DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2023 - UASG 170106
Nº Processo: 11597.100137/2023 . Objeto: Contratação de serviço de fornecimento e
distribuição de Energia Elétrica para atender às necessidades dos seguintes órgãos:
SRA/MS, ABIN/MS, CGU/MS, SRT/MS, PSFN/MS, SPU/MS E SEMS/MS. Total de Itens
Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Serviço prestado indiretamente sob a forma de regime de concessão para a
empresa Energisa Mato Grosso do Sul S.A. Declaração de Inexigibilidade em 19/04/2023.
CAROLINA NUNES KINJO. Chefe do Serviço de Apoio à Administração Descentralizada.
Ratificação em 19/04/2023. MAURICIO BENICIO DOS SANTOS. Superintendente Regional de
Administração 
- 
Sra/ms. 
Valor 
Global: 
R$ 
506.964,72. 
CNPJ 
CONTRATADA 
:
15.413.826/0001-50 ENERGISAMATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ..
(SIDEC - 20/04/2023) 170106-00001-2023NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 170175
Nº Processo: 10264.107744/2022-21.
Tomada de Preços Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO ME-RIO
GRANDE SUL.
Contratado: 35.102.216/0001-42 - RECONCAVO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.
Objeto: Contratação empresa especializada p/ elaboração e fornecimento de projeto
executivo de adequação/ modernização de todos os componentes do auditório, incluindo/
recuperação do telhado, no 10 andar do edifício sede da
superintendência regional do trabalho no rio grande do sul, localiz na avenida mauá nº
1013 - bairro centro histórico, porto alegre / rs, conf condições, quantidades e exigências
estabelecidas no edital de tp 01/2023..
Fundamento Legal: . Vigência: 28/04/2023 a 28/12/2023. Valor Total: R$ 92.255,97. Data
de Assinatura: 20/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023).
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
CENTRAL DE COMPRAS
RESULTADO DE JULGAMENTO
CREDENCIAMENTO Nº 1/2023
A Central de Compras, da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, torna público o resultado do
CREDENCIAMENTO Nº 1/2023, que tem como objeto o Credenciamento de empresas
prestadoras, agenciadoras e/ou intermediadoras de serviços de transporte terrestre para
deslocamento dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e
entidades da Administração Pública, por demanda, com fornecimento de plataforma web
e aplicativo mobile com integração a sistema de gestão via Interface de Programação de
Aplicação ou Application Programming Interface - API.
C R E D E N C I A DA :
VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 02.605.452/0001-22
H A B I L I T A DA
COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.146850/2022-71
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Douglas
Valente de
Oliveira, inscrita
sob CNPJ
nº:
**.*47.238/0001-**
OBJETO: Área localizada na Rua Praia da Concha, nº 100, Concha do Mar, Itacaré / BA
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.593,24 m²
FINALIDADE: Realização do evento "Réveillon Cabana Corais", de natureza cultural
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de
janeiro de 2001; Portaria MPOG/SPU nº 1, de 3 de janeiro de 2014; Portaria SEDDM nº
771, de 17 de março de 2023
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 30/12/2022 a 01/01/2023 (03 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Permissão de Uso assinado em 23/02/23
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO SEI: 04991.000640/2009-00
INSTRUMENTO: Aditivo de Contrato de Cessão sob o regime de CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO GRATUITO
OURTOGANTE CONCEDENTE: União
OURTOGADA CESSIONÁRIA: Cooperativa Habitacional do
Recanto das Emas -
COOHREMAS. CNPJ nº **.*12.091/0001-**
OBJETO: imóvel constituído pelo Lote nº 06, VIA NM 12-B, QNM 12, Ceilândia - DF
FINALIDADE: O objetivo do presente Aditivo é a alteração das cláusulas Primeira,
Segunda e Décima e incluir a Décima Primeira no Contrato de Cessão, sob o regime
de Concessão de Direito Real de Uso gratuito lavrado à folha nº 02 do Livro nº 10 da
Superintendência do Patrimônio da União do Distrito Federal, ratificando-o nas demais
cláusulas, para que, com as alterações, fiquem produzidos todos os efeitos legais do
Contrato de Cessão, sob o regime de Concessão de Direito Real de Uso gratuito do
imóvel da União constituído pelo Lote nº 06, VIA NM 12-B, QNM 12, Ceilândia - DF,
celebrado entre a União e a Cooperativa Habitacional do Recanto das Emas -
COOHREMAS em 01/11/2018, passando os dois instrumentos a constituir um todo
único e indivisível.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, decreto-lei nº 9.760/1946 e demais
legislações pertinentes
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO TERMO: Em 19 de abril de 2023, na folha nº 158, Livro nº 10 da
Superintendência do Patrimônio da União do Distrito Federal
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO: N°10154.166400/2022-09
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo.
