/ce (arf/iguatu), de sobral/ce (arf/sobral), de crateús/ce
(arf/crateús) e de ipu/ce (posto/ipu)..
Fundamento Legal: . Vigência: 24/04/2023 a 23/04/2024. Valor Total: R$ 139.900,00. Data
de Assinatura: 18/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Datas/
MG, CNPJ: 17.754.193/0001-79 e a Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo Único do
presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos,
pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal
e - C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) anos. Início (mês/ano): abril/2023 - Término
(mês/ano):
abril/2028
4. DATA DE ASSINATURA: 20 de abril de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Narlisson de Jesus Martins,
CPF: 083.822.506-37, representando o Município de Datas/MG, e Rodrigo Brito
Mendonça, CPF: 059.862.026-51, Superintendente, representando a Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal.
6. Fundamento legal: Lei 8.666/93.