DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, quarta-feira, 26 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023/PGFN/CAFIN
VIGÉSIMA SEGUNDA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 12/2023/PGFN/CAFIN/ da Vigésima Segunda Novação de Dívida.
PARTES: a União e o Banco Nacional S/A, em Liquidação Extrajudicial; INTERVENIENTE:
Banco Santander (Brasil) S.A; VALOR; 414.947.945,67 (quatrocentos e catorze milhões,
novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete
centavos) PROCESSO SEI No: 17944.100848/2023-85. DATA DA CELEBRAÇÃO: 19 de abril
2023. REPRESENTANTES: pela Procuradoria da Fazenda Nacional, CLÁUDIO TEIXEIRA DA
SILVA, Procurador da Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional; REGINALDO BRANDT SILVA,
Liquidante; pelo Banco Santander; LAIR INEZ SCHENEIDER, Representante Legal, MANOEL
EURIDES DA COSTA DE OLIVEIRA; Representante Legal.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2023, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 04.205.596/0001-
57, e o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT, CNPJ nº 37.464.831/0001-24,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao
MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO -MT.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2023.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo
aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido
contrário, nos termos da cláusula décima sétima.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler -
Delegado, CPF nº 283.443.590-15; pelo município de Santa Rita do Trivelato-MT, Egon
Hoepers, Prefeito, CPF nº 100.605.709-97.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 19/2023, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065-
06, e o MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA-MT, CNPJ nº 03.425.170/0001-06, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE
NORTELÂNDIA-MT.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. DATA DA ASSINATURA: 18 de Abril de 2023.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo
aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido
contrário, nos termos da cláusula décima sétima.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler -
Delegado, CPF nº 283.443.590-15; pelo município de Nortelândia-MT, Jossimar José
Fernandes, Prefeito, CPF nº 503.511.841-04.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2023, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065-
06, e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JULIO-MT, CNPJ nº 01.614.516/0001-99, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
(RFB) - PAV nas dependências de
ambiente pertencente ao
MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JULIO -MT.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. DATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2023.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo
aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido
contrário, nos termos da cláusula décima sétima.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler -
Delegado, CPF nº 283.443.590-15; pelo município de Campos de Júlio-MT, Irineu
Marcos Parmeggiani, Prefeito, CPF nº 462.055.780-34.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170209
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 10283.720718/2020-01.
Inexigibilidade. Nº 15/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MANAUS. Contratado:
34.028.316/0003-75 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto:
Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 meses. Vigência: 27/04/2023
a 27/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 91.000,00. Data de Assinatura:
05/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2023 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.045084/2023-83.
Dispensa Nº 23/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 09.192.141/0001-28 - R & R DEDETIZACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Serviços
de limpeza de fossa.
Fundamento Legal: . Vigência: 27/04/2023 a 26/04/2024. Valor Total: R$ 4.100,00. Data de
Assinatura: 25/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2023 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.045084/2023-83.
Dispensa Nº 23/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 09.192.141/0001-28 - R & R DEDETIZACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Serviços
de limpeza de fossa.
Fundamento Legal: . Vigência: 27/04/2023 a 26/04/2024. Valor Total: R$ 2.200,00. Data de
Assinatura: 25/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170040
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 10380.749947/2021-81.
Pregão. Nº 19/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 06.234.467/0001-82 - FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINIST R AT I V O S
LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência
contratual de 18/04/2023 a 17/04/2024.. Vigência: 18/04/2023 a 17/04/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 226.865,04. Data de Assinatura: 14/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170035
Número do Contrato: 13/2023.
Nº Processo: 13075.024919/2023-61.
Contratante:
DELEGACIA DA
RFB EM
TERESINA.
Contratado: 45.169.346/0001-56 -
FRANCILANDIO THIERES DE CARVALHO SILVA. Objeto: Alteração da titularidade de
contratante, na data de 14/04/2023, face a sub-rogação do Contrato SRRF03 nº 13/2023,
à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI (UASG 170035), inscrita no CNPJ
sob o nº 00.394.460/0081-26, com sede na praça Marechal Deodoro, s/n, 4º andar, edifício
Ministério da Economia, Centro, CEP. 64.000-160, Teresina/PI. Vigência: 13/04/2023 a
12/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.410,60. Data de Assinatura:
14/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 170088
1. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01/2023, decorrente do Contrato SRRF06 nº 06/2022, que
entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal
do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ nº 00.394.460/0096-02, e a empresa GUARDS EG
VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, CNPJ nº 05.891.583/0001-01.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo contratual de 1 posto de
vigilância armada noturna em turno de 12x36h na Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Montes Claros/MG, para atender ao interesse público e aos objetivos estratégicos do
Órgão. O valor médio global do contrato será R$7.462.049,48.
DATA DA VIGÊNCIA: 01/05/2023 A 30/9/2023.
DATA DA ASSINATURA: 19/04/2023
SIGNATÁRIOS: Pela SRRF06, Sra. Kênia Marina Guimarães Silva, CPF nº 060.207.306-54,
Chefe da Divisão de Programação e Logística, e pela empresa Contratada, Sr. Carlos Magno
Abranches dos Santos, CPF nº 642.290.506-82.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Coimbra/MG,
por intermédio da Câmara Municipal de Vereadores, CNPJ: 00.446.129/0001-28 e a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG, CNPJ: 00.394.460/0100-23.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-
C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 14 de abril de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Maciel de Freitas Silva Braga, CPF: 056.591.646-76, representando o Município de Coimbra,
e Marcos Adriano Amorim, CPF: 773.451.696-34, Delegado, representando a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/VIT Nº 88, DE 24 DE ABRIL DE 2023
INTIMADO: VB TECH INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 33.861.804/0001-34.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III,
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto
no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 6.759, de 2009, a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de
vinte dias contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital,
apresentar impugnação ao Auto de Infração
entrado no protocolo sob o nº
12466.720316/2023-28, relativo à aplicação da pena de perdimento às mercadorias
importadas prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455,
de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.