DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 79, quarta-feira, 26 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 440001
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 02000.011067/2019-13.
Pregão. Nº 3/2020. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.SPOA/MMA .
Contratado: 03.601.036/0001-19 - IPANEMA SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência do contrato nº 05/2020 por mais 12 (doze) meses, de 28/04/2023 até 27/04/2024,
nos termos do inciso II, do art. 57, da lei 8.666/93.. Vigência: 28/04/2023 a 27/04/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.852.001,08. Data de Assinatura: 24/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443001
Número do Contrato: 16/2018.
Nº Processo: 02501.000993/2018-31.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratado:
37.057.387/0001-22 - HEPTA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Objeto: Reajuste
contratual.. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.184.788,00. Data de Assinatura:
24/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO AO SINGREH E ÀS AGÊNCIAS
INFRANACIONAIS DE SANEAMENTO
EDITAL Nº 1/2023
AVISO DE SELEÇÃO
CONTRATA CONSULTOR NA MODALIDADE CONSULTOR INDIVIDUAL - PROJETO 914BRZ2022
Publicação de 01 perfil para contratação de profissional de nível superior
completo em qualquer área de formação, preferencialmente com pós-graduação em área
relacionada à gestão de recursos hídricos, cuja vaga está disponível na página da UNESCO,
http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/
Os interessados deverão enviar o CV do dia 26/4/2023 até o dia 09/5/2023 no
endereço eletrônico: http://eprotocolo.ana.gov.br/default.html
Assunto: EDITAL 01/2023 - PROJETO 914BRZ2022/UNESCO.
Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a
contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal,
Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de
suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica
internacional.
Brasília, 25 de abril de 2023.
JOSÉ LUIZ GOMES ZOBY
Coordenador da Superintendência de Apoio ao Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e às
Agências Infranacionais de Regulação do Saneamento Básico
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193119
Nº Processo: 02552.000049/2022-65.
Dispensa 
Nº 
4/2023. 
Contratante: 
IBAMA 
- 
SUPERINTENDENCIA 
DO 
RIO 
DE
JA N E I R O / R J.
Contratado: 33.757.402/0001-94 - LABORATORIO DE MECANICA SETESMAR LTDA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de manutenção,
reparo e revisão dos motores de popa da marca mercury 4 tempos, potência 150hp, xl
3.0l efi, 4stk, partida elétrica, da lancha "Angra Celacanto", com desmontagem,
montagem e substituição das peças, que será prestado nas condições estabelecidas no
Termo de Referência.
Fundamento Legal: Art. 24, Inciso I da Lei n 8.666/1993. Vigência: 10/04/2023 a
10/10/2023. Valor Total: R$ 28.526,60. Data de Assinatura: 10/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193099
Número do Contrato: 12/2021.
Nº Processo: 02001.029144/2019-81.
Pregão. Nº 7/2021. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Incluir no preâmbulo do contrato
administrativo nº 12/2021, a instrução normativa sgd/me nº 1, de 4 de abril de 2019..
Vigência: 24/04/2023 a 17/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.046.240,00.
Data de Assinatura: 24/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193099
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 02001.029144/2019-81.
Pregão. Nº 7/2021. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 07.500.596/0001-38 - AIDC TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Incluir no preâmbulo
do contrato administrativo nº 13/2021, a instrução normativa sgd/me nº 1, de 4 de abril
de 2019.. Vigência: 24/04/2023 a 17/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.046.240,00. Data de Assinatura: 24/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 74/2023 - UASG 193099
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 02001.031852/2019-82.
Contratante: 
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO 
AMB.E 
DOS 
REC.NAT.REN. 
Contratado:
19.983.759/0001-60 - SHINOKA SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Apostilamento ao contrato
administrativo nº 03/2022, sei 11694685, reajustando o valor mensal do contrato atual de
r$ 7.291,68 (sete mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), para o
valor mensal correspondente ao montante de r$ 7.950,18 (sete mil, novecentos e
cinquenta reais e dezoito centavos), no período de janeiro de 2022 a janeiro de 2023,
representando uma diferença estimativa a ser recomposta de r$ 7.902,00 (sete mil e
novecentos e dois reais), sobre o valor do contrato, em razão da repactuação referente ao
exercício de 2022, devido à homologação da convenção coletiva de trabalho cct sindicato
das empresas de asseio, conservação, trabalhos temporário e serviços terceirizáveis do df-
sindiserviços/df, em conformidade com a cláusula sexta do citado contrato e de acordo
com a análise constante no despacho nº 13462643/2023-secon/ccontrat/cgead/diplan,
permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original e de outros
instrumentos não modificados por este termo de apostilamento.. Vigência: 19/01/2022 a
19/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.950,18. Data de Assinatura:
25/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2023
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-TCFA
O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
Se encontrando o Sr. TARCIZIO AURELIANO NUNES, CPF: ***.813.164-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão.
Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva
(cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
.
F LO R ES T A
TRANSPORTE E
COMERCIO LTDA
EPP
07.129.389/0001-19
.
TARCIZIO
AURELIANO NUNES
***.813.164-**
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9821158
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
153,59
92,75
710,08
.
9821159
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
146,26
92,75
702,75
.
9821160
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
138,94
92,75
695,43
.
9821161
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
132,12
92,75
688,61
.
10696954
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
125,3
92,75
681,79
.
10696955
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
118,49
92,75
674,98
.
10696956
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
111,67
92,75
668,16
.
10696957
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
105,41
92,75
661,9
.
11982844
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
100,68
92,75
657,17
.
11982845
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
97,66
92,75
654,15
.
11982846
3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
95,53
92,75
652,02
.
11982847
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
93,4
92,75
649,89
.
Data dos Cálculos: 25/04/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
Superintendente