DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
União que trata a Instrução Normativa SPU nº 02, de 27 de julho de 2018, instruído
processo administrativo n° 10154.166400/2022-09, com área total de 282.464,62 m².
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 18/04/2023, nas folhas 56-v/70-
v do Livro n° 3 - Escrituras da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do
Espírito Santo
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO: N°10154.166400/2022-09
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo.
OBJETO: Termo de Incorporação n°002/2023, referente ao imóvel Baía de Vitória no
Município de Cariacica/ES, situado em espelho d'água com influência de maré, Município
de Cariacica do Estado do Espírito Santo, objeto do procedimento de Identificação Direta
de Áreas da União que trata a Instrução Normativa SPU nº 02, de 27 de julho de 2018,
instruído processo administrativo n° 10154.166400/2022-09,
com área total de
4.083.929,01 m²
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 18/04/2023, nas folhas 01/35-v do
Livro n° 3 - Escrituras da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito
Santo.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO: N°10154.166400/2022-09
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo.
OBJETO: Termo de Incorporação n°003/2023, referente ao imóvel Espelho d'água com
influência de maré do Rio Itanguá até a ponte da Estrada ES-080, situado em espelho
d'água com influência de maré, Município de Cariacica do Estado do Espírito Santo, objeto
do procedimento de Identificação Direta de Áreas da União que trata a Instrução
Normativa SPU nº 02, de 27 de julho de 2018, instruído processo administrativo n°
10154.166400/2022-09, com área total de 25.529,59 m².
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 18/04/2023, nas folhas 36/43-v do
Livro n° 3 - Escrituras da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito
Santo
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00359.000365/2009-21.
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº
**.*81.076/0001-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
DATUM SIRGAS2000
e fuso
22S com
coordenadas UTM
V1 -
714.778,504 E
e
8.392.283,429N; V2 - 714.890,504E e 8.392.145,429 N; V3 - 714.817,504E e 8.392.086,428
N; V4 - 714.706,504E e 8.392.225,429N, retornando à coordenada onde se iniciou esta
descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da UHE de Serra da Mesa, Rio
Tocantins, integrante da Bacia do Tocantins-Araguaia, no Município de Niquelândia/GO;
cadastrado sob RIP Imóvel nº 9489.00111.500-2 e RIP Utilização 9489.00112.500-8; objeto
do Termo de Entrega de fls. 37-39 (SEI nº 33341922).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 16.564,00m².
VALOR DO IMÓVEL: R$430,31.
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de
1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 20/04/2023, no Livro de Contratos SPU-GO nº 20, às
folhas 37-39.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.117621/2021-68
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: PAULO SCHERPACK KAUFMAN - CPF/CNPJ ***.315.854-**
OBJETO: Av. Visconde de Suassuna, nº 186, Bairro Santo Amaro, CEP: 50050-540, situado
no Recife/PE, cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 25310144600-87
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno acrescido de marinha, com área total de 327,24 m2,
sendo da União 327,24 m2, com fração ideal de 1,0000000 m2.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 157.395,89
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno
acrescido de marinha, para fim
comercial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 20 de abril de
2023, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 164 e 165, da SPU/PE.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 10154.114647/2023-12
INSTRUMENTO: APOSTILA REFERENTE À REVERSÃO SEI 33145418.
