DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.360, DE 19 DE ABRIL DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
TRATAENTULHO RECICLAGEM AMBIENTAL LTDA/10.876.900/0001-50
25759.698908/2022-21/ 9.10148-4
9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE
AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 4713252/22-1
___________________________________________________
SOLO BRASIL - USINA DE RECICLAGEM E CONSTRUCOES - LTDA/28.787.407/0001-20
25759.698909/2022-76/ 9.10147-1
9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE
AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 4714582/22-4
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.361, DE 19 DE ABRIL DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
REAL - EXPURGO E DESINSETIZAÇÃO LTDA/00.183.062/0001-86
25751.000013/2022-31
9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO
DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS
DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA/4777588/22-0
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: EMPRESA NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA
PETICIONAMENTO DE CONCESSÃO DE AFE (FORMULÁRIO DE PETIÇÃO DEVIDAMENTE
PREENCHIDO E APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA) PARA A
REFERIDA ATIVIDADE E NÃO CUMPRIU A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 5068870/22-7,
DESCUMPRINDO AS NORMAS LEGAIS ART. 14 E ART.16 DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA
COLEGIADA - RDC N.º 345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 204, DE 06 DE JULHO DE 2005.
_________________________________________________________________
CONTROLBIO DEDETIZACAO, LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA / 33.855.280/0001-79
25752.024384/2022-06
9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO
DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES,
VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,
EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES,
TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS /
4695154226
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU SATISFATORIAMENTE COM AS
EXIGÊNCIAS FORMULADAS, CONTRARIANDO O ARTIGO 11, DA RDC Nº 204 DE 06 DE JULHO
DE 2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.362, DE 19 DE ABRIL DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada -
RDC nº 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
prestadoras de serviços de armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em
Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos
Alfandegados em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
TVV - TERMINAL DE VILA VELHA S/A / 02.639.850/0001-60
25748.000580/2022-46
9201 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA
SERVIÇO 
ARMAZENAGEM 
DE
MEDICAMENTOS, 
MATÉRIAS-PRIMAS, 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 4873294/22-3.
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL DO RESPONSÁVEL
TÉCNICO E REPRESENTANTE LEGAL, ESTATUTO SOCIAL NÃO EXPLICITANDO CLARAMENTE
COMO OBJETO A ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS, MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS
FARMACÊUTICOS, AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO CONFORME
DISPOSTO NA ALÍNEA D, DO INCISO II, DO ART. 1º DO DECRETO Nº 85.878/1981,
DESCUMPRINDO AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS NO - ARTIGO 2º - A, §8º DA LEI
Nº 12.682/2012 C/C ARTIGO 5º § 2º, VI, E §5º, DA LEI Nº 14.063/2020 (CONVERSÃO
DA MP Nº 983/20) E O ARTIGO 2º (INCISO II, ALÍNEA A) C/C O ARTIGO 5º (INCISO I)
DO DECRETO Nº 10.278/2020; ARTIGOS 7º (INCISO I), 8º E SEU PÁRAG. ÚNICO, 9º, 12
E ITENS 4 E 5 DO ANEXO II DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC 346/2002; ARTIGO 11
DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.363, DE 19 DE ABRIL DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada -
RDC nº 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de
Autorização de Especial de Empresas
prestadoras de serviços de armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em
Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos
Alfandegados em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
TVV - TERMINAL DE VILA VELHA S/A / 02.639.850/0001-60
25748.000579/2022-11
9218 - PAF - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) DE EMPRESAS QUE PRESTA SERVIÇO DE
ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E DE MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL EM
RECINTOS ALFANDEGADOS / 4873279/22-4.
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL DO RESPONSÁVEL
TÉCNICO E REPRESENTANTE LEGAL, ESTATUTO SOCIAL NÃO EXPLICITANDO CLARAMENTE
COMO OBJETO A ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SOB CONTROLE
ESPECIAL, AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO CONFORME DISPOSTO
NA ALÍNEA D, DO INCISO II, DO ART. 1º DO DECRETO Nº 85.878/1981, DESCUMPRINDO
AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS NO - ARTIGO 2º - A, §8º DA LEI Nº 12.682/2012
C/C ARTIGO 5º § 2º, VI, E §5º, DA LEI Nº 14.063/2020 (CONVERSÃO DA MP Nº 983/20)
E O ARTIGO 2º (INCISO II, ALÍNEA A) C/C O ARTIGO 5º (INCISO I) DO DECRETO Nº
10.278/2020; ARTIGOS 7º (INCISO I), 8º E SEU PÁRAG. ÚNICO, 9º, 12 E ITENS 4 E 5
DO ANEXO II DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC 346/2002; ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO
RDC 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.364, DE 19 DE ABRIL DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados,
no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº345 de 2002, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
AGREGA
SERVIÇOS 
E
PRODUTOS
DE
LIMPEZA 
E
APOIO
ADMINISTRATIVO
LT DA / 0 7 . 2 8 6 . 4 4 7 / 0 0 0 1 - 1 8
25741.427066/2014-71/ 9.06657-3
9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS./ 0264413/23-7
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.371, DE 19 DE ABRIL DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados,
no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº61 de 2004,
resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de
serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
TRL INTERNACIONAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / CNPJ 14.546.348/0001-
93
25741.070191/2013-66 / 9.05469-8
9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0081662/23-8.
_________________________________________________________________
TRL INTERNACIONAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / CNPJ 14.546.348/0001-
93
25741.070189/2013-67/ 9.05470-0
9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0081664/23-1.
_________________________________________________________________
TRL INTERNACIONAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / CNPJ 14.546.348/0001-
93
25741.756054/2013-54 / 9.06192-6
9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0081663/23-4.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MTE/SE Nº 1.123, DE 19 DE ABRIL DE 2023
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO 
MINISTÉRIO 
DO 
TRABALHO 
E
EMPREGO, no uso da competência prevista no art. 14, inciso IV, alínea f, do
Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, combinado com o inciso II, do
art. 2º, do Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970, e considerando o
disposto no Processo nº 19967.100082/2020-53, resolve:
Art. 1º CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, classificados e
aprovados no processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo
determinado, com fulcro no art. 2º, VI, alínea "i", e suas alterações, para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme
homologação promovida pelo Edital nº 37 - ME, de 16 de agosto de 2021,
publicado no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2021, ratificado pelo
Edital nº 2 - MTP, de 8 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da
União de 9 de novembro de 2021, cuja contratação foi autorizada pela Portaria
SEDGG/ME nº 21.566, de 30 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de outubro de 2020, em razão do processo seletivo simplificado
objeto do Edital nº 5 - ME, de 5 de fevereiro de 2021, publicado no Diário
Oficial da União de 8 de fevereiro de 2021: