DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023042500132
132
Nº 78, terça-feira, 25 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
RF-41
7781660
574145
.
RF-42
7781685
574090
.
RF-43
7781696
574184
.
RF-44
7781712
574120
.
RF-45
7781727
574213
.
RF-46
7781733
574141
.
RF-47
7781752
574243
.
RF-48
7781762
574172
.
RF-49
7781782
574293
.
RF-50
7781793
574207
.
RF-51
7781830
574249
.
RF-52
7781857
574279
.
RF-53
7781887
574318
.
RF-54
7781919
574352
.
RF-55
7781956
574404
.
RF-56
7782018
574456
.
RF-57
7782045
574497
.
RF-58
7783401
576167
.
RF-59
7783399
576212
.
RF-60
7783425
576247
.
RF-61
7783447
576294
.
RF-62
7783477
576229
.
RF-63
7783490
576268
.
RF-64
7783510
576316
.
RF-65
7783517
576363
.
RF-66
7783552
576401
.
RF-67
7783573
576454
.
RF-68
7783593
576492
.
RF-69
7783618
576536
.
S18-1
7781996
574424
.
S18-4
7782552
575082
.
S20-10
7783453
576350
.
S21-4
7783568
576422
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO CSMPF Nº 222, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Altera a Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto
de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno
do
Conselho
Superior 
do
Ministério
Público
Fe d e r a l .
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da
competência prevista no art. 57, I, a, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e tendo em vista a deliberação tomada na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 10
de abril de 2023 (PGEA 1.00.001.000141/2021-08), resolve:
Art. 1º O art. 73 da Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto de 2016,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 73 ...............................................................................
§1º 
O 
Procurador-Geral 
encaminhará
a 
proposta 
orçamentária 
aos
Conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias da sessão de apreciação.
§ 2º A discussão da proposta se dará em sessão que ocorra até o primeiro
decêndio de agosto de cada ano.
§3º O Relator pode solicitar esclarecimentos técnicos à Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Contabilidade - SPOC - para a elaboração de seu voto.
[...]
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO ARAS
Presidente do Conselho
LINDÔRA MARIA ARAUJO
Conselheira
ALCIDES MARTINS
Conselheiro
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND P. D. FILHO
Conselheiro
CARLOS FREDERICO SANTOS
Conselheiro
MARIO LUIZ BONSAGLIA
Conselheiro
MARIA IRANEIDE O. SANTORO FACCHINI
Conselheira
Suplente
JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Conselheiro
Suplente
LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Conselheira
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2023
Aos treze dias de abril de dois mil e vinte e três às quatorze horas e cinco
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a quinquagésima
nona (59a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da
Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º
Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Daniela de Morais do
Monte Varandas e Marcelo Brandão de Morais Cunha e o Membro Suplente, Procurador
do Trabalho, Ricardo Nino Ballarini. Ausente justificadamente o Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho. Designado o Dr. Ricardo Nino Ballarini relator "ad hoc" para os feitos
do Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à
deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000187.2011.04.008/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PTM DE SANTA CRUZ DO SUL, INQUIRIDO(A): PAQUETA
CALÇADOS LTDA, INQUIRIDO(A): PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INQUIRIDO(A): PAQUETÁ
CALÇADOS LTDA., INQUIRIDO(A): PAQUETA CALÇADOS S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
NF-000579.2022.01.005/0 
-
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
NOTICIADO(A):
Município
de Araruama,
NOTICIANTE:
(SOB
SIGILO) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000370.2022.02.003/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): Engebasa Mecânica e Usinagem Ltda, NOTICIANTE: Noticiante Sigiloso -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000193.2022.04.004/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, NOTICIANTE: Ministério
Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região Procuradoria do
Trabalho No Município de Pelotas - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001184.2022.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): Banco de Brasília S/a Brb, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou o julgamento do feito a
Dra. Renata do Amaral Gonçalves - OAB/DF 25.411.
Processo NF-000295.2023.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): Castro Sobral e Gomes Advogados, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-001992.2019.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: 
NOTICIANTE: 
Associação 
dos
Profissionais 
dos 
Correios 
Adcap,
INQUIRIDO(A): Ebct Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Relator: Dr. Ricardo
Nino Ballarini. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não conhecer dos Embargos de Declaração opostos, recebendo-os, no entanto, como
pedido de reconsideração, para, ao final, negar provimento e ratificar a homologação de
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000406.2020.15.006/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO
DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES
PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SP - SINDSAÚDE - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho. A
3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000189.2021.13.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Ministério Público do Estado/pb Ouvidoria Mppb,
INQUIRIDO(A): Município de Patos/pb - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000498.2021.15.003/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: Identidade Resguardada, INQUIRIDO(A): Município de São
Carlos - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000309.2022.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): Agape Construcoes e Servicos Ltda, NOTICIANTE: Anônimo,
INQUIRIDO(A): Estado do Rio de Janeiro, INQUIRIDO(A): Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro, INQUIRIDO(A): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Craai são
Gonçalo, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: Sigiloso, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004619.2022.01.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Maria do Carmo Santos,
NOTICIADO(A): Ong Vítimas Unidas, NOTICIADO(A): Vanuzia Leite Lopes Duarte - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003446.2022.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo 2ª
Região Creci Sp, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito,
devendo a Regional de Origem encaminhar ofício à OAB-SP, para que adote as medidas
que considerar cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000646.2022.03.001/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): Salvador Seguranca
e Vigilancia Ltda, NOTICIANTE:
Sindicato dos
Empregados e Empresas de Segurança e Vigilância, Transp. de Valores, Seg. Pessoal e dos
Trabalhadores das Empresas de Serviços Orgânicos de Seg. e Similares, Seus Afins e
Anexos, de Uberlândia e Região Sindeesvu - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001818.2022.04.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: Sigiloso, INVESTIGADO(A): Transportes Coletivos
Trevo S.a. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de