DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, quarta-feira, 26 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 707, DE 25 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a competência
contida no art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o disposto
no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação
conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Lei nº 11.890, de
24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº
14021.105662/2023-36, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor público HELIO CORBELLINI FILHO, matrícula Siape nº
1739717, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para ocupar a função de
Secretário Executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a
Propriedade Intelectual da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon, código FCE 1.13,
do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 25 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 14021.129959/2023-97
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos artigos 51
e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7
de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve tornar
insubsistente a autorização de afastamento do País de JOÃO PEDRO BARROSO DO
NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, no período de 22 a 29 de
abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar das Reuniões Plenária e do
Conselho da IFIAR - International Forum of Independet Audit Regulators, que serão
realizadas em
Washington D.C., Estados Unidos
da América (Processo
CVM nº
19957.002783/2023-90 e MF nº 14021.129959/2023-97).
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 25 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 14021.133467/2023-04
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51
e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7
de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o
afastamento do País da Sra. SHEILA VALERIANO LOPES ANTONIOL, Empregada do Serviço
Federal de Processamento de Dados - SERPRO, no período de 19 a 26 de maio de 2023,
com ônus, inclusive trânsito, a fim de participar do evento Clientologia Supreme, em
Orlando Flórida - Estados Unidos da América/EUA (Processo SEI nº 14021.133467/2023-
04).
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 25 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 15169.100101/2023-39
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51
e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7
de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o
afastamento do País do servidor CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR, Presidente deste
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, no período de 21 a 25 de maio de
2023, com ônus, inclusive trânsito, a fim de participar da "57ª Assembleia Geral do Centro
Interamericano de Administrações Tributárias - CIAT, com o tema Administração Tributária
como protagonista da estratégia de desenvolvimento do país", em Punta del Leste -
Uruguai. (Processo SEI nº 15169.100101/2023-39).
FERNANDO HADDAD
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO
PORTARIA DE PESSOAL PRFN1/PGFN/MF Nº 704, DE 25 DE ABRIL DE 2023
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de
2023, publicada no D.O.U de 24 de janeiro de 2023, pelo inciso III do artigo 7º da Portaria
PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. de 31 de dezembro de
2020, acrescentado pelo artigo 1º da Portaria PGFN Nº 4.390, de 16 de abril de 2021,
publicada no D.O.U de 20 de abril de 2021, bem como o disposto no Processo SEI nº
10951.100444/2023-53, resolve:
Designar 
ANTÔNIA
AUXILIADORA 
MARREIROS 
DE 
LIMA,
Técnico 
em
Contabilidade, matrícula Siape nº 0148783, para exercer a Função Comissionada Executiva
de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.08, da Procuradoria Regional da Fazenda
Nacional na 1ª Região.
EUCLIDES SIGOLI JÚNIOR
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DESPACHO DE 25 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em
vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da
competência que lhe foi delegada pelos artigos 1º e 2º da Portaria ME nº
7.081, de 09 de agosto de 2022, autoriza o afastamento do país do Auditor-
Fiscal da Receita Federal do Brasil FERNANDO MOMBELLI, matrícula nº
0102138, lotado na Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, no período de 30 de abril a 5 de maio de 2023,
inclusive trânsito, com ônus, para participar da Visita dos Representantes do
Congresso Brasileiro ao Grupo de
Trabalho Sobre Reforma Tributária,
promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE), 
a
se 
realizar 
na 
Cidade
de 
Paris, 
França.
(e-Processo 
nº
10265.143407/2023-78).
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 46, DE 25 DE ABRIL DE 2023
A DELEGADA SUBSTITUTA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08
(DRJ08), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020,
resolve:
Designar IOLAN GERALDO ANDRADE DE SÁ, Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, matrícula SiapeCad nº 16055, em exercício na Sétima Turma, para atuar como
julgador Ad Hoc na Terceira Turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 28 de abril
de 2023.
MARINÊS MAZON PINTO GUEDES
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal RFB nº 643, de 24 de abril de 2023, publicada no DOU
nº 78, de 25 de abril de 2023, seção 2, página 40,
Onde se lê: "do Superintendente titular e de seu substituto."
Leia-se: "do Delegado titular e de seu substituto."
PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 645, DE 25 DE ABRIL DE 2023
A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº
13032.321184/2023-18, resolve:
Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARINA AIELLO SARTOR,
matrícula SiapeCad nº 00064910, para exercer a Função Comissionada Executiva de
Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru (SP), Código FCE 1.07.
ADRIANA GOMES REGO
PORTARIAS DE PESSOAL RFB DE 24 DE ABRIL DE 2023
A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº
13032.307671/2023-78, resolve:
Nº 634 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JULIO SERGIO FERREIRA
CABRALES, matrícula SiapeCad nº 01816189, do encargo de Substituto Eventual do Chefe
da Divisão Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Dipac da
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal (SP), Código FCE
1.07.
Nº 635 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JULIO SERGIO FERREIRA
CABRALES, matrícula SiapeCad nº 01816189, da Função Comissionada Executiva de Chefe
da Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal 4 - Eqpac4 da
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal (SP), Código FCE
1.05.
Nº 636 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JULIO SERGIO FERREIRA
CABRALES, matrícula SiapeCad nº 01816189, para exercer a Função Comissionada Executiva
de Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos (SP), Código FCE 1.07.
ADRIANA GOMES REGO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIAS DE PESSOAL SRRF09 DE 24 DE ABRIL DE 2023
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de
2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, e tendo em vista o disposto na alínea
"a" do inciso I do § 1º do art. 1º da Portaria RFB nº 1.070, de 24 de junho de 2020, e
considerando o que consta no e-Processo nº 10906.092838/2023-76, resolve:
Nº 276 - Dispensar a Técnica em Comunicação Social IZETE MARIA MALQUEVICZ, matrícula
Siapecad nº 57959, da Função Gratificada de Chefe do Núcleo de Valorização e Qualidade
de Vida no Trabalho- NUVAQ, da Divisão de Gestão de Pessoas na SRRF09, Código FG - 3 .
Nº 277 - Designar a Analista Tributário da Receita Federal do Brasil VANIA RIBEIRO DA
SILVA, matrícula Siapecad nº 1294785, para exercer a Função Gratificada de Chefe do
Núcleo de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho- NUVAQ, da Divisão de Gestão de
Pessoas na SRRF09, Código FG-3.
CLÁUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA
PORTARIA DE PESSOAL DRF/LON Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021,
publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, resolve:
Dispensar, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CARLOS TADAHIRO
SUZUKI, matrícula Siapecad nº 1894, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Equipe
de Fiscalização - EFI2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, Código
FC E - 1 . 0 5 .
REGINALDO CEZAR CARDOSO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal DRF/MGA nº 4, de 13 de abril de 2023,
publicada no DOU Edição nº 73, de 17 de abril de 2023, página 47: Onde se
lê: "Dispensar, a partir de 04/04/2023, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil FABIANO TICIANELI,... Leia-se: "Dispensar, a partir de 31/03/2023, o
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FABIANO TICIANELI, ..."