DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
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81.543,95
18/12/2015
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5.870,01
18/12/2015
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49.558,45
18/12/2015
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46.866,60
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69.902,40
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17.537,97
18/12/2015
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40.597,20
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135.270,00
18/12/2015
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190.269,00
18/12/2015
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33.930,96
18/12/2015
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51.850,80
18/12/2015
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105.345,25
18/12/2015
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11.444,61
18/12/2015
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58.365,16
18/12/2015
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119.863,80
18/12/2015
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271.325,52
18/12/2015
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13.065,46
23/12/2015
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17.274,38
03/03/2017
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24.419,71
23/03/2017
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52.565,88
12/07/2017
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27.770,11
13/07/2017
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46.660,15
08/08/2017
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358.543,92
05/10/2017
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494.364,57
06/10/2017
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170.274,72
05/10/2017
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14.212,39
05/10/2017
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42.580,67
05/10/2017
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226.793,45
05/10/2017
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41.076,88
07/11/2017
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286.962,48
07/11/2017
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59.246,13
07/11/2017
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33.253,44
07/11/2017
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23.719,83
07/11/2017
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45.078,69
07/11/2017
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54.106,46
07/11/2017
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192.064,95
08/11/2017
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35.100,11
16/11/2017
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505.667,82
16/11/2017
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159.357,03
16/11/2017
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98.591,30
11/12/2017
.
23.988,49
11/12/2017
.
19.888,66
15/12/2017
.
37.971,32
18/12/2017
.
212.811,69
14/02/2018
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243.944,04
28/02/2018
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197.966,37
08/03/2018
.
18.776,00
03/04/2018
9.1.2. Irregularidade: Instituição de benefício denominado Indenização Plano de
Saúde (IPS), em afronta aos princípios administrativos da legalidade, moralidade e
economicidade, com inobservância da jurisprudência do Tribunal de Contas sobre a
matéria
(em
especial:
Acórdão 933/2019-TCU-Plenário,
Relator
Ministro
Marcos
Bemquerer; Acórdão 1260/2017-TCU-Plenário, Relator Ministro Weder de Oliveira; Acórdão
2124/2011-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro Ubiratan Aguiar; 3.140/2010 - Primeira
Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes; 763/2010 - Segunda Câmara, Relator Ministro
Benjamin Zymler e 1.487/2009 - Segunda Câmara, Relator Ministro-Substituto Augusto
Sherman):
.
VALOR ORIGINAL (R$)
DATA DA OCORRÊNCIA
.
53.318,40
13/11/2015
.
53.318,40
13/11/2015
.
21.280,20
13/11/2015
.
42.560,40
13/11/2015
.
53.318,40
13/11/2015
.
18.344,40
13/11/2015
.
53.318,40
18/12/2015
.
26.659,20
18/12/2015
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26.659,20
18/12/2015
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26.659,20
18/12/2015
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18.344,40
18/12/2015
.
53.318,40
18/12/2015
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53.318,40
18/12/2015
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21.280,20
18/12/2015
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53.318,40
18/12/2015
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21.280,20
18/12/2015
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53.318,40
18/12/2015
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42.560,40
18/12/2015
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53.318,40
18/12/2015
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42.560,40
18/12/2015
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26.659,20
18/12/2015
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26.659,20
18/12/2015
.
26.659,20
18/12/2015
.
21.280,20
23/12/2015
.
51.924,00
03/03/2017
.
44.760,00
23/03/2017
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65.048,40
12/07/2017
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65.048,40
13/07/2017
.
32.524,20
08/08/2017
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65.048,40
05/10/2017
.
65.048,40
06/10/2017
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65.048,40
05/10/2017
.
51.924,00
05/10/2017
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32.524,20
05/10/2017
.
32.524,20
05/10/2017
.
37.555,80
07/11/2017
.
37.555,80
07/11/2017
.
59.956,80
07/11/2017
.
59.956,80
07/11/2017
.
59.956,80
07/11/2017
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59.956,80
07/11/2017
.
59.956,80
07/11/2017
.
37.555,80
08/11/2017
.
59.956,80
16/11/2017
.
37.555,80
16/11/2017
.
59.956,80
16/11/2017
.
59.956,80
11/12/2017
.
29.978,40
15/12/2017
.
75.111,60
18/12/2017
.
59.956,80
14/02/2018
.
75.111,60
28/02/2018
.
75.111,60
08/03/2018
.
