DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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124
Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. HTC REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE TV POR ASSINATURA LTDA
14152.039609/2023-44
AI
22.506.224-1
. HTC REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE TV POR ASSINATURA LTDA
14152.039615/2023-00
AI
22.506.230-5
. HTC REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE TV POR ASSINATURA LTDA
14152.039620/2023-12
AI
22.506.235-6
. HTC REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE TV POR ASSINATURA LTDA
14185.005689/2023-57
ND
20.265.872-4
. I B KLERING COMERCIO DE CAMINHOES
14152.008310/2023-48
AI
22.474.925-1
. I B KLERING COMERCIO DE CAMINHOES
14152.008313/2023-81
AI
22.474.928-5
. I B KLERING COMERCIO DE CAMINHOES
14152.008314/2023-26
AI
22.474.929-3
. I B KLERING COMERCIO DE CAMINHOES
14152.008317/2023-60
AI
22.474.932-3
. I B KLERING COMERCIO DE CAMINHOES
14152.008321/2023-28
AI
22.474.936-6
. I B KLERING COMERCIO DE CAMINHOES
14185.001112/2023-76
ND
20.260.369-5
. INTERGALAXY PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA
14152.013926/2023-31
AI
22.480.541-0
. INTERGALAXY PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA
14152.013927/2023-85
AI
22.480.542-8
. INTERGALAXY PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA
14152.013928/2023-20
AI
22.480.543-6
. INTERGALAXY PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA
14152.013929/2023-74
AI
22.480.544-4
. INTERGALAXY PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA
14185.001397/2023-45
ND
20.260.707-1
. INVICTA PRE-MOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIR
14185.027027/2022-57
ND
20.253.927-0
. J CARMO LAVA CAR & DISTRIBUIDORA LTDA
14152.006832/2023-13
AI
22.473.447-4
. J. PHOENIX COMERCIO INTERNACIONAL DE PNEUS LTDA
14185.005167/2023-55
ND
20.265.247-5
. LAVANDERIA NOVA ESPERANCA LTDA
14185.005750/2023-66
ND
20.265.942-9
. M. I. DA SILVA AMORIM-ACABAMENTOS
14185.005032/2023-90
ND
20.265.093-6
. MACRI ENGENHARIA LTDA
14185.004166/2023-93
ND
20.263.977-1
. MARCUS LAURINDO MITTELBACH SILVA
14185.001661/2023-41
ND
20.261.006-3
. MINASPETROL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
14185.027107/2022-11
ND
20.254.012-0
. PAULO ROBERTO STACHESKI TRANSPORTES EIRELI
14152.169413/2022-01
AI
22.424.455-8
. PAULO ROBERTO STACHESKI TRANSPORTES EIRELI
14152.169428/2022-61
AI
22.424.470-1
. PAULO ROBERTO STACHESKI TRANSPORTES EIRELI
14152.169429/2022-13
AI
22.424.471-0
. PAULO ROBERTO STACHESKI TRANSPORTES EIRELI
14152.169430/2022-30
AI
22.424.472-8
. PAULO ROBERTO STACHESKI TRANSPORTES EIRELI
14152.169431/2022-84
AI
22.424.473-6
. PAULO ROBERTO STACHESKI TRANSPORTES EIRELI
14185.026318/2022-28
ND
20.253.114-7
. PEDRO WILLAME MACIEL BARROCAS
14185.000482/2023-96
ND
20.259.625-7
. PIZZARIA CASA NOSTRA LTDA
14152.038723/2023-57
AI
22.505.338-1
. PIZZARIA CASA NOSTRA LTDA
14152.038724/2023-00
AI
22.505.339-0
. PIZZARIA CASA NOSTRA LTDA
14152.038725/2023-46
AI
22.505.340-3
. PIZZARIA CASA NOSTRA LTDA
14152.038726/2023-91
AI
22.505.341-1
. PIZZARIA CASA NOSTRA LTDA
14152.038727/2023-35
AI
22.505.342-0
. PIZZARIA CASA NOSTRA LTDA
14152.038728/2023-80
AI
22.505.343-8
. PIZZARIA CASA NOSTRA LTDA
14152.038729/2023-24
AI
22.505.344-6
. PIZZARIA CASA NOSTRA LTDA
14185.005549/2023-89
ND
20.265.710-8
