DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
1. Processo TC-011.636/2020-3 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da
Silva.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. considerar concluído o Relatório de Acompanhamento;
1.6.2. encaminhar cópia desta deliberação e da peça 100 destes autos ao
Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva (Inca);
1.6.3. arquivar o presente processo, com fundamento no inciso V do art. 169 do
Regimento Interno do TCU.
ACÓRDÃO Nº 687/2023 - TCU - Plenário
Visto e relacionado este Relatório de Acompanhamento referente 2º ciclo de
fiscalização, denominado "Dia D", com o objetivo de avaliar o uso integrado de
informações na gestão de políticas públicas governamentais,
Considerando o pedido de prorrogação de prazo do Ministério da Saúde para
atendimento ao disposto em determinação exarada por meio do subitem 9.1 do Acórdão
2487/2022-Plenário, com data limite de 120 dias, cujo término se findou no dia
24/3/2023, referente às providências tomadas em face dos alertas enviados via
plataforma digital para comunicação de riscos;
Considerando a solicitação de dilação para atendimento à determinação para o
dia 10/4/2023; e
Considerando que o prazo anteriormente fixado foi deliberado em Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário¸ por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento Interno
do TCU, em deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo requerente, nos
termos solicitados à peça 927, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-043.945/2021-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 002.468/2023-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Energia
Elétrica; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Saúde Suplementar;
Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis; Banco Central do Brasil - Regional Rio de Janeiro; Banco do Nordeste
do Brasil S.a.; Casa da Moeda do Brasil; Centro de Controle Interno da Aeronáutica;
Centro de Controle Interno da Marinha; Centro de Controle Interno do Exército; Colégio
Pedro Ii; Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do
Consumidor - Sf; Comissão de Valores Mobiliários; Comissão Nacional de Energia Nuclear;
Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do
São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São
Paulo; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Espírito
Santo; Companhia Nacional de Abastecimento; Conselho da Justiça Federal; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de
Minas Gerais; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo; Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Rio Grande do Sul; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal
de Contabilidade; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de
Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de
Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de
Medicina; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho
Federal de Química; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal
de Serviço Social; Conselho Federal dos Tecnicos Industriais; Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho Nacional de Educação; Conselho
Nacional de Justiça; Conselho Regional de Administração da Bahia; Conselho Regional de
Administração de Minas Gerais; Conselho Regional de Administração de Santa Catarina;
Conselho Regional de Administração do Paraná; Conselho Regional de Administração do
Rio de Janeiro; Conselho Regional de Biologia - 1ª Região (sp,mt,ms); Conselho Regional
de Biologia - 4ª Região (mg, Df,go, To); Conselho Regional de Contabilidade do Distrito
Federal; Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de
Minas Gerais; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Conselho
Regional
de
Contabilidade
do
Estado do
Espírito
Santo;
Conselho
Regional
de
Contabilidade do Estado do Pará; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do
Paraná; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (sp); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 3ª Região (rs); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 4ª Região (mg);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região (pr); Conselho Regional de
Educação Física da 12ª Região (pe); Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas;
Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais; Conselho Regional de Enfermagem
de Santa Catarina; Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo; Conselho Regional
de Enfermagem de Sergipe; Conselho Regional de Enfermagem do Amapá; Conselho
Regional de Enfermagem do Ceará; Conselho Regional de Enfermagem do Distrito
Federal; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional
de Enfermagem do Paraná; Conselho Regional de Enfermagem do Piauí; Conselho
Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de Goiás; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas
Gerais; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Paraíba; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Pará; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas;
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de
Farmácia do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Farmácia do Estado de São
Paulo; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Farmácia do Estado do Paraná; Conselho Regional de Farmácia do Estado do
Rio de Janeiro; Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba; Conselho Regional
de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Medicina do
Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima; Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Medicina do Estado
de Sergipe; Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo; Conselho
Regional de Medicina do Estado do Paraná; Conselho Regional de Medicina do Estado do
Rio de Janeiro; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás; Conselho
Regional de Nutricionista 6ª Região (al, Ce, Ma, Pb, Pe, PI e Rn); Conselho Regional de
Nutricionistas 1ª Região (df, Go, MT e To); Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região
(sp e Ms); Conselho Regional de Odontologia da Bahia; Conselho Regional de
Odontologia de Minas Gerais; Conselho Regional de Odontologia de São Paulo; Conselho
Regional de Odontologia do Paraná; Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do
Sul; Conselho Regional de Psicologia 4ª Região (mg); Conselho Regional de Química Ix
Região (pr); Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Sergipe; Conselho
Superior da Justiça do Trabalho; Controladoria-geral da União; Defensoria Pública da
União; Departamento de Polícia Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas; Empresa Brasil de
Comunicação S.a.; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares; Empresa de Planejamento e Logística S.a.; Empresa de Tecnologia
e Informações da Previdência - Dataprev; Empresa Gerencial de Projetos Navais;
Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo; Entidades/órgãos do Governo
do Distrito Federal; Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia; Entidades/órgãos
do Governo do Estado da Paraíba; Entidades/órgãos do Governo do Estado de Alagoas;
Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás; Entidades/órgãos do Governo do
Estado de Mato Grosso; Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais;
