DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 78, terça-feira, 25 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 4.756, DE 19 DE ABRIL DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, em
cumprimento ao Acórdão n.º 1.871/2023 - TCU - 1.ª Câmara, prolatado na Sessão de
Julgamento de 14 de março de 2023, relativo ao Processo TC 028.045/2022-0, e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0030545-57.2018.4.03.8001 - SEI,
resolve:
ALTERAR, em parte, o Ato n.º 1.724, de 19 de novembro de 2018, publicado em
27 de novembro de 2018 no Diário Oficial da União, que concedeu aposentadoria
voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora MÔNICA
VASCONCELOS DOS SANTOS, anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal
de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para excluir a vantagem pessoal
nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação da
Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art.
62, § 2.º da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos
termos do art. 3.º da Lei n.º 9.624/1998, a partir de 27 de novembro de 2018, data da
concessão inicial.
Des. MARISA FERREIRA DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 254, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA n.º
1/2017 e tendo em vista o constante do Processo SEI n.º 0004308-95.2023.6.05.8030,
resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora requisitada MARIDALVA SANTOS DA SILVA da
função comissionada de Assistente I (FC 1), da 30ª Zona Eleitoral.
Art. 2º Designar LÍVIO CÉSAR PINTO DE MORAES RÊGO, Analista Judiciário, Área
Administrativa, Nível Superior, do quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da
função comissionada de Assistente I (FC 1), da 30ª Zona Eleitoral.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
PORTARIA TRE-BA Nº 259, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE-BA nº
1/2017, e tendo em vista o constante do processo SEI n.º 0001658-05.2022.6.05.8000,
resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, JOGERVAL LOPES SANTOS do Cargo em Comissão de
Assessor de Inteligência e Segurança Institucional- CJ-1, da Assessoria de Inteligência e
Segurança Institucional, da Secretaria- Geral da Presidência, a partir de 1º de maio de
2023.
Art. 2º Nomear SÉRGIO LUIZ BAQUEIRO DOS SANTOS para exercer o Cargo em
Comissão de Assessor de Inteligência e Segurança Institucional- CJ-1, da Assessoria de
Inteligência e Segurança Institucional, da Secretaria- Geral da Presidência, a partir de 1º de
maio de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
ATO Nº 7, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da
decisão proferida nos autos do Procedimento SEI nº 2023.0.000004150-2, publicada no
Diário da Justiça Eletrônico nº 82, de 20 de abril de 2023, página 3, resolve:
Aposentar VICENTE JOSÉ DE ARAGÃO RODRIGUES, matrícula TRE-CE nº 12194,
CPF nº ***.601.***-**, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, criado pela Lei nº
7.645/1987, Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, Classe C, Padrão 13, regido pela Lei nº 11.416/2006, com fundamento no artigo
20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
O interessado perceberá proventos compostos pelo benefício de aposentadoria
equivalente a 100% da média de todas as contribuições a partir de julho de 1994, limitado
ao teto do Regime Geral de Previdência Social (art. 20, §§ 2º, II, e 3º, II, e art. 26, caput,
§§ 1º e 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o art. 3º, II, da Lei
nº 12.618/2012), e pelo benefício especial (art. 3º, §§ 1º e 2º, I, da Lei nº 12.618/2012),
com reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 116, DE 20 DE ABRIL DE 2023
A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º,
inciso IV, da Portaria PRE nº 166/2022, resolve:
Art. 1º Designar ROSELY APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA, requisitada para
prestar serviços a este Tribunal, nos termos da Lei nº 6.999/82, para o exercício da Função
Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 240ª Zona Eleitoral de Rio Preto, nos termos
do Documento nº 4032096, do Processo SEI nº 0000025-56.2023.6.13.8240.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
contam a partir de 10/4/2023.
