DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
RESULTADO DE JULGAMENTO
PEDIDO DE CREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 1/2022-SFE
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão
Especial de Credenciamento nº 1/2022, designada pela Portaria nº 88/2023, após análise
dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide DEFERIR o pedido de
credenciamento
a seguir:
INVERSOLAR
COMÉRCIO
E INSTALAÇÃO
DE
ENERGIA
SUSTENTÁVEL LTDA., CNPJ: 37.028.757/0001-01, Processo: 48500.001796/2023-16, Área(s)
de Conhecimento: Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Comercialização de energia
elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Medição de energia elétrica e
recuperação de consumo; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Recursos
Energéticos
Distribuídos;
Regulação
aplicada a
Fiscalização
Técnica
-
Operação,
Manutenção e Supervisão de Linhas, Subestações, Redes e Equipamentos Elétricos de
Distribuição de Energia Elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Qualidade do
fornecimento de energia elétrica; Manutenção de linhas de Transmissão de Rede Básica;
Manutenção de Subestação de Rede Básica; Operações; Proteção e controle.
A COMISSÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 20/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 48422.700003/2019-21.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
10.325.594/0001-64 - TECSEG - TECNOLOGIA EM SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto:
Prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência do contrato nº 02/2019, nos termos da
cláusula segunda e do inciso ii do art. 57 da lei 8.666/93; sub-rogar o contrato, da gerência
regional anm do estado do maranhão/ger-ma, inscrita no cnpj nº 29.406.625/0015-35, para
a agência nacional de mineração/anm-df, inscrita no cnpj nº 29.406.625/0001-30.. Vigência:
15/04/2023 a 15/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 213.338,16. Data de
Assinatura: 13/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 495650
Número do Contrato: 48/2022.
Nº Processo: 48086.000474/2022-07.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 09.151.154/0001-59 - ULTRASEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do período de 11/04/2023 a 11/04/2024, resguardado o
direito da repactuação da contratada;
alterar o preâmbulo do contrato para constar a seguinte redação: "...neste ato
representada por seus diretores, na forma de seu estatuto social vigente, doravante
denominada simplesmente cprm...".. Vigência: 11/04/2023 a 11/04/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 236.809,84. Data de Assinatura: 03/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2023).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO
AMAZONAS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023
Processo Licitatório nº 48032.002440/2022-74. Pregão Eletrônico nº 010/2023. Objeto :
Assinatura de Licença Anual de plataforma
de gerenciamento de trabalho para
gerenciamento e acompanhamento de portfólios e gestão de pessoas e orçamento, com
treinamento a distância (EaD) para 30 usuários com carga horária de 8 horas, onde serão
apresentadas todas as funcionalidades do software e exemplos de seu uso nas rotinas de
trabalho do SGB/CPRM, sendo que deverá ser fornecido, ao término do treinamento, o
certificado a todos os participantes, em períodos a serem definidos pelo Departamento de
Gestão Territorial-DEGET da CPRM, conforme as especificações constantes no Termo de
Referência - Anexo I, deste Edital. Empresa: L3 Software LTDA CNPJ: 20.061.633/0001-17.
Valor Total do Grupo: R$132.916,50 (Cento e trinta e dois mil, novecentos e dezesseis reais
e cinquenta centavos.
Rio de Janeiro, 20 de abril de 2023
FABÍOLA BEZERRA BORGES DIAS
Pregoeira
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 66/2023 - UASG 495370
Nº Processo: 48086.002616/2023-43.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 37.381.902/0001-25 - REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO
SOCIAL E INTEGRACAO. Objeto: Contratação de entidade qualificada em formação técnico-
profissional metódica para formação de jovens aprendizes, para cumprimento da cota de
aprendizagem, conforme as especificações constantes no termo de referência..
Fundamento Legal: . Vigência: 19/04/2023 a 19/04/2028. Valor Total: R$ 252.640,80. Data
de Assinatura: 19/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2023 - UASG 495130
Nº Processo: 48089.000423/2023. Objeto: Contratação dos serviços de
confecção de cordões
para crachá em "gorgulhão de seda",
para atender as
necessidades da CPRM, conforme as especificações constantes no Termo de Referência
- Anexo I, deste Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/04/2023 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Pasteur 404 - Deamp/dimate, Urca - Rio
de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/495130-5-00033-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 24/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 05/05/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O
objeto tem que está de acordo com a foto anexa ao processo, maiores esclarecimentos
no e-mail do pregoeiro, que consta no edital..
MIRIAN SANTOS SOUZA
Pregoeira
(SIASGnet - 20/04/2023) 495130-29208-2023NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2023 - UASG 495130
Nº Processo: 48089.000474/2023. Objeto: Aquisição de colorÍmetro portátil
move 100 com cubetas de 16 mm e 24 mm, com frete incluso, necessários para
determinação ozônio; nitrito; gás sulfídrico, monocloramina e cloro livre em campo, em
atendimento as análises oficiais de fontes hidrominerais solicitadas pela ANM - Agência
Nacional de Mineração, conforme as especificações constantes no Termo de Referência —
Anexo 1, deste Edital.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 24/04/2023 das 08h00 às 17h59.
Endereço:
Av.
