DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, quarta-feira, 26 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SEÇÃO DE PROTEÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do
Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa
Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s)
física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.
. I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
. Claudinéia Naressi Vicenzi
***.320.301-**
7LL JPBUY
02070.026095/2021-26
. Osvaldo Siani Batista
***.800.321-**
E8Y043KP
02121.001020/2020-17
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do
processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Itaituba, 25 de abril de 2023.
HAMILTON BRITO DA SILVA
Chefe do SETEC I - UNA
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Acordo de Cooperação nº 14028467/2023- GR5/ICMBio, referente ao processo nº
02127.002299/2021-79. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação celebrado entre o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Instituto Água e Terra
- IAT. OBJETO: execução de ações voltadas a elaboração e implementação do Projeto
Político Pedagógico mediado pela Educação Ambiental (PPPEA) dos territórios das
Unidades de Conservação: Parque Nacional Guaricana, Parque Nacional de Saint-
Hilaire/Lange, APA Estadual de Guaratuba e Parque Estadual do Boguaçu, visando a
consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações
estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 05 (cinco) anos a partir da data de sua
assinatura. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2023. PELO ICMBio/GR5: CAREN ANDREIS-
GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELO IAT: EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA-Diretor-
Presidente.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 11/2021.
Nº Processo: 48500.001298/2019-89.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado:
00.706.148/0001-46 - BRASILMED AUDITORIA MEDICA E SERVICOS S/S LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato por um período de 12 (doze) meses, repactuar
o valor contratual,tendo em vista negociações trabalhistas conforme convenção coletiva de
trabalho - cct firmada entre o sbh/df e o sindate/df e a medida provisória nº 1.143/2022,
e inserir cláusula de ressalva para repactuação/reajuste de preços.. Vigência: 07/07/2023 a
07/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 920.619,42. Data de Assinatura:
20/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.004289/2022-81.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 02.604.476/0001-67 - CLIMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de
serviços de manutenção predial corretiva por demanda.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 18/04/2023 a 18/04/2024. Valor
Total: R$ 551.294,86. Data de Assinatura: 18/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 21/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 48409.700177/2018-81.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
01.165.267/0001-00 - CS E CS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 12
(doze) meses a vigência do contrato, nos termos da cláusula segunda e do inciso ii do art.
57 da lei 8.666/93; reajustar o valor do contrato, conformidade com a cláusula sexta -
reajuste ; sub-rogar o contrato, da gerência regional anm-rj, cnpj: 29.406.625/0007-25,
para a agência nacional de mineração - anm-df, cnpj nº 29.406.625/0001-30.. Vigência:
15/04/2023 a 15/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.298,76. Data de
Assinatura: 03/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL
Processo: 48610.222230/2022-90. Partícipes: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA-MG, por intermédio
da SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON UBERLÂNDIA-
MG. Objeto: Estabelecer cooperação técnica e operacional entre as partícipes, visando,
relativamente a empresas abrangidas pelo abastecimento nacional de combustíveis
situadas no âmbito da competência do PROCON UBERLÂNDIA, a promoção de atividades
de fiscalização, de georreferenciamento das instalações fiscalizadas, coleta de preços de
combustíveis praticados por revendedores e implantação de intercâmbio de informações,
sem transferência de recursos entre as instituições. Vigência: 60 (sessenta) meses,
contados a partir da última data de publicação do respectivo extrato nos Diários Oficiais da
União (Diário Oficial da União - DOU) e do Município de Uberlândia-MG (Diário Oficial do
Município - DOM). Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP,
Odelmo Leão Carneiro Sobrinho, Prefeito do Município de Uberlândia-MG, e Egmar de
Sousa Ferraz, Superintendente do PROCON UBERLÂNDIA-MG.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: Termo Aditivo Nº 1 - Contrato de Concessão: 48610.222049/2019-88 (PN-T-
66_OP1). Processo Administrativo: 48610.221041/2022-08. Objetivo: Prorrogação da Fase
de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do Período
Exploratório a vigorar até 14/05/2028. Data da assinatura: 18/04/2023. Assinado por:
Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis (ANP), Lucas de Almeida Ribeiro e Rômulo de Souza Florentino -
Representantes da Eneva S.A, assinado por duas testemunhas. Fundamento legal:
Resolução ANP nº 878 de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022.
Espécie:Termo Aditivo - Contrato de Concessão: 48610.012655/2017-25 (PN-T-119_R14).
Processo
Administrativo: 48610.221038/2022-86.
Objetivo:
Prorrogação
da Fase
de
Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do Período
Exploratório a vigorar até 01/05/2026. Data da assinatura: 18/04/2023. Assinado por:
Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis (ANP), Lucas de Almeida Ribeiro e Rômulo de Souza Florentino -
Representantes da Eneva S.A, assinado por duas testemunhas. Fundamento legal:
Resolução ANP nº 878 de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022.
