DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.397, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
HM CIRURGICA LTDA / 30.981.531/0001-73
25351.170375/2020-39 / 8197594
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 2448542228
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2606367/22-1,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Ademais, a empresa já obteve a
alteração de endereço solicitado por meio do expediente nº 2606367/22-1.
--------------------------------------
JDL DROGARIA LTDA. / 42.599.684/0001-30
25351.758824/2021-56 / 7824807
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO
MATRIZ / 0184540232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
HM CIRURGICA LTDA / 30.981.531/0001-73
25351.973899/2020-84 / 1245509
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO
MATRIZ / 0172705231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 289935/23-3,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Ademais, o documento apresentado,
emitido pela autoridade sanitária local competente, não descreve os requisitos técnicos
previstos no art. 28 da RDC nº 16/2014, contrariando o disposto no artigo 14 e artigo 15
da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
W C A DE S MACEDO DROGARIA / 21.211.381/0001-28
25351.319802/2021-74 / 7857833
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0224804235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.398, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
V R FÓRMULAS MAGISTRAIS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 17.992.656/0002-11
25351.175728/2023-30 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0286625237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
LOG MASTER SOLUÇOES EM LOGISTICA LTDA / 30.909.291/0001-04
25351.165035/2023-39 /
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0269186239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.399, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas
de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
CMS CIENTIFICA DO BRASIL LTDA / 31.923.850/0001-95
25351.641181/2019-98 / 1196466
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0173915230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado não descreve a capacidade da empresa para executar a
atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, emitidos pela
autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo 18 da
RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.400, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
CIRURGICA MEDSAUDE HOSPITALAR BRASIL LTDA-ME / 37.760.282/0001-35
25351.168065/2023-05 / 1289771
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0273918231
--------------------------------------
FARMACIA SAO JOSE DE BALSAMO LTDA / 64.975.881/0001-49
25351.165598/2023-27 / 1289889
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0269816232
--------------------------------------
Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda / 60.831.658/0012-20
25351.168406/2023-34 / 1289767
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0274275236
--------------------------------------
G2 COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 47.647.493/0001-10
25351.168124/2023-37 / 1289784
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0273982231
--------------------------------------
TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA. / 00.367.894/0001-52
25351.134965/2023-41 / 1289736
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0219939233
--------------------------------------
MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 71.605.265/0333-37
25351.155172/2023-65 / 1289844
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0252989236
--------------------------------------
LABPHARMA CONSULTORIA ANALITICA E REGULATORIA LTDA / 34.568.852/0001-00
25351.166110/2023-89 / 1289800
70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO
INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0270364234
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE N.º 2.008, de 27 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial
da União n° 145, de 31 de julho de 2017, Seção 01 Pag. 254 Suplemento Pág. 30.
Onde se lê:
EMPRESA: ORTOMÉDICA COMÉRCIO ORTOPÉDICO LTDA
ENDEREÇO: ESTR DO ENCANAMENTO, No - 61
BAIRRO: PARNAMIRIM CEP: 52060000 - RECIFE/PE
CNPJ: 24.061.657/0001-27
PROCESSO: 25351.784507/2008-07 AUTORIZ/MS: 2H5148X4MW8X (8.04860.2)
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
TRANSPORTAR: CORRELATOS
Leia-se:
EMPRESA: ORTOMÉDICA COMÉRCIO ORTOPÉDICO LTDA
ENDEREÇO: ESTR DO ENCANAMENTO, N° 61
BAIRRO: PARNAMIRIM CEP: 52060210 - RECIFE/PE
CNPJ: 24.061.657/0001-27
PROCESSO: 25351.784507/2008-07 AUTORIZ/MS: 2H5148X4MW8X (8.04860.2)
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
TRANSPORTAR: CORRELATOS
GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.377, DE 20 DE ABRIL DE 2023
A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de
Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no
anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 4560939/22-5
Azevedo e Garcia Laboratório de Controle de Qualidade Ltda. 12.423.527/0001-
08
Rua Pedralva, 223 - Parque dos Turistas. Contagem/MG
Descumprimento do art 4º, inciso VII da RDC nº 390/2020
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0100967/23-0
Centro de Biologia Experimental Oceanus Ltda. 28.383.198/0001-59
Rua Almirante Cochrane, 37 - Tijuca.
Descumprimento do art 4º da RDC nº 390/2020