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Florianópolis/SC
OBJETO: Avenida Gustavo Richard, nº 850, Centro, Florianópolis/SC, com 15.012,64 m²,
correspondente à área 5 - Centro Sul, cadastrado no SPIUnet sob RIP utilização n° 8105
00508.500-5
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 15.012,64 m²
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 do Decreto-lei n° 9.760, de 1946
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Apostila referente a reversão de imóvel ao patrimônio
da União objeto do Contrato lavrado em 06/11/2012 - Livro nº 011 de Termos Diversos
e Escrituras, fls. 001/009
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO 10154.135591/2021-78
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: GERHARD ALOIS WIENER - CPF/CNPJ: ***.414.219-**
OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA JOAO MANOEL BERNARDO, S/N LAGOA GAROPABA
NORTE, CAPAO CEP: 88495-000 GAROPABA, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8113 0100061-
86
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 900 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 454.320,00
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada
destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 9.086,40 - Pagamento anual
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.136535/2022-35;
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: José Pereira dos Santos - CPF: ***.804.825-**;
OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado no Sítio Boa Vista, S/N, Povoado
Capoã, CEP: 49140-000, Barra dos Coqueiros/SE; cadastrado sob RIP nº 3111 0100528-
26;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 98.302,00m² / Área da União: 22.318,08m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$132.569,39 (cento e trinta e dois mil quinhentos e sessenta e nove
reais e trinta e nove centavos) (Área da União)
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para exploração agrícola;
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04,
de 14/08 2018;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO ATO: Em 19/04/2023; processo SEI 19739.136535/2022-35; Certidão (SEI nº
33350037).
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 04600.001094/2022-40. Espécie: Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao
Programa Líderes
que Transformam. Participantes:
Fundação Escola
Nacional de
Administração
Pública
- ENAP
e
Instituto
Chico
Mendes de
Conservação
da
Biodiversidade (ICMBio). Objeto: Alteração do prazo de vigência do Termo de Adesão
nº 002/2022 ao Programa Líderes que Transformam, na modalidade complementar, de
acordo com as diretrizes do Programa. Recursos Financeiros: não há transferência de
recursos. Data de assinatura: 30/03/2023. Vigência: até 30/03/2024. Signatários:
Betânia Peixoto Lemos, Presidenta da Enap e Marcelo Marcelino de Oliveira, Presidente
Substituto do ICMBio.
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
U R BA N O
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 910849/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, , Unidade
Gestora:
530023, Convenente:
MUNICIPIO
DE SAO
JOSE
DO
NORTE, CNPJ
nº
88568902000170.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
301.000,00, Valor de
Contrapartida: 61.000,00, Vigência: 19/01/2022 a 19/01/2025. Data de Assinatura:
18/04/2023. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
/ ADRIANA MELO ALVES - Secretaria Nacional de Politicas de Desenvolvimento Regional e
Territorial
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 879711/2018
Processo nº 59100.000614/2018-43. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da
sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Cordeirópolis, no Estado de
São Paulo, inscrito no CNPJ/MF nº 44.660.272/0001-93. Objeto: Prorrogação do Prazo de
Vigência para até 21/12/2023. Data e assinatura: 19/04/2023, Giuseppe Serra Seca Vieira
- Secretário Nacional de Segurança Hídrica CPF nº 601.335.625-49 e José Adinan Ortolan -
Prefeito Municipal CPF nº 110.195.488-43
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
– EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 61/2023 DNOCS/CEST/MG
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional
de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.43.711/0011-15e o Município de Machacalis/MG,
CNPJ 18.404.921/0001-85; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por
objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e o Município para cooperação
técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o
presente Acordo independentemente de transcrição: UM TRATOR AGRÍCOLA YANMAR
SOLIS 75RX 4WD TSM MST 12 F+12R/R 02 CTPT 06 CTPF PNEU 90 OLD DESGN,
CHASSIS HYWDJ1182339MS, MOTOR 4100ELT24F1178243, CONFORME NOTA FISCAL Nº
000.159.986 FL 1/ SÉRIE 2. PATRIMONIO - 23110576- Valor de aquisição R$ 87.510,00;
Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
por comum acordo entre os partícipes, mediante aditivo de acordo com novo plano de
trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da
Assinatura: 19/04/2023; Assinam: Sabrina Ferreira Bender, Coordenadora Estadual do
DNOCS, em Minas Gerais, e Mauro Roberto Francisco Batista, Prefeito Municipal,
Processo nº 59415.000168/2023-91.