Espécie:Termo Aditivo Nº 1 - Contrato de Concessão: 48610.222048/2019-33 (PN-T-
48A_OP1). Processo Administrativo: 48610.221046/2022-22. Objetivo: Prorrogação da Fase
de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do Período
Exploratório a vigorar até 14/05/2028. Data da assinatura: 18/04/2023. Assinado por:
Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis (ANP), Lucas de Almeida Ribeiro e Rômulo de Souza Florentino -
Representantes da Eneva S.A, assinado por duas testemunhas. Fundamento legal:
Resolução ANP nº 878 de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022.
Espécie: Termo Aditivo Nº 1 - Contrato de Concessão: 48610.222051/2019-57 (PN-T-
68_OP1). Processo Administrativo: 48610.227788/2022-61. Objetivo: Prorrogação da Fase
de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do Período
Exploratório a vigorar até 14/05/2028. Data da assinatura: 18/04/2023. Assinado por:
Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis (ANP), Lucas de Almeida Ribeiro e Rômulo de Souza Florentino -
Representantes da Eneva S.A, assinado por duas testemunhas. Fundamento legal:
Resolução ANP nº 878 de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022.
Espécie:Termo Aditivo Nº 1 - Contrato de Concessão: 48610.204666/2021-16 (AM-T-
84_OP2). Processo Administrativo: 48610.221014/2022-27. Objetivo: Prorrogação da Fase
de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do Período
Exploratório a vigorar até 28/12/2030. Data da assinatura: 18/04/2023. Assinado por:
Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis (ANP), Lucas de Almeida Ribeiro e Rômulo de Souza Florentino -
Representantes da Eneva S.A, assinado por duas testemunhas. Fundamento legal:
Resolução ANP nº 878 de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022.
Espécie: Termo Aditivo Nº 1 - Contrato de Concessão: 48610.204665/2021-71 (AM-T-
62_OP2). Processo Administrativo: 48610.221020/2022-84. Objetivo: Prorrogação da Fase
de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do Período
Exploratório a vigorar até 28/12/2030. Data da assinatura: 18/04/2023. Assinado por:
Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis (ANP), Lucas de Almeida Ribeiro e Rômulo de Souza Florentino -
Representantes da Eneva S.A, assinado por duas testemunhas. Fundamento legal:
Resolução ANP nº 878 de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE CONTRATO Nº 68/2023 - UASG 495130
Nº Processo: 48086.002582/2023-97.
Pregão Nº 111/2022. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 89.237.911/0289-08 - GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA ..
Objeto: Aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades da cprm,
conforme as especificações constantes no termo de referência..
Fundamento Legal: Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019,
Lei nº 13.303, de 30/06/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM . Vigência:
24/04/2023 a 24/04/2024. Valor Total: R$ 1.524.920,00. Data de Assinatura: 24/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023).
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 26/2023
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
48086.001260/2023. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências da
Serviço Geológico de Brasil - CPRM, em Brasília-DF, com fornecimento de uniformes,
materiais e equipamentos, conforme as especificações constantes do Termo de Referência
deste Edital.
FABIOLA BEZERRA BORGES DIAS
Pregoeira
(SIDEC - 25/04/2023) 495130-29208-2023NE000001
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo 48002.900320/2023-72. Dispensa de Licitação n. DL.EPE.030/2023. Contrato n.
CT-EPE-014/2023. Contratado: Fundação Getúlio Vargas - FGV - 33.641.663/0001-44.
Objeto: Contratação do curso de Curso "Pós Graduação em ESG e Sustentabilidade
Corporativa" à distância, para 1 (um) empregado da EPE. Base: Art. 67, inciso II, do
RLC/EPE e Art. 29, inciso II, da Lei 13.303/16. Valor: R$ 11.266,53. Vigência: 17/04/2023 a
23/03/2024. Assinatura: 14/04/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo 48002.900319/2023-48. Dispensa de Licitação n. DL.EPE.031/2023. Contrato n.
CT-EPE-015/2023. Contratado: Fundação Getúlio Vargas - FGV - 33.641.663/0001-44.
Objeto: Contratação do curso de Curso "Pós Graduação em ESG e Sustentabilidade
Corporativa" à distância, para 1 (um) empregado da EPE. Base: Art. 67, inciso II, do
RLC/EPE e Art. 29, inciso II, da Lei 13.303/16. Valor: R$ 11.266,53. Vigência: 17/04/2023 a
23/03/2024. Assinatura: 14/04/2023.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Termo Aditivo 01 ao Contrato n. CT-EPE-020/2021, publicado no DOU n.
71 de 13 de abril de 2023, Seção 3, página 164, onde se lê: "Vigência: 16/11/2021 a
23/06/2023", leia-se: "Vigência: 24/03/2023 a 23/06/2023".