DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
No Convênio ICMS nº 161, de 23 de setembro de 2022, publicado no DOU de
27 de setembro de 2022, Seção 1, página 41, onde se lê: "Cláusula primeira Os dispositivos
a seguir indicados ..."; leia-se: "Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ...".
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.140, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de
agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos
de controle aduaneiro e o tratamento tributário
aplicáveis aos bens de viajante.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no art. 28 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 50........................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a empresa de
transporte aéreo internacional comprovar que a legislação do país no qual está sediada
não lhe permite o acesso aos dados do Registro de Identificação de Passageiros (PNR), ou
seu compartilhamento, desde que não haja acordo vigente para troca de informações
entre o referido país e o Brasil." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e
entrará em vigor em 3 de maio de 2023.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 62, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro
de 2022 e na Portaria DRF/SLS nº 0.058, de 06 de julho de 2022, tendo em vista a Lei
n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de
2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e
considerando o que consta no processo administrativo nº 13075.003027/2023-27, declara:
Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável,
instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LASSA
LATICINIOS SOBRALENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.815.657/0001-56, titular de
projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de
01/10/2022 a 30/09/2025 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 000014.2333730/2022.
Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 95, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no
regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não
restituíveis, calculados com base
no Lucro da
Exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL (RN), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de
27 de julho de 2020; a Portaria SRRF04 nº 50, de 21 de maio de 2021, considerando o
disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, com a redação dada pelo art. 69 da
Lei nº 12.715, de 2012, nos Decretos nº 4.213, de 2002 e no Decreto nº 6.539, de 2008,
sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo nº 10132.720528/2022-71, formalizado em 06/12/2022,
e seu Despacho Decisório nº 2.670/2023 - EBEN/SRRF/04, de 10/04/2023, declara:
Art. 1º - HABILITADA a operar como beneficiária do regime de REDUÇÃO de
75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados
com base no lucro da exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a pessoa jurídica DTEL
TELECOM LTDA, CNPJ 08.222.587/0001-95, em razão da condição onerosa de Modernização
Total de Empreendimento na área de atuação da SUDENE, na forma do artigo 3º do
Decreto nº 4.213/2002 e conforme Laudo Constitutivo nº 0264/2022, emitido pelo
Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da SUDENE, e de acordo com o que
consta do mencionado processo administrativo nº 10132.720528/2022-71.
Art. 2º - Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º, concedido
exclusivamente ao estabelecimento Matriz da Pessoa Jurídica DTEL TELECOM LTDA, CNPJ
08.222.587/0001-95, localizado na Avenida Governador Miguel Arraes de Alencar, nº 622,
Bairro do Livramento, Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco - CEP
55.602-212,
que versa
sobre a
condição
onerosa de
Modernização Total
de
empreendimento na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste - SUDENE do Ministério do Desenvolvimento Regional, cuja atividade incentivada
a ser contemplada é a de Telecomunicações - 1 - Serviço de Comunicação Multimídia e de
Valor Agregado, conforme Laudo Constitutivo nº 0264/2022 e anexos I e II, enquadrada,
pela SUDENE no setor prioritário de Infraestrutura - Telecomunicações, na forma do art. 2º,
inciso I, do Decreto nº 4.213, de 26/04/2002, com o início de fruição em 01/01/2022 e
término em 31/12/2031, ficando excluídas do benefício as demais atividades objetos da
empresa em questão.
Art. 3º - Demais critérios e condições deverão obedecer ao estabelecido no
Laudo Constitutivo nº 0264/2022, seus Anexos I e II, bem como na Instrução Normativa
SRF nº 267/2002.
Art. 4º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
WYLLO MARQUES FERREIRA JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 96, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no
regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não
restituíveis, calculados com base
no Lucro da
Exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL (RN), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de
27 de julho de 2020; a Portaria SRRF04 nº 50, de 21 de maio de 2021, considerando o
disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, com a redação dada pelo art. 69 da
Lei nº 12.715, de 2012, nos Decretos nº 4.213, de 2002 e no Decreto nº 6.539, de 2008,
sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo nº 10132.720498/2022-01, formalizado em 02/12/2022,
e seu Despacho Decisório nº 2.671/2023 - EBEN/SRRF/04, de 10/04/2023, declara:
Art. 1º - HABILITADA a operar como beneficiária do regime de REDUÇÃO de
75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados
com base no lucro da exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a pessoa jurídica
NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 28.443.625/0001-47,
em razão da condição onerosa de INSTALAÇÃO de Empreendimento na área de atuação da
SUDENE, na forma do artigo 3º do Decreto nº 4.213/2002 e conforme Laudo Constitutivo
nº 0271/2022, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da SUDENE,
e
de acordo
com o
que consta
do mencionado
processo administrativo
nº
10132.720498/2022-01.
