DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. 14152.122061/2020-50
220231249
RISK 
MANAGEMENT 
CONSULTING
ENGENHARIA DE RISCOS LTDA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.005794/2020-21
219087997
ROMAN PAUL JOSEPH PANKOFER
Art.
41,
'caput',
c/c art.
47,
§1º,
da
Consolidação das Leis
do Trabalho, com
redação conferida pela Lei 13.467/17.
. 14152.064695/2020-81
219663611
RUBEM ANTONIO DE FREITAS
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 14152.064696/2020-25
219663629
RUBEM ANTONIO DE FREITAS
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de
11.5.1990.
. 14152.064697/2020-70
219663637
RUBEM ANTONIO DE FREITAS
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.064698/2020-14
219663645
RUBEM ANTONIO DE FREITAS
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.064700/2020-55
219663661
RUBEM ANTONIO DE FREITAS
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.064701/2020-08
219663670
RUBEM ANTONIO DE FREITAS
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.157737/2021-15
217492801
SACOLAO CENTER LTDA
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.157738/2021-51
217493084
SACOLAO CENTER LTDA
Art.
41,
'caput',
c/c art.
47,
§1º,
da
Consolidação das Leis
do Trabalho, com
redação conferida pela Lei 13.467/17.
. 14152.157739/2021-04
217493131
SACOLAO CENTER LTDA
Art. 29, 'caput' da CLT
. 14152.075724/2020-30
219773904
SANDES CONSERVACAO SERVICOS LTDA
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 14152.075725/2020-84
219773912
SANDES CONSERVACAO SERVICOS LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.075726/2020-29
219773921
SANDES CONSERVACAO SERVICOS LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.075727/2020-73
219773939
SANDES CONSERVACAO SERVICOS LTDA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.051715/2020-53
219546029
SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS
DE ALAGOINHAS LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.037689/2020-51
219405409
SEEB
- 
SOCIEDADE
DE
ESTUDOS
EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA
Art. 459, § 1º da CLT
. 14152.037690/2020-85
219405417
SEEB
- 
SOCIEDADE
DE
ESTUDOS
EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA
Art. 1º da Lei nº 4.090/62, com as alterações
introduzidas pelo art. 2º, 'caput' da Lei nº
4.749/65
. 14152.037691/2020-20
219405425
SEEB
- 
SOCIEDADE
DE
ESTUDOS
EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA
Art. 1º da Lei nº 4.090/62, com as alterações
introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 4.749/65
. 14152.069481/2020-09
219711470
SIRIUS 
COMERCIO 
DE
ACESSORIOS 
E
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de
11.5.1990.
. 14152.069482/2020-45
219711488
SIRIUS 
COMERCIO 
DE
ACESSORIOS 
E
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.069490/2020-91
219711569
SIRIUS 
COMERCIO 
DE
ACESSORIOS 
E
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.069492/2020-81
219711585
SIRIUS 
COMERCIO 
DE
ACESSORIOS 
E
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.069493/2020-25
219711593
SIRIUS 
COMERCIO 
DE
ACESSORIOS 
E
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Art. 
484-A, 
inciso 
I,
alínea 
"b", 
da
Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 18,
§1º,da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990.
. 14152.069494/2020-70
219711607
SIRIUS 
COMERCIO 
DE
ACESSORIOS 
E
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.175463/2021-38
218039671
U DA SILVA
Art.
41,
'caput',
c/c art.
47,
§1º,
da
Consolidação das Leis
do Trabalho, com
redação conferida pela Lei 13.467/17.
. 14152.010504/2021-41
220426171
USINA 
MASSA
TOP 
ARGAMASSAS
E
REVESTIMENTOS LTDA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.047029/2020-88
219498415
VALVERDE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.047028/2020-33
219498407
VALVERDE MONT ALVERNE ALVES MARINHO
LT DA
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.051910/2020-83
219547971
VARANDA DO FAROL BAR E RESTAURANTE
LT DA
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.051911/2020-28
219547980
VARANDA DO FAROL BAR E RESTAURANTE
LT DA
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. 14152.051912/2020-72
219547998
VARANDA DO FAROL BAR E RESTAURANTE
LT DA
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. 14152.051913/2020-17
219548005
VARANDA DO FAROL BAR E RESTAURANTE
LT DA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.051914/2020-61
219548013
VARANDA DO FAROL BAR E RESTAURANTE
LT DA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.021416/2021-75
220531625
VIG SERVICOS LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.064704/2020-33
219663700
VINTAGE COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.063327/2020-15
219650055
VIPAC SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 14152.039866/2020-33
219427097
VITORIA COMERCIAL AGRICOLA EIRELI
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.039868/2020-22
219427119
VITORIA COMERCIAL AGRICOLA EIRELI
Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens 31.5.1
e 31.5.1.1, alíneas 'a', 'b' e 'c' da NR-31, com
redação da Portaria nº 86/2005.
. 14152.039870/2020-00
219427135
VITORIA COMERCIAL AGRICOLA EIRELI
Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens 31.8.8,
31.8.8.1, 31.8.8.2, 31.8.8.3 e 31.8.8.4 da NR-
31, com redação da Portaria nº 86/2005.
. 14152.059678/2021-11
218931425
ZERO AGUA SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI
Art. 630, § 4º da CLT
Em 19 de Abril de 2023
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta
SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de
infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste
Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode
ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição
no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior.
. Empresa
Processo
Multa (R$)
. 14152.113639/2020-87
7.3 SERVICOS PREDIAIS E COMERCIO EIRELI
1.368,61
. 14152.113655/2020-70
7.3 SERVICOS PREDIAIS E COMERCIO EIRELI
15.323,04
. 14152.001070/2020-16
A C CONSTRUCOES EIRELI
7.693,97
. 46778.000455/2019-53
A CARNEIRO RIBEIRO MOURA PADARIA
2.972,03
. 14152.073879/2020-31
A F R DE ALMEIDA EIRELI
1.368,61
. 14152.011573/2020-91
A.R.L. TRANSPORTES LTDA
1.610,12
. 14152.011457/2020-72
A.R.L. TRANSPORTES LTDA
15.323,04
. 14152.012811/2020-86
A.R.L. TRANSPORTES LTDA
1.436,54
. 14152.012812/2020-21
A.R.L. TRANSPORTES LTDA
2.737,22