DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
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01111512000198, G000747850, 18/01/2023, 42IIb17- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
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01111512000198, G000747852, 18/01/2023, 42IIc7- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
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01111512000198, G000747854, 18/01/2023, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 18/06/2023;
17676693000563, G001921362, 18/01/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
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17676693000563, G000178748, 18/01/2023, 42Ic14- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
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17676693000563, G000106937, 18/01/2023, 42Ib15- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
44866502000175, G000106938, 18/01/2023, 42IIb17- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
03629754000101, F000003615, 18/01/2023, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
33043951000105, F000003616, 18/01/2023, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
03629754000101, F000003617, 18/01/2023, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
03629754000101, F000003618, 18/01/2023, 42Id5- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
33043951000105, F000003619, 18/01/2023, 42IIb34- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
03629754000101, F000003620, 18/01/2023, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
00941293000101, G001387002, 18/01/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
24282860000123, G001387003, 18/01/2023, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
09279263420, G000818011, 18/01/2023, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
09279263420, G000818012, 18/01/2023, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
05790394000142, G001491070, 18/01/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
02805889001777, G001491071, 18/01/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
05790394000142, G001491072, 18/01/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
02805889001777, G001491073, 18/01/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
05790394000142, G001491074, 18/01/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
02805889001777, G001491075, 18/01/2023, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
05790394000142, G001491076, 18/01/2023, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023;
02805889001777, G001491077, 18/01/2023, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 18/06/2023;
09656038000191, G001019958, 18/01/2023, 42Id3 - Res. ANTT 5947/21, 18/06/2023;
Infrações
ao
Regulamento
dos
Serviços
de
Escolta
de
Cargas
Indivisíveis
e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB
- Dec. 1.665/95:
Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200115
Número do Contrato: 34/2021.
Nº Processo: 08656.041789/2020-16.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
DA
PRF
EM
MINAS
GERAIS.
Contratado:
35.092.847/0001-28 - P H M ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto reajustar em 11,66% (incc) os valores pactuados no contrato
34/2021, em conformidade com o item 17 do termo de referência (33527873) e relatório
da fiscalização (47307258).
o valor do reajuste perfaz um total de r$ 13.580,83 (treze mil quinhentos e oitenta reais
e oitenta e três centavos), conforme tabela abaixo.. Vigência: 28/12/2021 a 30/06/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 421.379,55. Data de Assinatura: 19/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
NO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2023-JARI PRF-RS
Resultado de recurso de multa em 1ª instância
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária
Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM os requerentes abaixo relacionados do
resultado do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB.
Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por
escrito, até o dia 26 de junho de 2023, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos
artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº 918/22.
Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões
do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal;
cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando
pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso,
com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da
notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste
placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso
interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que
seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro:
Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento
eletrônico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da
PRF. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na
internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa.
Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal,
assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e
enviado para o correio eletrônico jari.rs@prf.gov.br. Outras informações poderão ser
obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 ( JA R I - P R F/ R S ) .
O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do
requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento:
. RONE DE FREITAS BRAGA
08660.040397/2022-24
T574187207
I JX 9 9 1 5
Indeferimento
. JOSE
EDUARDO
RODRIGUES
LO P ES
08660.040399/2022-13
T574319956
ISZ5B51
Indeferimento
. MARCOS GUIMARES SOARES
08660.040412/2022-34
T574164014
IXY3F39
Indeferimento
. PAULO ANDRE DALL ALBA / RENAN
RECH SANTINI
08660.040413/2022-89
T567847004
EDI9A66
Indeferimento
. RICARDO BENINI
08660.040414/2022-23
T573767197
M JX 3 E 3 7
Indeferimento
. MILTON SANTOS BAGATINI
08660.040415/2022-78
T563521899
I JX 6 F 1 3
Indeferimento
. LUIS ALBERTO HILLESHEN FILHO /
CLAYTON
LUIS
DWORZECKI
S OA R ES
08660.040416/2022-12
T556172183
IYA5380
Indeferimento
. VALENTIM
ZENO
ROCHA
NASCIMENTO / LUIS FERNANDO
SILVEIRA MARTELLO
08660.040420/2022-81
R580027503
NPP3F65
Indeferimento
. ADEMAR LUIZ SCHNEIDER / LUIS
FERNANDO SILVEIRA MARTELLO
08660.040421/2022-25
T567549011
IKB5626
Indeferimento
. ANTONIO
SALES
GUEDES
/
RODRIGO RAMOS CARDOSO
08660.040430/2022-16
T579639274
ITK8H73
Indeferimento
. ANTONIO
SALES
GUEDES
/
RODRIGO RAMOS CARDOSO
08660.040431/2022-61
T579639266
ITK8H73
Indeferimento
. CESAR DANIEL DE VARGAS
08660.040486/2022-71
T573302057
IUB6F21
Indeferimento
. FELIPE RUMPEL PIZZOLATO
08660.040504/2022-14
T574837728
IHL2268
Indeferimento
. FABRICIO BORGUETTO PASQUALI
08660.040506/2022-11
T572164327
IKZ1G65
Indeferimento
. RENATO LUIS CEMIN
08660.040581/2022-74
T539056103
JDL2100
Indeferimento
. JULIANO LEMES DE MORAES / FF
SPAGNOL
TRANSPORTE
E
REBOQUES LTDA
08660.040588/2022-96
T588130567
IOR4C20
Indeferimento
. ALESSANDRO SIQUEIRA
08660.040602/2022-51
T585579288
ISC8643
Indeferimento
. CLEBERTON FLACH
08660.040603/2022-04
T585422788
ILI2282
Indeferimento
. CLEOCI JOSE MATOS GUIMARAES
08660.040615/2022-21
T585869928
IYB0F50
Indeferimento
. BRUNO CUNHA FAGUNDES
08660.040639/2022-80
T570446414
IUL1061
Indeferimento
. MARLON DE LIMA FERREIRA
08660.040378/2022-06
T577659723
ILR5B60
Indeferimento
. MARLON DE LIMA FERREIRA
08660.040379/2022-42
T577659731
ILR5B60
Indeferimento
. MARLON DE LIMA FERREIRA
08660.040381/2022-11
T577732463
ILR5B60
Indeferimento
. CLAUDIANE
MOGNOL /
RENAN
RECH SANTINI
08660.040382/2022-66
T568615522
A JG9458
Indeferimento
. DARGON AGUILAR
MEDEIROS /
VERA REGINA SOARES DE SOARES
08660.040384/2022-55
T587306277
LZE6A40
Indeferimento
. ELOI SUDER
08660.040385/2022-08
T574598006
JAY 8 B 6 5
Indeferimento
. LUCIANO