CRISTIANA GUALBERTO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
PORTARIA Nº 172, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno
deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital n.º
6836/2023, resolve:
Art. 1.º TORNAR SEM EFEITO as nomeações efetuadas por meio da Portaria
n.º 468, de 22 de dezembro de 2022, publicada no DOU n.º 244, de 28 de dezembro
de 2022, descritas a seguir:
a) o candidato ERICO GERMANO HACK, classificado em 9º lugar (na lista
prevista pelo item 5.2 do Capítulo V, do Edital nº 1/2017), no concurso destinado ao
provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de Analista Judiciário - Área
de Atividade Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em
razão de apresentação de termo de desistência;
b) o candidato GUILHERME BARBOSA SILVA, classificado em 45º lugar, no
concurso destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de
Analista Judiciário - Área de Atividade Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, em razão de apresentação de termo de desistência;
c) a candidata LAURA MATTE ZUNSZTERN, classificada em 114º lugar, no
concurso destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de
Técnico Judiciário - Área de Atividade Administrativa, Classe A, Padrão 01, do Quadro
de Pessoal deste Tribunal, em razão de preclusão do prazo para a posse;
d) o candidato TALVARO POSSAMAI, classificado em 13º lugar (na lista
prevista pelo item 5.2 do Capítulo V, do Edital nº 1/2017), no concurso destinado ao
provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - Área
de Atividade Administrativa, Classe A, Padrão 01, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
em razão de apresentação de termo de desistência;
e) o candidato GUSTAVO REZENDE AGUIAR, classificado em 115º lugar no
concurso destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de
Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe A, Padrão 01, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, em razão de apresentação de termo de desistência;
f) a candidata FLAVIA SANTOS RODRIGUES classificado em 116º lugar no
concurso destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de
Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe A, Padrão 01, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, em razão de apresentação de termo de desistência;
g) o candidato FELIPE TODESCAT, classificado em 118º lugar no concurso
destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de Técnico
Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe A, Padrão 01, do Quadro de Pessoal
deste Tribunal, em razão da apresentação do termo de desistência;
Art. 2.º NOMEAR, em virtude de habilitação em Concurso Público de Provas
regido pelo Edital n.º 01/2017:
a) a candidata ANA EULICLEIA DE SA LIMA HUBER classificado em 10º lugar
(na lista prevista pelo item 5.2 do Capítulo V, do Edital nº 1/2017), no concurso
destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de Analista
Judiciário - Área de Atividade Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal
deste Tribunal, no cargo criado pela Lei n.º 7.094, de 25 de abril de 1983, vago em
decorrência de posse em outro cargo inacumulável do servidor Roberto Jose Torres de
Lima Junior, publicada na Portaria n.º 357, de 15 de setembro de 2022, no DOU n.º
179, em 20 de setembro de 2022, enquadrado na autorização do art. 1.º, § 1.º, I, da
Portaria TSE n.º 244/2023;
b) a candidata STELLA TORRES DE ARAUJO COELHO, classificada em 48º
lugar, no concurso destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o
cargo de Analista Judiciário - Área de Atividade Judiciária, Classe A, Padrão 01, do
Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 6.082, de 17 de junho de 1974,
vago em decorrência de posse em outro cargo público inacumulável da servidora
Fernanda Aragão Damasceno, publicada na Portaria n.º 553, de 26 de novembro de
2021, no DOU n.º 225, em 1º de dezembro de 2021, enquadrado nos limites
autorizados no Anexo I da Portaria TSE nº 244/2023;
c) o candidato DENIS ALVES DE MELO, classificado em 14º lugar (na lista
prevista pelo item 5.2 do Capítulo V, do Edital nº 1/2017) no concurso destinado ao
provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário, Área
de Atividade Administrativa, Classe A, Padrão 01, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
no cargo criado pela Lei n.º 7.645, de 18 de dezembro de 1987, vago em decorrência
de aposentadoria do servidor Dejair de Carvalho Gonçalves, publicada na Portaria nº
174, de 26 de março de 2021, no DOU nº 64, em 07 de abril de 2021, enquadrado
nos limites autorizados no Anexo I da Portaria TSE nº 244/2023;
d) a candidata MARAISA CRISTINA REGO FERREIRA classificada em 119º lugar
no concurso destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo
de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe A, Padrão 01, do Quadro
de Pessoal deste Tribunal, no cargo criado pela Lei n.º 7.094, de 25 de abril de 1983,
vago em decorrência de posse em outro cargo público inacumulável do servidor Michel
Araújo de Oliveira, publicada na Portaria nº 38, de 27 de janeiro de 2022, no DOU nº
