DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023042500047
47
Nº 78, terça-feira, 25 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
D ES P AC H O
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso de suas
atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
bem como no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, autoriza:
O
afastamento
do
país da
servidora
MARIA
ANGÉLICA
IGUARACEMA
RODRIGUES DA COSTA, Coordenadora na Assessoria Internacional do Ministério da
Igualdade Racial, para participar da XV Reunião de Ministros e Altas Autoridades sobre os
Direitos dos Afrodescendentes do MERCOSUL e Países Associados (XV RAFRO) e da Reunião
da Comissão Permanente de Discriminação, Racismo e Xenofobia que ocorrerá no âmbito
da XLI Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul e Estados
Associados (XLI RAADH), no período de 7 a 10 de maio de 2023, em Buenos Aires,
Argentina, incluindo trânsito, com ônus (Processo nº 21290.200517/2023-53).
ROBERTA EUGÊNIO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho da Ministra, publicado no Diário Oficial da União nº 72, de 14 de
abril de 2023, Seção 2, página 53, que autoriza o afastamento do país da servidora ANA
MIRIA DOS SANTOS CARVALHO CARINHANHA,
onde se lê: "Diretora de Relações Institucionais do Ministério da Igualdade
Racial..."
leia-se "Diretora de Ações Governamentais da Secretaria-Executiva do
Ministério da Igualdade Racial...".
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho da Ministra, publicado no Diário Oficial da União nº 73, de 17 de
abril de 2023, Seção 2, página 53, que autoriza o afastamento do país dos servidores
Ronaldo dos Santos e Paula Balduíno de Melo,
onde se lê: "no período de 25 a 28 de abril de 2023, em Santiago, Chile,
incluindo trânsito, com ônus ..."
leia-se "no período de 24 a 28 de abril de 2023, em Santiago, Chile, incluindo
trânsito, com ônus ...".
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR Nº 1.489, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº
9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de
janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.005093/2023-14, resolve:
DESIGNAR PAULA REGINA COMIN CABRAL para exercer a função comissionada
de Coordenador da Coordenação de Controle de Normativos Técnicos da Coordenação-
Geral de Normativos Transversais da Diretoria de Integração e Controle Técnico da
Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, deste Ministério.
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
PORTARIA Nº 1.498, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14
de outubro de 2021, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na
Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e demais informações constantes do
Processo nº 59000.005182/2023-52, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora IZABELLA DA SILVA RUFINO, Matrícula Siape nº
1840079, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, para ter exercício junto ao Ministério da Justiça e da Segurança
Pública, exercendo a função comissionada de Assessor Técnico do Gabinete da Secretaria
de Acesso à Justiça, código FCE 2.10.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
PORTARIA MIDR Nº 1.499, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de
2023, e o constante no processo nº 59000.006076/2023-96, resolve:
NOMEAR ALBERTO BATISTA DA SILVA FILHO para exercer o cargo comissionado
de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão dos Recursos Hídricos do
Departamento de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica, código CCE 1.13, deste Ministério.
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 77, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 07 de julho
de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.000927/2023-
60 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer n. 00198/2023/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação n. 00367/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em
cumprimento à decisão proferida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do
Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária n° 5011003-28.2019.4.02.5101/RJ, que declarou
a nulidade do processo administrativo disciplinar n° 08657.007183/2011-42, resolve:
SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 622, de 25 de julho de 2017, publicada no
D.O.U n° 143, Seção 2, de 27 de julho de 2017, que demitiu RENATO REGLY FERREIRA do
cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia
Rodoviária Federal, matrícula n° 1201148, decorrente do processo administrativo disciplinar
n° 08657.007183/2011-42, subsistindo os efeitos da Portaria n° 608, de 18 de dezembro de
2020, publicada no D.O.U N° 243, de 21 de dezembro de 2020, seção 2, página 37, que
aplicou a penalidade de demissão à RENATO REGLY FERREIRA, circunstância autônoma
resultante do processo administrativo disciplinar n° 08650.005388/2014-04.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 85, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo
em vista os § 2º e § 3º do art. 8º do Decreto nº 10.711, de 2 de junho de 2021, o art. 34-
A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o que consta no Processo
Administrativo nº 08020.004190/2021-41, resolve:
Art. 1º A Portaria MJSP nº 386, de 11 de novembro de 2021, que designa
representantes para compor o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística, em
observância ao art. 8º do Decreto nº 10.711, de 2 de junho de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................
I - ...............................................................................
c) Secretaria-Executiva:
....................................................................................
3. Rodrigo Albernaz Bezerra, titular; e
4. Diego Perez de Castro, suplente; e
.................................................................................... " (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.158, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de
24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Policiais Rodoviários Federais
YARA TÂNIA LUCENA NUNES, Chefe do Serviço de Policiamento de Trânsito e Fiscalização
de Transporte da Coordenação de Policiamento e Fiscalização da Coordenação-Geral de
Segurança Viária da Diretoria de Operações substituta, e ALBÁN MAURICIO REYES PARRA,
lotado no Serviço de Policiamento de Trânsito e Fiscalização de Transporte da Coordenação
de Policiamento e Fiscalização da Coordenação-Geral de Segurança Viária da Diretoria de
Operações da Polícia Rodoviária Federal, para participarem da II Reunião Ordinária da
Comissão Técnica do Subgrupo de Trabalho nº 5 - Transporte do Mercosul, em Buenos
Aires, Argentina, no período de 25 a 28 de abril de 2023, inclusive trânsito (Processo nº
08650.034094/2023-72).
DIEGO GALDINO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.159, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da
Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Designar DANIELLE GALDINO SOLOUKI para exercer a função de Coordenador
de Acesso à Justiça e Redução da Litigiosidade da Coordenação-Geral de Acesso à Justiça
e Redução da Litigiosidade da Diretoria de Promoção de Acesso à Justiça da Secretaria de
Acesso à Justiça, código FCE 1.10, ficando dispensada da que atualmente ocupa.
DIEGO GALDINO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.160, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de
24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus limitado, o Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental CARLOS EUGÊNIO TIMO BRITO, Coordenador de
Formação e Pesquisa da Coordenação-Geral de Ensino e Pesquisa da Diretoria de Pesquisa,
Avalição e Gestão de Informações da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos, para participar do Seminário Subregional sobre Sistemas de Alerta
Rápido, promovido pela Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas da
Organização dos Estados Americanos - Cicad/OEA, em Santiago, Chile, no período de 24 a
28 de abril de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08129.002798/2023-94).
DIEGO GALDINO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.162, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de
24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar que se afastem do País, com ônus, as servidoras MARTA RODRIGUEZ
DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e
NARA DENILSE DE ARAÚJO, Diretora de Prevenção e Reinserção Social da Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para participarem do Encontro
Bilateral Argentina-Brasil e da XXXI Reunião Especializada de Autoridades de Aplicação em
Matéria de Drogas do Mercosul, em Buenos Aires, Argentina, no período de 3 a 5 de maio
de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08129.003231/2023-35).
DIEGO GALDINO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.163, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de
24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o
contido no Processo nº 08200.010475/2023-64, tramitado em caráter restrito.
DIEGO GALDINO
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da
Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Nº 426 - Designar NATHALIE BULCÃO GONZALEZ para exercer o encargo de substituta
eventual do Coordenador de Promoção de Direitos das Mulheres e da População
LGBTQIAI+ da Coordenação-Geral de Promoção de Direitos das Mulheres e da População
LGBTQIAI+ da Diretoria de Promoção de Direitos da Secretaria de Acesso à Justiça, código
FCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da
função.