DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2023
Espécie: A Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região autorizou a
aquisição de café e açúcar para a Procuradoria do Trabalho no Município de Rio
Branco/AC, em favor da empresa ECO MOURA, CNPJ n. 28.572.074/0001-11, com proposta
de preços no valor total de R$ 3.053,00 (três mil e cinquenta e três reais).
CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA
Procurador-Chefe
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Décimo Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 16/2018, pactuado o
objeto de prestação de serviços de conservação e limpeza, copeiragem, recepção,
telefonista e auxiliar de serviços gerais
com a empresa EMBRASG - EMPRESA
BRASILEIRA
DE 
SERVICOS
GERAIS
LTDA,
CNPJ 
01.248.111/0001-84.
Processo:
20.02.1700.0000319/2023-46. Objeto do Termo: Alteração do valor do contrato por
edição de Convenção Coletiva de Trabalho do Sindilimpe. Novo Valor: R$ 26.745,75
(vinte e seis mil cento e setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos). Assinam: pela contratante, Estanislau Tallon Bozi - Procurador-chefe da PRT
17ª Região, e pela contratada, Marta Izabete de Souza Silva, Sócia Diretora, em
19/04/2023.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À  GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 573/2023-TCU/SEPROC, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Processo TC 044.597/2021-5
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a
AUDIÊNCIA de Denise Maria Andrade da Silva, CPF: 241.400.072-49 (art. 43, II da Lei
8.443/1992), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação,
apresente, por escrito, razões de justificativa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a
seguir, de forma resumida:
a) Pagamento antecipado de ventiladores pulmonares sem previsão na
legislação pertinente e no projeto básico da contratação emergencial, no âmbito da
Dispensa de Licitação 0022/2020-CPL/COGEC/SESA, com grave infração a normas
financeira e orçamentária, considerando ainda o formalismo fictício do processo de
contratação emergencial da empresa LC Dadde com a juntada das certidões da
empresa após o pagamento, além dos vários indícios de que: (i) a referida empresa
seria de fachada; e (ii) o objeto (ventiladores pulmonares) da contratação não foi
fornecido ou foi entregue parcialmente pela LC Dadde. Conduta: encaminhar para
autorização do pagamento antecipado da empresa LC Dadde, decorrente da Dispensa
de 
Licitação 
0022/2020-CPL/COGEC/SESA, 
contrariando 
gravemente 
a 
legislação
pertinente e o projeto básico da contratação emergencial. Norma infringida: Lei
14.065/2020 (art. 1º, inc. II c/c §1º, inc. I, e § 2º; e art. 2º, caput e parágrafo único);
Lei 4.320/1964 (art. 62 a 64); o Decreto Estadual 1.278/2011 (art. 1º e art. 3º, inc. III);
e projeto básico da contratação emergencial (itens 18.4, 18.9 e 18.10). Evidências:
Documentos que autorizam o pagamento antecipado da Nota Fiscal 151, expedida pela
LC Dadde; Nota Fiscal 151, expedida pela LC Dadde; Ordem Bancária 2020OB01082; e
certidão de juntada de documentos da LC Dadde na Dispensa de Licitação 0022/2020-
CPL/COGEC/SESA .
A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa
(art. 58, Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do
responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo
de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade
destas contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992);
d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas
irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei
Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2023 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.016384/2022-81.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto:
Parágrafo único - contratação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de
mão de obra, e todos os materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e
adequados à execução dos serviços, para atender à unidade da defensoria pública da união
em volta redonda/rj..
Fundamento Legal: . Vigência: 25/04/2023 a 24/10/2025. Valor Total: R$ 133.399,80. Data
de Assinatura: 20/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2023 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.016031/2022-81.
Pregão Nº 9/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 19.703.791/0001-44 - A1 SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA.
Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de
obra, e todos os materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e
adequados à execução dos serviços, para atender à unidade da defensoria pública da união
em caruaru/pe.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 25/04/2023 a 24/10/2025. Valor
Total: R$ 110.938,50. Data de Assinatura: 19/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
No aviso de licitação, Pregão Nº 49/2023 publicado no D.O.U de 19/04/2023,
Seção 3, Pág. 145 , Onde se lê: Processo nº: 08038017006202223. Leia-se: Processo nº:
08038017006202214.
(SIDEC - 20/04/2023) 290002-00001-2023NE000010
de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de
inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração
Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art.
60, Lei 8.443/1992).
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo
e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-
5234.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
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