Entidades/órgãos do Governo do Estado de Pernambuco; Entidades/órgãos do Governo
do Estado
de Rondônia;
Entidades/órgãos do Governo
do Estado
de Roraima;
Entidades/órgãos do Governo do Estado de Santa Catarina; Entidades/órgãos do Governo
do
Estado de
Sergipe; Entidades/órgãos
do
Governo do
Estado de
Tocantins;
Entidades/órgãos do Governo do Estado do Acre; Entidades/órgãos do Governo do
Estado 
do 
Amapá; 
Entidades/órgãos 
do 
Governo 
do 
Estado 
do 
Amazonas;
Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará; Entidades/órgãos do Governo do
Estado do Espírito Santo; Entidades/órgãos do Governo do Estado do Maranhão;
Entidades/órgãos do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul; Entidades/órgãos do
Governo do Estado do Pará; Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná;
Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí; Entidades/órgãos do Governo do
Estado do Rio de Janeiro; Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do
Norte; Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul; Fundação
Alexandre de Gusmão; Fundação Biblioteca Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa;
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação
Cultural Palmares; Fundação
Escola Nacional de Administração
Pública; Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Nacional de Artes; Fundação Nacional de
Saúde; Fundação Nacional do Índio; Fundação Osório; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação
Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade
Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de
Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade
Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação
Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos;
Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de
Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal
de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do
Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do
Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do
Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do
Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Fundo Constitucional
do Distrito Federal;
Fundo de Amparo Ao Trabalhador;
Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação; Fundo Nacional de Segurança Pública; Fundo Nacional do
Idoso; Fundo Nacional Para A Criança e O Adolescente - PR; Fundo Penitenciário
Nacional; Furnas Centrais Elétricas S.a.; Gabinetes da Câmara dos Deputados; Imprensa
Nacional; Instituto Brasileiro de Museus; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional - Iphan; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Mato Grosso; Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da
Cidadania (extinto); Ministério da Defesa; Ministério da Economia (extinto); Ministério da
Educação; Ministerio Publico da Uniao; Ministério Público Federal; Polícia Rodoviária
Federal; Presidente do Senado Federal - Secretaria Legislativa do Senado Federal - Sf;
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
(extinto); Procuradoria-geral da Fa z e n d a
Nacional; Secretaria de Governo Digital; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria
Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência (extinto); Secretaria-executiva da Casa
Civil da Presidência da República; Secretaria-executiva do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (extinto); Secretaria-executiva do Ministério da Cidadania
(extinto); Secretaria-executiva
do Ministério
da Ciência,
Tecnologia e
Inovação;
Secretaria-executiva
do
Ministério
da Economia
(extinto);
Secretaria-executiva do
Ministério da Educação; Secretaria-executiva do Ministério da Infraestrutura (extinto);
Secretaria-executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria-executiva do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto); Secretaria-executiva
do Ministério da Previdência Social; Secretaria-executiva do Ministério da Saúde;
Secretaria-executiva do Ministério das Comunicações; Secretaria-executiva do Ministério
de Minas e Energia; Secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
(extinto); Secretaria-executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Secretaria-executiva do Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria-executiva do
Ministério do Turismo; Secretaria-geral das Relações Exteriores; Secretaria-geral do
Ministério da Defesa; Serviço Federal de Processamento de Dados; Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Superintendência da Zona Franca de
Manaus; Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência de
Desenvolvimento do Nordeste; Superintendência de Seguros Privados; Superior Tribunal
de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da
União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro; Tribunal Superior Eleitoral; Unidime-uniao Nacional dos
Dirigentes Municipais de Edu; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da
Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino-americana; Universidade Federal
da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas;
Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Catalão; Universidade
Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Jataí;
Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade
Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de
Pernambuco; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina;
Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade
Federal do Agreste de Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal
do Ceará; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio
de Janeiro; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do
Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade
Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade
Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul;
Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará;
Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural de
Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural
do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Valec Engenharia Construcoes
e Ferrovias S/a; Vice-presidência da República.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.6. Representação legal: Ulisses Cruz da Costa, Danielle Cristini Lara Espinola
Nunes e outros, representando Comando da Aeronautica - Centro de Controle Interno da
Aeronautica - Cenciar; Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI), representando Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares; Luiz Humberto de Castro Costa (29033- B / OA B - M T ) ,
representando Entidades/órgãos do Governo do Estado do Maranhão; Antonio Alberto
Nunes de Carvalho (1637/OAB-PI), Joao Luiz de Macedo Junior (20083/OAB-PI) e outros,
representando Conselho Regional de Enfermagem do Piaui.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 688/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao
processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, e determinar o seu
arquivamento, dando ciência ao representante e à Gerência Executiva do INSS - Duque de
Caxias/RJ - INSS/MPS, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.513/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Duque de Caxias/RJ -
INSS/MPS.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

                            

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