DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF Nº 252, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal,
referente ao exercício de 2023.
O SECRETÁRIO-GERAL DO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021;
e
CONSIDERANDO a edição da Lei n. 14.535, de 17 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 17 de janeiro de 2023 - LOA 2023, a qual estima a receita e fixa
a despesa da União para o exercício financeiro de 2023; e
CONSIDERANDO a edição da Portaria GM/MPO n. 76, de 4 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2023, que abre crédito adicional para
pagamento de despesas com precatórios; , resolve:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 68 da Lei n. 14.436, de 09 de agosto de 2022 - LDO 2023, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao
exercício de 2023.
Art. 2º Fica revogada a Portaria n. 86-CJF, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2023, Seção 1, p. 353.
Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
ANEXO
Em R$
.
PERÍODO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS
.
COTA DO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO
RESTOS A PAGAR RECEBIDOS
COTA DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
RESTOS A PAGAR RECEBIDOS
PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS PERICIAIS
NAS
AÇÕES EM QUE O INSS FIGURA COMO PARTE
. Em Janeiro
1.151.331.370
7.885.925
131.598.555
64.506.653
23.063.973
. Até Fevereiro
2.035.665.760
7.885.925
318.794.675
64.506.653
69.191.919
. Até Março
2.923.721.317
153.909.890
486.548.999
194.283.352
138.383.837
. Até Abril
3.923.721.317
153.909.890
749.454.045
194.283.352
153.759.819
. Até Maio
4.923.721.317
153.909.890
1.012.359.091
194.283.352
169.135.801
. Até Junho
5.948.721.317
153.909.890
1.275.264.137
194.283.352
184.511.783
. Até Julho
6.948.721.317
153.909.890
1.538.169.182
194.283.352
199.887.764
. Até Agosto
7.948.721.317
153.909.890
1.801.074.228
194.283.352
215.263.746
. Até Setembro
8.948.721.317
153.909.890
2.063.979.274
194.283.352
230.639.728
. Até Outubro
9.948.721.317
153.909.890
2.326.884.319
194.283.352
246.015.710
. Até Novembro
11.448.721.317
153.909.890
2.589.789.365
194.283.352
261.391.691
. Até Dezembro
12.276.672.991
153.909.890
2.852.694.411
194.283.352
276.767.673
.
SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS)
. PERÍODO
UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
.
NATUREZA ALIMENTÍCIA
OUTRAS NATUREZAS
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS
.
GND 1
GND 3
GND 3 e GND 5
GND 3
. Em janeiro
. Até fevereiro
354.215
. Até março
354.215
. Até abril
3.550.264
. Até maio
3.863.479.702
1.511.526.286
8.819.400.698
9.070.249.397
. Até junho
3.863.479.702
1.511.526.286
8.819.400.698
9.070.249.397
. Até julho
3.863.479.702
1.511.526.286
8.819.400.698
9.070.249.397
. Até agosto
3.863.479.702
1.511.526.286
8.819.400.698
9.070.249.397
. Até setembro
3.863.479.702
1.511.526.286
8.819.400.698
9.070.249.397
. Até outubro
3.863.479.702
1.511.526.286
8.819.400.698
9.070.249.397
. Até novembro
3.863.479.702
1.511.526.286
8.819.400.698
9.070.249.397
. Até dezembro
3.863.479.702
1.511.526.286
8.819.400.698
9.070.249.397
.
SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPV)
.
PERÍODO
UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS
.
NATUREZA ALIMENTÍCIA
OUTRAS NATUREZAS
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
FUNDO DE AMPARA AO TRABALHADOR
. Em Janeiro
79.683.908
167.458.363
148.141.460
974.357.513
2.860.000
. Até Fevereiro
236.125.990
525.272.226
383.026.580
2.723.272.496
7.931.307
. Até Março
390.076.561
877.407.983
614.131.457
4.444.218.488
12.921.465
. Até Abril
541.258.786
1.223.234.735
841.036.064
6.134.087.824
17.821.457
. Até Maio
664.411.509
1.505.182.802
1.025.412.939
7.509.306.007
21.808.519
. Até Junho
787.564.233
1.787.130.869
1.209.789.813
8.884.524.191
25.795.582
. Até Julho
910.716.956
2.069.078.936
1.394.166.688
10.259.742.375
29.782.644
. Até Agosto
1.033.869.680
2.351.027.003
1.578.543.562
11.634.960.559
33.769.706
. Até Setembro
1.157.022.403
2.632.975.070
1.762.920.437
13.010.178.743
37.756.768
. Até Outubro
1.280.175.126
2.914.923.137
1.947.297.312
14.385.396.926
41.743.831
. Até Novembro
1.403.327.850
3.196.871.204
2.131.674.186
15.760.615.110
45.730.893
. Até Dezembro
1.526.480.573
3.478.819.271
2.316.051.061
17.135.833.294
49.717.955
.
CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.
.
PERÍODO
UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS
.
NATUREZA ALIMENTÍCIA
. Em Janeiro
41.800.000
. Até Fevereiro
83.564.185
. Até Março
125.328.370
. Até Abril
167.092.555
. Até Maio
208.856.740
. Até Junho
250.620.925
. Até Julho
292.385.110
. Até Agosto
334.149.295
. Até Setembro
375.913.480
. Até Outubro
417.677.665
. Até Novembro
459.441.850
. Até Dezembro
501.206.035
JUIZ FEDERAL DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal
MARCELO BARROS MARQUES
Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças