DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 1.075, DE 19 DE ABRIL DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.008134/2022-88,
decide por conhecer do requerimento interposto pela empresa Abatedouro São José Ltda.
(São
José Alimentos),
CNPJ nº
05.728.575/0001-49
e, no
mérito, dar-lhe
parcial
provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que a Equatorial Energia Goiás efetue a
devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da
unidade consumidora nº 2240046886 para o período de 24/09/2009 até a data da correção
da classificação para a classe rural, subclasse agroindustrial, nos termos do artigo 113 da
Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro
de 2019, descontados os valores já devolvidos, caso aplicável; (ii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA
E ESTUDOS DO MERCADO
DESPACHO Nº 1.083, DE 19 DE ABRIL DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas
pelo Artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016,
considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163,
de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.002, de 25 de janeiro de 2022, e
nº 1.009 de 22 de março de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.003404/2015-35,
decide homologar o 5º Termo Aditivo ao CCESUP celebrado entre a compradora
Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda. - CERILUZ, inscrita no CNPJ
sob o nº 87.656.989/0001-74 e a vendedora RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, conforme condições detalhadas a seguir.
.
M ÊS / A N O
MONTANTES DE ENERGIA (MWh)
.
2023
2024
2025
2026
. Janeiro
6,00
72,00
72,00
72,00
. Fe v e r e i r o
6,00
. Março
6,00
. Abril
6,00
. Maio
6,00
. Junho
6,00
. Julho
6,00
. Agosto
6,00
. Setembro
6,00
. Outubro
6,00
. Novembro
6,00
. Dezembro
6,00
. T OT A L
72,00
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS
D ES P AC H O
Relação nº 84/2023
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Ilis Mineração Ltda. - Processo Minerário 871615/2013 - Processo de Cobrança
48407.970576/2016-65 - Not Adm 1057/2015 - R$ 3.570,00.
MARCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 85/2023
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
PASQUAL LUIZ SPILLERE. - Processo Minerário 850.311/2016 - Processo de
Cobrança 48059.951042/2022-85 - Not Adm 269/2019 - R$ 48.553,80
MARCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 86/2023
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Gemex Construção & Mineração Ltda - Processo Minerário 832.058/1998 -
Processo de Cobrança 48407.970576/2016-65 - Not Adm 282/2018 - R$ 13.814,46.
MARCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 87/2023
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do
débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
MINERADORA 
RIO 
CRISTALINO 
LTDA
- 
Processo 
Minerário
870.504/2015 - Processo de Cobrança 48407.973108/2018-12 - Not Adm
2155/2016 - R$ 8.827,62.
MARCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 87/2023
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Amazonia Metais e Minerais Ltda - 846223/21 - Not.7/2023 - R$ 5.035,94
Karla Juliana Andrade Muniz - 846183/20 - Not.5/2023 - R$ 9.976,15
MARCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 88/2023
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Alfa e Omega Mineração Ltda me - 860812/18 - Not.48/2023 - R$ 10.338,64
Construtora e Incorporadora Betel Ltda - 860016/19 - Not.46/2023 - R$ 10.242,91
Lithos Mineração LTDA. - 860756/04 - Not.50/2023 - R$ 5.169,32
Tropico Mineracao Ltda - 860477/19 - Not.52/2023 - R$ 5.081,76
MARCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 89/2023