Pasteur
404
-
Deamp/dimate,
Urca
-
Rio
de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/495130-5-00037-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 24/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/05/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
RUBEM DE SOUZA MONCAO JUNIOR
Pregoeiro
(SIASGnet - 19/04/2023) 495130-29208-2023NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2023 - UASG 495130
Nº Processo: 48089.002831/202. Objeto: Aquisição de equipamento para
obtenção de Água ULTRAPURA e dos consumíveis recomendados para a perfeita produção
contínua de água Tipo I para o Laboratório de Cromatografia Iônica. O Purificador deverá
ter como água de alimentação (potável), a água fornecida pela Rede Pública de
abastecimento da região, conforme as especificações constantes no Termo de Referência -
Anexo I, deste Edital.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 24/04/2023 das 08h00 às 12h00
e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Pasteur 404 - Deamp/dimate, Urca - Rio de Janeiro/RJ
ou https://www.gov.br/compras/edital/495130-5-00035-2023. Entrega das Propostas: a
partir de 24/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
05/05/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: As instruções
estabelecidas no Edital de Licitação determinam os procedimentos que orientarão o
presente Processo Licitatório. .
MIRIAN SANTOS SOUZA
Pregoeira
(SIASGnet - 20/04/2023) 495130-29208-2023NE000001
INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAS
O Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na
forma do inciso V do Art. 32 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Senhores
Acionistas para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinárias, no dia 27
de abril de 2023, às 15:00 horas, presencialmente na Sede Social da Companhia, localizada
na Avenida Rio Branco, nº 1 - sala 1901, Centro, Rio de Janeiro, RJ e, simultaneamente,
de forma virtual, através da plataforma de videoconferência "Zoom", nos termos do
parágrafo único do art. 121 e do parágrafo 2º-A do art. 124 da Lei nº 6.404/1976, com
redação dada pela Lei nº 14.030/2020 e regulamentados pela Instrução Normativa DREI nº
81/2020, alterada pelas Instruções Normativas DREI nos 55/2021, 112/2022, 11/2022 e
88/2022, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca das seguintes matérias:
Assembleia Geral Extraordinária
Dar ciência aos acionistas da INB da transferência de titularidade das ações
anteriormente detidas pela União no Capital Social da Companhia para a Empresa
Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, autorizando os
administradores e/ou procuradores da Companhia a praticarem todos os atos e adotarem
todas as providências necessárias;
Assembleia Geral Ordinária
Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório
Anual da Administração, o Relatório Integrado e as Demonstrações Financeiras,
acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes
sobre as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de
dezembro de 2022;
Deliberar sobre as Propostas de: Destinação do Lucro Líquido do exercício
social findo em 31 de dezembro de 2022; Distribuição de Dividendos aos Acionistas da
Companhia relativos ao Lucro do Exercício de 2022 e Orçamento de Capital para os
exercícios de 2023 e 2024; e
Eleger os membros do Conselho Fiscal.
Assembleia Geral Extraordinária
Fixar a remuneração dos Administradores, dos Membros do Conselho Fiscal e
do Comitê de Auditoria Estatutário para o período 2023-2024;
Deliberar sobre a proposta de aumento de capital social da Companhia, sem a
emissão de novas ações, mantendo os acionistas a mesma proporção de sua participação
no Capital Social, mediante utilização de parte da Reserva de Orçamento de Capital do
exercício de 2022 no montante de R$ 306.248.461,15, tendo em vista que o saldo das
reservas de lucros excedeu os limites legais e estatutários, objetivando, ainda,
compatibilizar com o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, contido nas Leis
Orçamentárias Anuais, e atender às orientações da Secretaria de Coordenação das
Empresas Estatais;
Deliberar sobre proposta de Reversão da Reserva Especial de Dividendos Não
Pagos
para
a
constituição
da
Reserva
Estatutária
de
Desmobilização
e
Descomissionamento no montante de R$ 190.662.599,43, para possibilitar investimentos,
inclusive, no desmantelamento e recuperação de áreas degradadas das Unidades
Industriais
desativadas,
como
parte
do
Projeto
de
Desmobilização
e
Descomissionamento;
Deliberar sobre a adequação do Estatuto Social da Companhia em razão da
transferência do seu controle acionário, autorizando os administradores e/ou procuradores
da
Companhia
a
praticarem
todos
os atos
e
adotarem
todas
as
providências
necessárias;
Alterar o Art. 8° do Estatuto Social da Companhia para que expresse o novo
valor do Capital Social, que passará de R$ 593.734.771,29 para R$ 899.983.232,44;
Deliberar sobre a proposta de criação do Comitê de Descomissionamento,
órgão estatutário, tendo como finalidade assessorar o Conselho de Administração nos
assuntos
voltados
ao
planejamento,
controle
e
execução
das
atividades
de
descomissionamento das Unidades da Companhia, com a consequente alteração do
Estatuto Social, bem como fixar a remuneração de seus membros para o período 2023-
2024;
Alterar o inciso IV do art. 87 do Estatuto Social da Companhia, em razão da
reversão da Reserva Especial de Dividendos Não Pagos para a constituição da Reserva
Estatutária de Desmobilização e Descomissionamento;
Deliberar sobre proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia para:
(a) corrigir erros materiais, dentre eles, a ausência de representantes dos acionistas
minoritários no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal; (b) adaptar determinadas
disposições estatutárias à realidade e às práticas da INB, bem como a normativos em vigor
(Portaria SEDDM/ME nº 3.192, de 08/04/2022, Decreto nº 11.048/2022, Resoluções
CGPAR/ME de 2022, e Lei nº 14.514/2022); (c) alterar a composição do Comitê de
Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração e excluir a participação de membro
independente do Conselho de Administração no Comitê de Auditoria Estatutário; (d)
incluir previsão de remuneração variável aos membros da Diretoria Executiva, na hipótese
de atendimento das metas e resultados, bem como disposição a respeito do direito dos
empregados da INB de participarem dos lucros e resultados da Companhia, (e) além do
aprimoramento da redação de algumas disposições estatutárias; e
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