51.684,00
03/04/2018
.
88.984,80
20/12/2018
.
88.984,80
20/12/2018
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88.984,80
18/01/2019
.
88.984,80
07/01/2019
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88.984,80
07/01/2019
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44.492,40
11/01/2019
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113.028,00
15/01/2019
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44.492,40
16/01/2019
.
44.492,40
17/01/2019
.
71.030,40
18/01/2019
.
61.230,00
08/02/2019
.
44.492,40
08/02/2019
.
44.492,40
08/02/2019
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71.030,40
08/02/2019
.
88.984,80
08/02/2019
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88.984,80
14/02/2019
.
88.984,80
14/02/2019
.
88.984,80
19/02/2019
.
88.984,80
21/02/2019
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88.984,80
26/02/2019
9.1.3.Irregularidade: Instituição de Programa de Demissão Estimulada (PDE), em
afronta aos princípios administrativos da razoabilidade, legalidade, impessoalidade,
moralidade e economicidade, com inobservância da jurisprudência do Tribunal de Contas
sobre a matéria (em especial: Acórdão 933/2019-TCU-Plenário, Relator Ministro Marcos
Bemquerer; Acórdão 1260/2017-TCU-Plenário, Relator Ministro Weder de Oliveira; Acórdão
2124/2011-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro Ubiratan Aguiar; Acórdão 3.140/2010-
Primeira Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes; Acórdão 763/2010-Segunda Câmara,
Relator Ministro Benjamin Zymler e Acórdão 1.487/2009-Segunda Câmara, Relator
Ministro-Substituto Augusto Sherman):
.
VALOR ORIGINAL (R$)
DATA DA OCORRÊNCIA
.
32.749,67
20/12/2018
.
450.855,72
07/01/2019
.
230.770,43
07/01/2019
.
522.190,62
15/01/2019
.
106.851,11
16/01/2019
.
138.843,47
17/01/2019
.
14.267,94
18/01/2019
.
70.194,44
08/02/2019
.
88.086,60
08/02/2019
.
75.204,05
08/02/2019
.
404.937,54
08/02/2019
.
59.056,12
14/02/2019
.
184.462,79
14/02/2019
.
123.918,48
19/02/2019
.
142.651,69
21/02/2019
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587.445,60
26/02/2019
.
235.581,20
04/04/2019
9.2. ordenar à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU que avalie a
oportunidade de promover uma ação de controle nos Departamentos Nacionais das
entidades do Sistema S, considerando que a irregularidade observada nestes autos pode
estar ocorrendo de forma sistêmica em diversas entidades daquele Sistema;
9.3. dar ciência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços acerca da conversão destes autos em Tomada de Contas Especial, conforme
disposto no art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;
94. apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial a ser
autuado, na forma prevista no art. 41 da Resolução/TCU 259/2014;
9.5. dar ciência deste acórdão à Administração Regional do Sesc no Distrito Fe d e r a l
(Sesc/DF) e aos responsáveis, Adelmir Araújo Santana e José Roberto Sfair Macedo.
10. Ata n° 14/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/4/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0718-
14/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.
ENCERRAMENTO
Às 16 horas e 44 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta
ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.
DENISE LOIANE CUNHA FONSECA
Subsecretária do Plenário
Aprovada em 19 de abril de 2023.
MINISTRO BRUNO DANTAS
Presidente
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 59, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida Regulamento Administrativo do Senado Federal, com base no
art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no item 28.3, do Edital do Pregão Eletrônico nº 057/2021, e
no art. 3ª, inciso I, combinado com o art. 5º, inciso I, Parágrafo Único, ambos do ADG nº
24/2017, considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº
9.784/1999 e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.023189/2022-
76, aplicou à empresa ALPHA SOLUÇÕES MEDICA, ODONTO E LABORATORIAL LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 30.633.996/0001-33, com endereço na Rua Abrahão João, 717, Jardim
Bandeirantes. São Carlos/SP, CEP: 13.562-150, penalidade de MULTA no valor de R$ 91,64
(noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), cumulada com a pena de IMPEDIMENTO
DE LICITAR E CONTRATAR por 15 (quinze) dias no âmbito da UNIÃO, por deixar de entregar
documentação exigida
no instrumento convocatório,
em descumprimento
ao que
estabelecem os itens 4.3 e 12.4.4, do edital do referido certame.
WANDERLEY RABELO DA SILVA