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Galdino Empreendimentos e Construcoes Eireli - 848217/21 - Not.15/2023 - R$ 5.254,82
Joao de Carvalho Neto - 848242/21 - Not.17/2023 - R$ 5.081,76
Kleidson Dantas da Cruz - 848162/21 - Not.19/2023 - R$ 5.035,94
Lomacon Locação e Construção Ltda - 848125/18 - Not.21/2023 - R$ 5.035,94
mg Construções Eireli - 848130/20 - Not.11/2023 - R$ 4.158,78, 848155/20 -
Not.12/2023 - R$ 4.158,78, 848157/20 - Not.13/2023 - R$ 4.158,78, 848161/20 -
Not.14/2023 - R$ 4.158,78
MARCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 90/2023
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Clcampos Trading America Importacao e Exportacao Ltda - 840299/21 -
Not.22/2023 - R$ 5.035,94
Erick José Gomes de Freitas - 840154/14 - Not.20/2023 - R$ 9.976,15
José Artur da Silva - 840075/19 - Not.24/2023 - R$ 5.081,76
Luciano Vicente Barboza - 840071/21 - Not.18/2023 - R$ 4.631,72
Maria Lucila Schneider ng - 840177/20 - Not.26/2023 - R$ 10.071,89
ne Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 840137/21 - Not.17/2023 - R$ 4.988,07
MARCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 91/2023
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Alvaro Silva Pena - 830090/17 - Not.117/2023 - R$ 4.962,52
Areias e Argila Centro Oeste Ltda - 830229/13 - Not.109/2023 - R$ 4.947,17
Aroldo Jose Martinelli - 830207/20 - Not.102/2023 - R$ 9.894,34
Conceição Alegrace Tomé da Silva Vieira - 831136/19 - Not.113/2023 - R$ 4.758,95
Geraldo Roberto Fernandes Soares - 831173/19 - Not.112/2023 - R$ 4.758,95,
831079/19 - Not.115/2023 - R$ 4.758,95
José Alipio de Oliveira - 831721/18 - Not.111/2023 - R$ 4.719,30
Leidiane Aparecida Dos Reis Santos - 830142/17 - Not.110/2023 - R$ 4.719,30
Macarani Mineracao s a - 830388/14 - Not.103/2023 - R$ 4.758,95
Raphael Dos Santos Marques Porto - 832028/18 - Not.105/2023 - R$ 9.894,34,
831853/18 - Not.107/2023 - R$ 4.962,52, 831853/18 - Not.123/2023 - R$ 10.338,64
Robson Duarte Moreira - 830718/19 - Not.114/2023 - R$ 4.758,95
Sm5 Participações LTDA. - 830922/18 - Not.77/2023 - R$ 9.894,34
Sustenta Mineracao Ltda - 830279/17 - Not.96/2023 - R$ 4.681,51
MARCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 92/2023
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Cid Oscar Augusto Junior - 800024/20 - Not.34/2023 - R$ 4.517,37
Francisco Savio Campos Junior - 800333/20 - Not.30/2023 - R$ 4.517,37,
800334/20 - Not.32/2023 - R$ 4.517,37
Luiz Carlos de Queiroz Lima - 800269/21 - Not.28/2023 - R$ 4.988,07
m. e. de Souza Lima - 800286/21 - Not.36/2023 - R$ 5.035,94
Maria Nilsamar Pinheiro Oliveira me - 800489/18 - Not.26/2023 - R$ 8.182,54
MARCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 93/2023
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Jbnx Holding e Participacoes Ltda - 803168/21 - Not.10/2023 - R$ 5.081,76,
803169/21 - Not.12/2023 - R$ 5.081,76
Leandro Coelho Guerra - 803160/21 - Not.14/2023 - R$ 5.035,94
MARCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 94/2023
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do
débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Carvalho Locações e Servicos Ltda - 800410/18 - Not.21/2023 - R$
7.384,61
Cid Oscar Augusto Junior - 800024/20 - Not.33/2023 - R$ 9.929,31
Francisco Savio Campos Junior - 800333/20 - Not.29/2023 - R$
3.664,77, 800334/20 - Not.31/2023 - R$ 8.052,98
Luiz Carlos de
Queiroz Lima - 800269/21 -
Not.27/2023 - R$
9.789,57
m. e. de Souza Lima - 800286/21 - Not.35/2023 - R$ 1.865,58
Maria Nilsamar Pinheiro Oliveira me - 800489/18 - Not.25/2023 - R$ 4.580,69
MARCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador

                            

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