Art. 2º - Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º, concedido
exclusivamente ao estabelecimento Matriz da Pessoa Jurídica NEOENERGIA SANTA LUZIA
TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 28.443.625/0001-47, localizado na TRA N S M I S S ÃO
DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 28.443.625/0001-47, acima descrita, localizado na Rodovia BR
230, Km 299, s/nº, Zona Rural, Município de Santa Luzia, Estado da Paraíba - CEP 58600-
000, conforme Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução de 75% do IRPJ da
interessada, que versa sobre a condição onerosa de Instalação de empreendimento na área
de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, cuja atividade
a ser contemplada é a de Transmissão de Energia Elétrica, conforme Laudo Constitutivo nº
0271/2022 e anexos I e II, enquadrada, pela SUDENE, no setor prioritário de Infraestrutura
- Energia, na forma do art. 2º, inciso I, do Decreto nº 4.213, de 26/04/2002, com início de
fruição em 01/01/2022 e término em 31/12/2031, ficando excluídas do benefício as demais
atividades objetos da empresa em questão.
Art. 3º - Demais critérios e condições deverão obedecer ao estabelecido no
Laudo Constitutivo nº 0271/2022, seus Anexos I e II, bem como na Instrução Normativa
SRF nº 267/2002.
Art. 4º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
WYLLO MARQUES FERREIRA JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 97, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no
regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não
restituíveis, calculados com base
no Lucro da
Exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL (RN), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de
27 de julho de 2020; a Portaria SRRF04 nº 50, de 21 de maio de 2021, considerando o
disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, com a redação dada pelo art. 69 da
Lei nº 12.715, de 2012, nos Decretos nº 4.213, de 2002 e no Decreto nº 6.539, de 2008,
sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo nº 10132.721115/2023-94, formalizado em 24/03/2023,
e seu Despacho Decisório nº 2.672/2023 - EBEN/SRRF/04, de 13/04/2023, declara:
Art. 1º - HABILITADA a operar como beneficiária do regime de REDUÇÃO de
75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados
com base no lucro da exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a pessoa jurídica
ENERGÉTICA SUAPE II S.A., CNPJ nº 09.373.678/0001-94, em razão da condição onerosa de
Modernização Total de Empreendimento na área de atuação da SUDENE, na forma do
artigo 3º do Decreto nº 4.213/2002 e conforme Laudo Constitutivo nº 0024/2023, emitido
pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da SUDENE, e de acordo com o
que consta do mencionado processo administrativo nº 10132.721115/2023-94.
Art. 2º - Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º, concedido
exclusivamente ao estabelecimento Filial da Pessoa Jurídica ENERGÉTICA SUAPE II S.A.,
CNPJ nº 09.373.678/0003-56, localizado na Rodovia PE 60, Km 10, nº 8.100, Zona Industrial
de SUAPE, Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco - CEP 54521-010,
conforme Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução de 75% do IRPJ da interessada,
que versa sobre a condição onerosa de Modernização Total de Empreendimento na área
de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, cuja atividade
a ser contemplada é a Geração de Energia Elétrica - 1 - Energia em Disponibilidade
(Fornecimento de
Energia Elétrica),
conforme Laudo
Constitutivo nº
0024/2023,
enquadrada, pela SUDENE, no setor prioritário de Infraestrutura - Energia, na forma do art.
2º, inciso I, do Decreto nº 4.213, de 26/04/2002, com o início de fruição em 01/01/2023
e término em 31/12/2032, ficando excluídas do benefício as demais atividades objetos da
empresa em questão.
Art. 3º - Demais critérios e condições deverão obedecer ao estabelecido no
Laudo Constitutivo nº 0024/2023, seus Anexos I e II, bem como na Instrução Normativa
SRF nº 267/2002.
Art. 4º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
WYLLO MARQUES FERREIRA JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 98, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no
regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não
restituíveis, calculados com base
no Lucro da
Exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL (RN), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de
27 de julho de 2020; a Portaria SRRF04 nº 50, de 21 de maio de 2021, considerando o
disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, com a redação dada pelo art. 69 da
Lei nº 12.715, de 2012, nos Decretos nº 4.213, de 2002 e no Decreto nº 6.539, de 2008,
sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo nº 10271.052502/2019-06, formalizado em 13/12/2019,
e seu Despacho Decisório nº 2.673/2023 - EBEN/SRRF/04, de 13/04/2023, declara: