DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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134
Nº 79, quarta-feira, 26 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 920570/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076.
Convenente: CENTRO DE ESTUDOS E ASSESSORIA-CEA, CNPJ nº 01746741000189. Trata-se de pedido de autorização para prorrogação de prazo, com vistas ao cumprimento do objeto de
atendimento ao Termo de Fomento (MROSC) N.º 920570-2021. Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 01/05/2023 a 01/05/2024. Data de Assinatura:
16/12/2021. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº ***.989.609-**, Convenente: ANTONIO HAROLDO PINHEIRO MENDONCA, CPF nº ***.622.472-**.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 15/2023
O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTP n°
667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, referente ao auto lavrado por infração
ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo para o mesmo endereço. Não serão conhecidas defesas que
não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021.
.
E M P R ES A
A. I.
C A P I T U L AÇ ÃO
. ABI BRASILL SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI
218751249
Art. 630, § 4º da CLT
. ABI BRASILL SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI
218751265
Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75
. ABI BRASILL SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI
218751281
Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75
. ABI BRASILL SERVICOS DE TESTES E ANALISES EIRELI
218751290
Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75
. ALEXANDRE CORREA
220774382
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do
Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.
. ALEXANDRE CORREA
220774421
Art. 630, § 4º da CLT
. ALEXANDRE CORREA
220774447
Art. 630, § 4º da CLT
. ALIMENTACAO CARMENSE EIRELI
219230935
Art. 429, 'caput' da CLT
. AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI
218465513
Art. 93 da Lei nº 8.213/91
. ANDRE LUIS AREAS
221350187
Art. 459, § 1º da CLT
. ARIADNA INTERNACIONAL DO BRASIL PUBLICIDADE E MARKETING
218601671
Art. 630, § 4º da CLT
. ARTW ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI
219029857
Art. 630, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
. AVILA & CASTRO COMESTIVEIS LTDA
221081992
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. AVILA & CASTRO COMESTIVEIS LTDA
221082000
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. AVILA & CASTRO COMESTIVEIS LTDA
221082018
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. AVILA & CASTRO COMESTIVEIS LTDA
221082026
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. BANCO DO BRASIL SA
217992200
Art. 429, 'caput' da CLT
. BAR E LANCHONETE TOMATE VERDE LTDA
217540261
Art. 630, § 4º da CLT
. BAR RIAN LTDA
221328459
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. BC 1963 CONFECCOES LTDA
219062587
Art. 429, 'caput' da CLT
. BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIREL
220122687
Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65
. BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIREL
220005061
Art. 29, § 2º da CLT
. CAPITAL CONSULTING BRASIL COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA
218751702
Art. 630, § 4º da CLT
. CASA SAO PEDRO RESTAURANTE LTDA
219730296
Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação
conferida pela Lei 13.467/17.
. CENTRAL DE ATENDIMENTO E SERVICOS LTDA
219711518
Art. 67, 'caput' da CLT
. CENTRALFIX FIXACAO E PERFURACAO LTDA
218421109
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. CENTRALFIX FIXACAO E PERFURACAO LTDA
218421133
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. CENTRALFIX FIXACAO E PERFURACAO LTDA
218421141
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. CENTRO DE LAZER JMV LTDA
217551718
Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria
MTE nº 1.129, de 23/07/14.
. CLAUDIO THOMMEN JANKOVITZ
219289549
Art. 630, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
. CLAUDIO THOMMEN JANKOVITZ
219289557
Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria
MTE nº 1.129, de 23/07/14.
. CLAUDIO THOMMEN JANKOVITZ
219289573
Artigo 168, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1 'a' da NR 7, com redação da
Portaria 24/94
. CLAUDIO THOMMEN JANKOVITZ
219289581
Art. 29, 'caput' da CLT
. CLINICA DE REABILITACAO INFANTIL OFFREDE LTDA
221132031
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho,
com redação conferida pela Lei 13.467/17.
. CLINICA PHYSIOCENTER BARRA LTDA
220995711
Art. 459, § 1º da CLT
. CNST - CADASTRO NACIONAL DE SERVICOS TECNICOS LTDA
221104330
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. COLEGIO E CURSO DARWIM LTDA
218542879
Art. 477, § 8º da CLT
. COLEGIO E CURSO DARWIM LTDA
218543000
Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação
conferida pela Lei 13.467/17.
. COLTEC PROCESSOS INDUSTRIAIS EIRELI
218894643
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. COLTEC PROCESSOS INDUSTRIAIS EIRELI
218894651
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. COLTEC PROCESSOS INDUSTRIAIS EIRELI
218894660
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. COLTEC PROCESSOS INDUSTRIAIS EIRELI
218894686
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. COMERCIO DE ROUPAS SNEAKER HOUSE E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA
218773447
Art. 630, § 4º da CLT
. COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016
217075592
Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75
. COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016
217075665
Art. 630, § 4º da CLT
. CONCORDA SOLUCOES EM ALTURAS LTDA
220361509
Art. 459, § 1º da CLT
. CONCORDA SOLUCOES EM ALTURAS LTDA
220361681
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 5.6.4 da NR 5, com redação da
Portaria 08/99
. CONCRELAGOS CONCRETO LTDA
219154015
Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria
MTE nº 1.129, de 23/07/14.
. CONTROLES GRAFICOS DARU S A
218455992
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. CONTROLES GRAFICOS DARU S A
218456000
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. CONTROLES GRAFICOS DARU S A
218456018
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. CRECHE ESCOLA ESPACO ENCANTADO DA TIA LU LTDA
216971390
Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75
. DALILA MIZAEL E OUTROS
221290770
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.4.3 da NR 31, com redação da
Portaria 86/2005
. DALILA MIZAEL E OUTROS
221290800
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.3.4 da NR 31, com redação da
Portaria 86/2005
. DALILA MIZAEL E OUTROS
221290818
Art. 29, 'caput' da CLT
. DALILA MIZAEL E OUTROS
221290826
Art. 74, §2º da CLT
. DELICIA MIXX RESTAURANTE LTDA
218897081
Art. 630, § 4º da CLT
. DIAS FRANCO DEMOLICOES EIRELI
221219021
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. DIAS FRANCO DEMOLICOES EIRELI
221219030
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. DIAS FRANCO DEMOLICOES EIRELI
221219048
Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75
. DISTRILEX COMERCIO VIRTUAL DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
219106282
Art. 429, 'caput' da CLT
. D-VINO RESTAURANTE EIRELI
219103542
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. D-VINO RESTAURANTE EIRELI
219103623
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. E G L PEREIRA LANCHONETE
220380503
Art. 630, § 4º da CLT
. E G L PEREIRA LANCHONETE
220380511
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. E G L PEREIRA LANCHONETE
220380520
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. E G L PEREIRA LANCHONETE
220380538
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. ELCITEL ENGENHARIA LTDA
221340432
Art. 630, § 4º da CLT
. ELETRICA SANTO MICHELE LTDA
218980400
Art. 630, § 4º da CLT
. ELETRICA SANTO MICHELE LTDA
218980442
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. EMPORIO REPRESENTACAO E CONSULTORIA EIRELI
220962537
Art. 29, § 2º da CLT
. ERMELINO EMMERICK 02351338766
219396078
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho,
com redação conferida pela Lei 13.467/17.
. ESD CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI
220791058
Art. 630, § 4º da CLT
. ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA
218710950
Art. 630, § 4º da CLT