. PRISCILA DE FATIMA JUST
14185.004942/2023-55
ND
20.264.977-6
. PROLO HORTIGRANJEIROS LTDA
14185.005473/2023-91
ND
20.265.609-8
. PROMENADE COMERCIAL LTDA
14152.037790/2023-54
AI
22.504.405-6
. PROMENADE COMERCIAL LTDA
14152.037791/2023-07
AI
22.504.406-4
. PROMENADE COMERCIAL LTDA
14152.037792/2023-43
AI
22.504.407-2
. PROMENADE COMERCIAL LTDA
14152.037793/2023-98
AI
22.504.408-1
. PROMENADE COMERCIAL LTDA
14185.005402/2023-99
ND
20.265.526-1
. R I GUTJAHR SERVICOS EIRELI ME
14185.004033/2023-17
ND
20.263.808-1
. RERISON BARBOZA VIEIRA
14152.133488/2022-45
AI
22.388.545-2
. S A PASTRO - EIRELI
14185.000763/2023-49
ND
20.259.946-9
. S S A SERVICOS AGRICOLAS LTDA
14185.029117/2022-82
ND
20.256.317-1
. SERIGRAFIA V O C LTDA
14185.001154/2023-15
ND
20.260.416-1
. SHALLON OBRAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14185.005961/2023-07
ND
20.266.190-3
. TERCEIRIZADA CALIFORNIA MANUTENCOES E INSTALACOES DE MA
14152.178852/2022-04
AI
22.433.894-3
. TERCEIRIZADA CALIFORNIA MANUTENCOES E INSTALACOES DE MA
14152.178856/2022-84
AI
22.433.898-6
. TERCEIRIZADA CALIFORNIA MANUTENCOES E INSTALACOES DE MA
14152.178857/2022-29
AI
22.433.899-4
. TERCEIRIZADA CALIFORNIA MANUTENCOES E INSTALACOES DE MA
14152.178859/2022-18
AI
22.433.901-0
. TERCEIRIZADA CALIFORNIA MANUTENCOES E INSTALACOES DE MA
14185.027535/2022-35
ND
20.254.488-5
. TURONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
14152.036199/2023-80
AI
22.502.814-0
Em 19 de Abril de 2023
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO ZB2TSR
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A L TISATTO - BORRACHARIA
14185.028188/2022-68
ND
20.255.231-4
123.886,75
. A. V. S. SUPERMERCADO LTDA
14185.027288/2022-77
ND
20.254.215-7
13.855,15
. AB & IG REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA
14185.027498/2022-65
ND
20.254.448-6
37.377,25
. ACCRE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14185.011080/2022-36
ND
20.236.759-2
3.065,29
. ADEMIR BENITI & CIA LTDA
14152.106278/2020-12
AI
22.007.341-4
217,05
. ADEMIR BENITI & CIA LTDA
14152.106279/2020-67
AI
22.007.342-2
206,60
. ADEMIR BENITI & CIA LTDA
14185.018929/2020-31
ND
20.183.520-7
1.284,33
. AGUINALDO JOAO BEGER
14152.199263/2021-71
AI
22.228.570-2
1.368,60
. AGUINALDO JOAO BEGER
14152.199267/2021-59
AI
22.228.574-5
1.368,60
. AGUINALDO JOAO BEGER
14152.200010/2021-57
AI
22.229.317-9
3.200,00
. AMIEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES -
EIREL
14152.106069/2020-79
AI
22.007.132-2
5.353,90
. AMIEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES -
EIREL
14152.106070/2020-01
AI
22.007.133-1
118,42
. AMIEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES -
EIREL
14152.106071/2020-48
AI
22.007.134-9
2.315,20
. AMIEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES -
EIREL
14152.106072/2020-92
AI
22.007.135-7
146,70
. AMIEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES -
EIREL
14152.106074/2020-81
AI
22.007.137-3
217,05
. AMIEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES -
EIREL
14152.106075/2020-26
AI
22.007.138-1
37,44
. AMIEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES -
EIREL
14152.106077/2020-15
AI
22.007.140-3
8.421,68
. AMIEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES -
EIREL
14185.018295/2020-16
ND
20.182.851-1
180.595,63
. ANGRA CONSTRUCOES EIRELI
14152.190138/2022-86
AI
22.445.180-4
6.750,96