OBJETO: Termo de Incorporação n°001/2023, referente ao imóvel Ilhote sem nome 01
(parte da ilha costeira localizada no município, à direita da Segunda Ponte no sentido
Vitória-Cariacica), localizado à Baía de Vitória, situado em ilha costeira marítima, Município
de Cariacica do Estado do Espírito Santo, objeto do procedimento de Identificação Direta
de Áreas da União que trata a Instrução Normativa SPU nº 02, de 27 de julho de 2018,
instruído processo administrativo n° 10154.166400/2022-09, com área total de 93,06 m².
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 18/04/2023, nas folhas 99-100 do
Livro n° 2 - Escrituras da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito
Santo.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO: N°10154.166400/2022-09
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo.
OBJETO: Termo de Incorporação n°006/2023, referente ao imóvel Ilha da Pólvora, situado
em Baía de Vitória, Município de Cariacica do Estado do Espírito Santo, objeto do
procedimento de Identificação Direta de Áreas da União que trata a Instrução Normativa
SPU
nº 02,
de
27
de julho
de
2018,
instruído processo
administrativo
n°
10154.166400/2022-09, com área total de 516,97 m².
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 18/04/2023, nas folhas 47/48 do
Livro n° 3- Escrituras da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito
Santo.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO: N°10154.166400/2022-09
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo.
OBJETO: Termo de Incorporação n°004/2023, referente ao imóvel Ilha sem nome 02,
situado em Baía de Vitória, defronte ao mangue da margem esquerda do Rio Itacibá,
Município de Cariacica do Estado do Espírito Santo, objeto do procedimento de
Identificação Direta de Áreas da União que trata a Instrução Normativa SPU nº 02, de 27
de julho de 2018, instruído processo administrativo n° 10154.166400/2022-09, com área
total de 1.555,74 m².
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 18/04/2023, nas folhas 44/45 do
Livro n° 3 - Escrituras da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito
Santo.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO: N°10154.166400/2022-09
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 007/2023, referente ao imóvel Manguezal do Delta da
Foz do Rio Santa Maria, situado na Baía de Vitória, delta da foz do Rio Santa Maria,
Município de Cariacica do Estado do Espírito Santo, objeto do procedimento de
Identificação Direta de Áreas da União que trata a Instrução Normativa SPU nº 02, de 27
de julho de 2018, instruído processo administrativo n° 10154.166400/2022-09, com área
total de 120.967,48 m².
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 18/04/2023, nas folhas 48-v/49-v do
Livro n° 3 - Escrituras da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito
Santo.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO: N°10154.166400/2022-09
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo.
OBJETO: Termo de Incorporação n°005/2023, referente ao imóvel Ilha sem nome 03,
situado em Baía de Vitória, defronte ao aquaviário do Porto de Santana, Município de
Cariacica do Estado do Espírito Santo, objeto do procedimento de Identificação Direta de
Áreas da União que trata a Instrução Normativa SPU nº 02, de 27 de julho de 2018,
instruído processo administrativo n° 10154.166400/2022-09, com área total de 141,78
m².
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 18/04/2023, nas folhas 45-v/46-v do
Livro n° 3 - Escrituras da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito
Santo.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO: N°10154.166400/2022-09
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 008/2023, referente ao imóvel Manguezal da Ilha da
Baleia, situado na Baía de Vitória, ilha defronte o bairro Ilha das Caieiras denominada Ilha
da Baleia, Município de Cariacica do Estado do Espírito Santo, objeto do procedimento de
Identificação Direta de Áreas da União que trata a Instrução Normativa SPU nº 02, de 27
de julho de 2018, instruído processo administrativo n° 10154.166400/2022-09, com área
total de 131.206,97 m².
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 18/04/2023, nas folhas 50/56 do
Livro n° 3 - Escrituras da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito
Santo.
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO: 10154.166400/2022-09
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério
da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos representada
no ato pela
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 009/2023, referente ao imóvel Mangue às margens
do Rio Itanguá, situado nas duas margens do Rio Itanguá, Município de Cariacica do
Estado do Espírito Santo, objeto do procedimento de Identificação Direta de Áreas da