DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 79, quarta-feira, 26 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
14.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.
14.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.112/1990.
14.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso
publicada no Diário Oficial da União.
15. DOS RECURSOS
15.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base,
subsidiariamente, na Resolução n.º 13/2010, do Conselho Universitário.
15.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da
data de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 12.10 deste Edital.
15.1.2. Em última instância, os recursos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso pela Câmara Departamental serão apresentados à Congregação no
prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital.
15.2. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da
documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.
15.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos
de sua admissibilidade.
15.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:
I- por escrito;
II- dentro do prazo;
III- pelo órgão competente;
IV- por quem seja legitimado;
V- por correio eletrônico ao endereço concurso-prof-adjunto@fafich.ufmg.br, mediante confirmação de recebimento.
15.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.
15.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.
15.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.
16.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.
16.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em
que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
16.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma
a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LG P D.
16.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.
16.6. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração,
documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal.
16.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
EDITAL Nº 880, DE 24 DE ABRIL DE 2023
PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO
A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e nos termos da Lei nº 8.745/1993 e suas alterações, da Lei 12.772/2012
e suas alterações, do Decreto 7.485/2011 e suas alterações, da Portaria Interministerial nº 9.359/2021, do Decreto nº 9.739/2019, da Resolução nº 15/91 do Conselho Universitário (aplicável
no que couber), torna público que serão recebidas as inscrições de candidatos ao processo seletivo para preenchimento de 01 (uma) vaga(s) para o cargo de PROFESSOR SUBSTITUTO DO
MAGISTÉRIO SUPERIOR, a ser(em) lotado(s) nesta Universidade. Lotação: Departamento de Morfologia do Instituto de Ciências Biológicas. Área de conhecimento: Citologia e Histologia Geral
e Embriologia. Titulação mínima exigida: Doutorado na área de Ciências Biológicas ou na área de Ciências da Saúde ou na área de Zootecnia ou na área de Medicina Veterinária ou em áreas
afins. Atribuições do cargo: Lecionar na graduação, podendo também atuar nas demais atividades do cargo de magistério superior, exceto atividades administrativas de representação, cargos
e funções comissionadas e de confiança. Período de Inscrições: 10 (dez) dias corridos a partir do dia subsequente ao da publicação deste Edital. Valor de inscrição: Isento. Previsão da vigência
do contrato: A vigência inicial será da data de assinatura do contrato até 29/02/2024, podendo ser prorrogada até a duração máxima de 2 (dois) anos, no interesse da Universidade Federal
de Minas Gerais, e havendo manutenção do motivo vinculante à vaga. Remuneração: será correspondente ao nível 1 da Classe A da Carreira do Magistério Superior, constituída de
vencimento básico - VB e Retribuição por Titulação - RT, observados o regime de trabalho contratado e a titulação do aprovado comprovada no ato da contratação, sendo vedada qualquer
alteração posterior. Os valores da remuneração de professor substituto, aos quais são acrescidas parcelas referentes ao auxílio-alimentação, estão apresentados no quadro abaixo.
Quadro 1 - Remuneração de professor substituto
. CLASSE
R EG I M E
T I T U L AÇ ÃO
Vencimento Básico - VB
Retribuição por Titulação - RT
T OT A L
. A
40 horas
doutorado
R$ 3.130,85
R$ 2.700,36
R$ 5.831,21
A versão completa deste edital está disponível no site de Inscrições para docentes da UFMG: https://aplicativos.ufmg.br/gprocss/#/editais (EDITAL Nº 880/2023) e no processo
SEI nº 23072.213380/2023-05.
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
ESCOLA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, FISIOTERAPIA E TERAPIA
O C U P AC I O N A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 153278
Número do Contrato: 205/2021.
Nº Processo: 23072.239748/2020-12.
Dispensa. Nº 87/2020. Contratante: ESCOLA EDUCACAO FISICA FISIOT.TERAP.OCUP/UFMG.
Contratado: 16.629.388/0001-24 - FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E
EXTENSAO - FEPE. Objeto: Prorrogação de vigência do contrato 205/2021 - projeto
"esporte paralímpico de alto rendimento: formação de atletas, formação de recursos
humanos e desenvolvimento de pesquisa" -celebrado entre as partes em 29 de junho de
2021, a contar de 29 de junho de 2023 até 21 de agosto de 2023.. Vigência: 29/06/2023
a 21/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.405.662,41. Data de Assinatura:
22/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00205/2021 publicado no D.O de 2021-07-01, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 01/07/2021 a 30/06/2023. . Leia-se: Vigência: 29/06/2021 a
29/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023).
INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS
DEPARTAMENTO DE QUÍMICA
BIBLIOTECA DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de doação nº 06/2023. Doador: Luiza de Marilac Pereira Dolabella. CPF/CNPJ nº
378.171.326-15.
Donatário: Instituto
de Ciências
Exatas
(ICEx/UFMG), CNPJ nº
17.217.985/0004-57 Objeto: doação de livros. Quantidade: 47 títulos, valor total: R$
9.554,00 (Nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais). Fundamento Legal: Decreto nº
9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de
2019, e suas alterações.
SIGNATÁRIOS: Luiza de Marilac Pereira Dolabella (Doador) e Instituto de Ciências Exatas
(ICEx/UFMG) (Donatário).
DATA DE ASSINATURA: Belo Horizonte, 10 de abril de 2023.
EXTRATO DE DOAÇÂO
Termo de doação nº 03/2023. Doador: Rossimiriam Pereira de Freitas. CPF/CNPJ nº
761.212.086-00.
Donatário: Instituto
de Ciências
Exatas
(ICEx/UFMG), CNPJ nº
17.217.985/0004-57 Objeto: doação de livro. Título: Química orgânica sintética: Brasil 2022.
Rio de Janeiro: E-Papers, 2022. xii, 689 p. ISBN 9786587065472 no valor R$ 131,00 (Cento
e trinta e um reais). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução
Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações.
SIGNATÁRIOS: Rossimiriam Pereira de Freitas (Doador) e Instituto de Ciências Exatas
(ICEx/UFMG) (Donatário).
DATA DE ASSINATURA: Belo Horizonte, 25 de abril de 2023.
MUSEU DE HISTÓRIA NATURAL E JARDIM BOTÂNICO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 153264
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 23072.005396/2019-51.
Dispensa. Nº 10/2019. Contratante: MUSEU HISTORICO NATURAL/UFMG. Contratado:
18.720.938/0001-41 -
FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA
PESQUISA. Objeto:
Prorrogação de vigência do contrato 001/2019 - projeto: atividades extensionistas e os
acervos do mhnjb: conservação, exposição e educação - celebrado entre as partes em 26
de abril de 2019, a contar de 26 de abril de 2023 até 26 de abril de 2024.. Vigência:
26/04/2023 a 26/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 810.810,81. Data de
Assinatura: 24/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023).
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 20/2023
Convênio nº: 415.11.0223 Partícipes: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHI A - U FO B
CNPJ: 18.641.263/0001-45 e o médico veterinário RICARDO TENORIO FERRO inscrito no
CRMV, sob o número 05594 Objeto: Proporcionar aos alunos da Ufob, regularmente
matriculados, estágio na Instituição Concedente. Vigência: 27/03/2023 a 26/03/2028. Data
da assinatura: 27/03/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 158717
Número do Contrato: 30/2021.
Nº Processo: 23520.009139/2019-63.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 1/2021. Contratante: UNIVERSIDADE
FEDERAL DO OESTE DA BAHIA. Contratado: 01.684.244/0001-01 - TENCOL
ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência, estabelecido no item
2.1 do contrato nº 30/2021 pelo período de 15/08/2023 a 14/09/2023,
correspondente a 30 (trinta) dias; prorrogar o prazo de execução, estabelecido
no item 2.3 do contrato nº 30/2021 pelo período de 25/03/2023 a 24/04/2023,
correspondente a 30 (trinta) dias; alterar o valor contratual em r$ 8.668,63
(oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos)
passando o valor total de r$ 574.705,53 (quinhentos e setenta e quatro mil,
setecentos e cinco reais e cinquenta e três centavos) para r$ 583.374,16
(quinhentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezesseis
centavos), decorrente de: acréscimo de r$ 8.668,63 (oito mil, seiscentos e
sessenta e oito reais e sessenta e três centavos) correspondente a 1,70% (um
inteiro e setenta centésimos por cento) sobre o contrato inicial.. Vigência:
15/08/2023 a 14/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 583.374,16.
Data de Assinatura: 14/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023).
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