DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023042500126
126
Nº 78, terça-feira, 25 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO N° 40, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
aliado ao art. 203, IV do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em cumprimento à Decisão Judicial
proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal no Mandado
de Segurança nº 1031073-84.2023.4.01.3400, suspende os efeitos da decisão que retirou o
efeito suspensivo do recurso administrativo, expediente nº 0178759/23-4, interposto pela
HEALTHY DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (CNPJ: 39.600.006/0001-
35) publicada por meio do Despacho nº 36, de 10 de abril de 2023, no Diário Oficial da
União (DOU) nº 69, de 11 de abril de 2023, Seção 1, Página 103.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.422, DE 24 DE ABRIL DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 397, de 08 de fevereiro de 2020, publicada
no DOU nº 29, de 10 de fevereiro de 2022, Seção 1, pág. 114, conforme consta no
anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
Empresa: BUILDING HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA - EPP -
CNPJ: 22.577.162/0001-20
Produto - (Lote): Perfectha Deep(Fabricados após 15/10/2021.); Perfectha Derm(Fabricados
após 15/10/2021.); Perfectha FINELINES(Fabricados após 15/10/2021.); Perfectha Subskin
(Fabricados após 15/10/2021.);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0388269/23-1
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação,
Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o deferimento da petição de Certificação de Boas Práticas de
Fabricação de Produtos para Saúde, expediente 1160993/22-0, para a empresa Bio-Steril
SAS. A revogação não suspende os efeitos da Resolução-RE nº 397, de 08 de fevereiro de
2022, para os lotes dos produtos fabricados entre 15/10/2021 e 09/03/2023.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.423, DE 24 DE ABRIL DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23,
§ 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: LAISSA NASCIMENTO DA SILVA 21107713722 (NASCIMENTO CAPS) - CNPJ:
48464162000107
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULA DA MARCA HIALUGEN/BIO
BALANCE (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0401845/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização de produtos falsificados com a marca
HIALUGEN/BIO
BALANCE
nas
plataformas
eletrônicas
de
venda
https://www.magazineluiza.com.br;
https://www.mercadolivre.com.br;
https://www.shoptime.com.br; https://www.americanas.com.br, levando em consideração
que a empresa detentora da marca BIOBALANCE FARMA LTDA - 34.391.900/0001-29 não
reconhece tal produção e não comercializa seus produtos nas plataformas eletrônicas
citadas. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-
Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV,
art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.413, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Alteração de Autorização de Funcionamento para
a Empresa, abaixo citada, publicada Resolução - RE nº 3.085 de 16/09/2022, no Diário
Oficial da União nº 178 de 19/09/2022, Seção 01 págs. 221 e 222.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
GISELE BEATRIZ FALEIRO PIRES / 33.129.626/0001-51
25351.189803/2019-63 / 7645387
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
4569561220
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.414, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos
Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de
12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições
estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
ONCO LOG MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA / 30.974.186/0001-40
25351.235383/2019-02 / 1187910
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0236559231
FARMACIA DE MANIPULACAO GUIMARAES LTDA / 16.517.317/0001-30
25757.180039/2013-11 / 1398856
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0398338230
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/2886-60
25351.027880/2023-15 / 1286987
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0214220231
--------------------------------------
I. C. DO NASCIMENTO MENDONCA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA /
30.271.032/0001-92
25351.315962/2022-25 / 1283548
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0241456231
--------------------------------------
Adryanne Barros Santana Capitó-ME / 09.675.302/0001-34
25351.034156/2014-49 / 1103766
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0214336239
--------------------------------------
LIVE HEALTHY - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA / 46.126.674/0001-38
25351.120893/2023-54 / 1288792
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0225557231
--------------------------------------
M & M FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME / 02.593.583/0001-37
25351.340930/2014-58 / 7212763
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0213229234
--------------------------------------
EYE PHARMA LTDA / 53.078.135/0001-36
25351.125753/2015-62 / 1138012
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0213079232
--------------------------------------
SAFEMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.278.144/0001-30
25351.084888/2023-71 / 1288195
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0135424232
--------------------------------------
LOGLIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA / 44.389.598/0001-28
25351.295573/2022-76 / 1279436
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0214296237
--------------------------------------
FIC FORNECIMENTO DE INSUMOS CLINICOS LTDA / 45.617.920/0001-91
25351.005164/2023-79 / 1286331
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0208624236
--------------------------------------
BR NATURE FARMACIA LTDA / 12.819.882/0001-09
25351.444723/2013-91 / 1400241
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0241913233
25351.444723/2013-91 / 1400241
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0242206239
--------------------------------------
New surgical implantes e materiais cirurgicos ltda epp / 27.462.568/0001-80
25351.479546/2017-97 / 8155522
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0220305234
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.415, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes
no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
drogarias pacheco s.a / 33.438.250/0265-57
25351.593131/2013-00 / 7038608
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0203001231
--------------------------------------
ARTE
SEDUÇÃO
COMÉRCIO
E
DISTRIBUIDORA
DE
COSMÉTICOS
LTDA
ME
/
12.990.116/0001-02
25351.876049/2016-01 / 2085511
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
ENDEREÇO MATRIZ / 0213304236
--------------------------------------
MEDIBRAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 00.358.491/0001-47
25351.677240/2017-02 / 1173882
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
ENDEREÇO MATRIZ / 0213047233
--------------------------------------
FARMACIA VERDE FLORA DE NHANDEARA LTDA. / 69.347.102/0001-84
25351.245873/2014-02 / 7172611
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0213077230
--------------------------------------
NACIONALFARMA DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA / 40.239.110/0001-25
25351.155133/2021-04 / 7790222
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0214595234
--------------------------------------
MASTERMEDIC
COMÉRCIO
DE
PRODUTOS
MÉDICOS
HOSPITALARES
LTDA
/
11.970.849/0001-04
25351.535635/2011-04 / 8079750
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0236915231
--------------------------------------
NACIONALFARMA DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA / 40.239.110/0001-25
25351.155133/2021-04 / 7790222
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0214638235
--------------------------------------
TAGLIARI & GUSSO LTDA - ME / 04.172.968/0001-56
25351.278506/2013-04 / 0941925
Fechar