23, em 02 de fevereiro de 2022, enquadrado nos limites autorizados no Anexo I da
Portaria TSE nº 244/2023;
e) a candidata PRISCILA SANTOS MENDES, classificado em 124º lugar no
concurso destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de
Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe A, Padrão 01, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, no cargo criado pela Lei n.º 8.868, de 14 de abril de 1994, vago
em decorrência de falecimento do servidor Newton Waldir Bérgamo, publicado na
Portaria n.º 148, de 24 de março de 2022, no DOU n.º 61, em 30 de março de 2022,
enquadrado nos limites autorizados no anexo I da Portaria TSE nº 244/2023;
f) a candidata NATHALIA CALIL GOMES, classificado em 125º lugar no
concurso destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de
Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe A, Padrão 01, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 6.082, de 17 de junho de 1974, vago em
decorrência da aposentadoria do servidor Jorge Kovalski, publicada na Portaria n.º 350,
de 06 de setembro de 2022, no DOU n.º 187, em 30 de setembro de 2022,
enquadrado nos limites autorizados no anexo I da Portaria TSE nº 244/2023;
g) o candidato ALISSON MATHEUS SCAPIM, classificado em 126º lugar no
concurso destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de
Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe A, Padrão 01, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, vago
em decorrência de posse em outro cargo público inacumulável do servidor Leonardo
Silveira Longen, publicada na Portaria n.º 52, de 25 de janeiro de 2023, no DOU n.º
23, em 1º de fevereiro de 2023, enquadrado na autorização do art. 1.º, § 1.º, I, da
Portaria TSE n.º 244/2023;
h) o candidato FILIPPE DE OLIVEIRA MOTA, classificado em 127º lugar no
concurso destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de
Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe A, Padrão 01, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 7.094, de 25 de abril de 1983, vago em
decorrência de exoneração da servidora Nathana Crispim da Silva, publicada na Portaria
n.º 54, de 25 de janeiro de 2023, no DOU n.º 23, em 1º de fevereiro de 2023,
enquadrado na autorização do art. 1.º, § 1.º, I, da Portaria TSE n.º 244/2023;
i) o candidato VINICIUS AFFONSO CARVALHO DE SOUZA, classificado em
128º lugar no concurso destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar
o cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe A, Padrão 01,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de
1987, vago em decorrência de exoneração do servidor Diego Hudson Rios, publicada na
Portaria n.º 55, de 25 de janeiro de 2023, no DOU n.º 23, em 1º de fevereiro de 2023,
enquadrado na autorização do art. 1.º, § 1.º, I, da Portaria TSE n.º 244/2023;
j) o candidato RAFAEL HESPANHOL MULLER, classificado em 129º lugar no
concurso destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de
Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe A, Padrão 01, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, vago
em decorrência de posse em outro cargo público inacumulável da servidora Michelli
Pires Fontoura Cavali, publicada na Portaria n.º 65, de 27 de janeiro de 2023, no DOU
n.º 24, em 02 de fevereiro de 2023, enquadrado na autorização do art. 1.º, § 1.º, I,
da Portaria TSE n.º 244/2023;
k) o candidato LUCIANA ZANETTINI CHIOCCA, classificado em 131º lugar no
concurso destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de
Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe A, Padrão 01, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, no cargo criado pela Lei n.º 7.094, de 25 de abril de 1983, vago
em decorrência de exoneração do servidor Samir Leão Vieira, publicada na Portaria n.º
289, de 29 de julho de 2022, no DOU n.º 148, em 5 de agosto de 2022, enquadrado
na autorização do art. 1.º, § 1.º, I, da Portaria TSE n.º 244/2023;
l) o candidato VITOR HORA FONTES PEREIRA, classificado em 25º lugar, no
concurso destinado ao provimento das vagas deste Tribunal, para ocupar o cargo de
Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Programação de
Sistemas, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, no cargo criado
pela Lei n.º 11.202, de 29 de novembro de 2005, vago em decorrência da exoneração
do servidor Eduardo de Oliveira Vasconcelos, publicada na Portaria n.º 483, de 29 de
outubro de 2021, no DOU n.º 210, em 09 de novembro de 2021, enquadrado na
autorização do art. 1.º, § 1.º, I, da Portaria TSE n.º 244/2023.
Art. 3.º Os candidatos, ora nomeados, terão o prazo de até 30 (trinta) dias
contados da data da publicação do presente ato para tomar posse no respectivo cargo,
em conformidade com o § 1.º, do artigo 13, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), com redação alterada
pela Lei n.º 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
Art. 4.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. COIMBRA DE MOURA

                            

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