CARNEIRO
/
LUIS
FERNANDO SILVEIRA MARTELLO
08660.040389/2022-88
T576978067
IGJ9C19
Indeferimento
. GUSTAVO
HENRIQUE
BORGES
R O D R I G U ES
08660.040394/2022-91
T572167865
IMQ3D77
Indeferimento
. TAIS HARDK RIBEIRO
08660.040396/2022-80
T572271751
IUI0C30
Indeferimento
. GUSTAVO
HENRIQUE
BORGES
R O D R I G U ES
08660.040395/2022-35
T572167857
IMQ3D77
Indeferimento
. LENON LIMAS LOPES
08660.040279/2022-16
T574575804
IRX2438
Indeferimento
. LENON LIMAS LOPES
08660.040280/2022-41
T574575797
IRX2438
Indeferimento
. MARIO RENE DOS SANTOS DIAS /
JULIANA FEHRENBACH COITINHO
08660.040283/2022-84
T525587241
IHN0919
Indeferimento
. MARIO RENE DOS SANTOS DIAS /
JULIANA FEHRENBACH COITINHO
08660.040284/2022-29
T525587225
IHN0919
Indeferimento
. LAUVIR RODRIGUES DE VARGAS /
MARISETE GIOVANELLA
08660.040341/2022-70
R579798216
JDI1G75
Indeferimento
. SANCHES PARTICIPACOES LTDA /
JEFFERSON FERNANDO SANCHES
08659.048578/2022-38
T588230774
CPG4886
Indeferimento
. VANDERLI DULLIUS / ALEXANDRE
MIGUEL ELLWANGER
08660.040354/2022-49
T575880775
IJF7I43
Indeferimento
. VANDERLI DULLIUS / ALEXANDRE
MIGUEL ELLWANGER
08660.040355/2022-93
T575880767
IJF7I43
Indeferimento
. VANDERLI DULLIUS / ALEXANDRE
MIGUEL ELLWANGER
08660.040356/2022-38
T575880759
IJF7I43
Indeferimento
. VANDERLI DULLIUS / ALEXANDRE
MIGUEL ELLWANGER
08660.040358/2022-27
T575880747
IJF7I43
Indeferimento
. VANDERLI DULLIUS / ALEXANDRE
MIGUEL ELLWANGER
08660.040360/2022-04
T574391959
IJF7I43
Indeferimento
. VITOR GABRIEL
DE MORAES
/
ALEXANDRE MIGUEL ELLWANGER
08660.040361/2022-41
T573188696
IQI4D77
Indeferimento
. RAFAEL LUIS TEIXEIRA DA SILVA /
ALEXANDRE MIGUEL ELLWANGER
08660.040363/2022-30
T575382082
MIL1455
Indeferimento
. EMERSON ALVES COLVARA
08660.040374/2022-10
T573557748
INP2118
Indeferimento
. MARLON DE LIMA FERREIRA
08660.040375/2022-64
T577659715
ILR5B60
Indeferimento
. EMERSON ALVES COLVARA
08660.040376/2022-17
T573557756
INP2118
Indeferimento
. ALISSON
VANDUIR
DA
ROCHA
CHUKEL
/
ADRIANA
ARAUJO
BA R B O S A
08660.040236/2022-31
T578273748
IRU0A85
Indeferimento
. MARIO RENE DOS SANTOS DIAS /
JULIANA FEHRENBACH COITINHO
08660.040237/2022-85
T525587225
IHN0919
Indeferimento
. MARIO RENE DOS SANTOS DIAS /
JULIANA FEHRENBACH COITINHO
08660.040239/2022-74
T525587268
IHN0919
Indeferimento
. LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA
08660.040258/2022-09
T574993681
IXY3F01
Indeferimento
. ADEMIR DE
OLIVEIRA /
TAIZA
MARIA QUEIROZ DA SILVA
08660.040268/2022-36
T573015414
MFR4726
Indeferimento
. MARIO RENE DOS SANTOS DIAS /
JULIANA FEHRENBACH COITINHO
08660.040269/2022-81
T525587257
IHN0919
Indeferimento
. DEOCLERIO LUIZ LODI RISSINI /
PAULO HENRIQUE ROTTA
08660.040271/2022-50
R581672992
ITT1082
Indeferimento
. ALISSON FERNANDES PEREIRA /
RODRIGO DUTRA NUNES
08660.040274/2022-93
T574475621
OKF8C00
Indeferimento
. CLAUDIO ROBERTO
LABRES DE
CASTRO
JUNIOR
/
RODRIGO
DUTRA NUNES
08660.040275/2022-38
T575210923
JBP2308
Indeferimento
. FLAVIA MACHADO SORIA
08660.040277/2022-27
T580763797
IZD7J63
Indeferimento
. CHRISTIAN FERREIRA WAMMES
08660.040278/2022-71
T569971004
IMH6J44
Indeferimento
. ONELIO SILVA DE SOUZA / JULIANA
FEHRENBACH COITINHO
08660.040096/2022-09
T525587314
IC T9299
Indeferimento
. ONELIO SILVA DE SOUZA / JULIANA
FEHRENBACH COITINHO
08660.040116/2022-33
T578274302
IC T9299
Indeferimento
. ALISSON EZEQUIEL ESBERCI LOBO
08660.040131/2022-81
T568207009
IWL9B63
Indeferimento
. ENVIRONMENTAL
ESG
PARTICIPACOES
S
A
/
ANA
CAROLINA BRITTE BRUNO
08660.040120/2022-00
T576750913
LNQ8730
Indeferimento
. ALISSON EZEQUIEL ESBERCI LOBO
08660.040123/2022-35
T570290945
IWL9B63
Indeferimento
. ALISSON
VANDUIR
DA
ROCHA
CHUKEL
/
ADRIANA
ARAUJO
BA R B O S A
08660.040234/2022-41
T577387731
IRU0A85
Indeferimento
. ALISSON
VANDUIR
DA
ROCHA
CHUKEL
/
ADRIANA
ARAUJO
BA R B O S A
08660.040233/2022-05
T578273756
IRU0A85
Indeferimento
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