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DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 79, quarta-feira, 26 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 104 /PGJM, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, em exercício, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea c, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o contido no Processo nº
19.03.0011.0000217/2023-39, resolve:
Art. 1º Designar a Procuradora de Justiça Militar, NAJLA NASSIF PALMA,
matrícula nº 642-4, atualmente lotada na 2ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de
Janeiro/RJ, para atuar, em regime de acumulação de Ofício, perante o 2º Ofício da
Procuradoria de Justiça Militar em Recife/PE, unicamente na modalidade remota, nos
moldes previstos no Artigo 52 do Ato Conjunto CASMPU nº 1/2014.
Parágrafo único. A designação ocorrerá sem prejuízo das atribuições no seu
Ofício de origem, no período de 24 a 28 de abril de 2023, ficando autorizado, neste
período, o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de ofício, observados os
demais requisitos previstos no Ato Conjunto CASMPU nº 1/2014 e outros normativos
aplicáveis.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 237 /DG/SEC/MPM, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de
5 de dezembro de 2013 c/c Portaria PGJM nº 90, de 20 de abril de 2020, e considerando
o contido no Processo SEI nº 19.03.0000.0002024/2023-46, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a MARIA CHRISTINA DE BARROS COSTA, viúva,
em razão do falecimento de Milton Menezes da Costa Filho, Subprocurador-Geral de Justiça
Militar aposentado, com fulcro no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º A pensão de que trata esta Portaria terá vigência a partir de 31 de
março 2023, data do óbito do Instituidor, será calculada com base no artigo 23, caput, da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e reajustada na forma prevista do artigo 40, §8º,
da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
de 2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004.
ALEXANDER JORGE PIRES
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 598, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos
incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, considerando o
disposto na Resolução CSMPT nº 165/2019, bem como os dados e informações constantes
do PGEA 20.02.0800.0000384/2023-54, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento das funções institucionais, com ônus limitado,
nos dias 05 e 06 de maio de 2023, incluídos os deslocamentos, do Procurador do Trabalho
Sandoval Alves da Silva, lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, para
participar do encontro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo -
ANNEP, a realizar-se na cidade de Rio Branco/AC.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 520, DE 25 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria PGT/MPT nº 1614, de 8 de dezembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2021, considerando os
dados e informações constantes do PGEA nº 20.02.0001.0002377/2023-35, resolve:
Art. 1º Nomear o servidor LUAN COLI DANTAS, matrícula 6007446-9, ocupante
do cargo efetivo de Analista do MPU/Suporte e Infraestrutura, para o cargo em comissão
de Assessor Nível IV da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação
da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Gabinete do Procurador-
Geral do Trabalho, código CC-4, da Procuradoria Geral do Trabalho, exonerando-o do cargo
em comissão de Chefe da Seção de Gestão de Repositórios de Informação, código CC-1, da
Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Gabinete do Procurador-Geral
do Trabalho, da Procuradoria Geral do Trabalho, que atualmente ocupa.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 600, DE 25 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019,
publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, e considerando o que consta no PGEA/MPT
nº 20.02.0001.0003336/2023-41, resolve:
Art. 1º Designar o servidor CAROLINO DOS ANJOS SOARES para a função de
confiança de Assistente Nível I da Procuradoria do Trabalho no Município de Imperatriz,
código FC-1, da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.
ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA
PORTARIA Nº 603, DE 25 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019,
publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº
20.02.0001.0003373/2023-12, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a contar de 24/4/2023, a servidora CAROLINA
MARIA MEDEIROS PESSOA, matrícula 6005342-9 ocupante do cargo efetivo de Analista do
MPU/Direito, do cargo em comissão de Assessor Jurídico Nível II do 27º Ofício Geral da
Procuradoria Geral do Trabalho, código CC-2.
Art. 2º Dispensar, a contar de 24/4/2023, a servidora CAROLINA MARIA
MEDEIROS PESSOA, matrícula 6005342-9 ocupante do cargo efetivo de Analista do
MPU/Direito, do encargo de substituta eventual do Chefe da Assessoria Jurídica do 27º
Ofício Geral da Procuradoria Geral do Trabalho, código CC-4.
Art. 3º Nomear a servidora ALAÍRES MAGAHÃES BANDEIRA, matrícula 6002815-7,
ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Assessor
Jurídico Nível II do 27º Ofício Geral da Procuradoria Geral do Trabalho, código CC-2.
ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA
PORTARIA Nº 606, DE 25 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019,
publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº
20.02.0001.0003341/2023-03, resolve:
Art. 1º Nomear NAYARA RAYANE DA SILVA OLIVERIA para o cargo em comissão
de Assessor Nível I da Procuradoria Geral do Trabalho, código CC-1.
ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA
DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA
COORDENADORIA DE ÓRGÃO INTERVENIENTE
PORTARIA Nº 4, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ÓRGÃO INTERVENIENTE, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 484/2017, resolve:
Designar os Senhores Membros do Ministério Público do Trabalho, abaixo
relacionados para funcionarem nas Sessões do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho no
mês de maio de 2023.
Período de 01 a 15 de maio de 2023
1ª Turma - Dr. GUSTAVO ERNANI CAVALCANTI DANTAS
2ª Turma - Dr. ENEAS BAZZO TORRES
3ª Turma - Dra. CRISTINA SOARES DE O. E A. NOBRE
4ª Turma - Dr. CRISTIANO OTAVIO PAIXÃO ARAUJO PINTO
5ª Turma - Dra. LUCINEA ALVES OCAMPOS
6ª Turma - Dra. EVANY DE OLIVEIRA SELVA
7ª Turma - Dra. CLAUDIA MARIA REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA
8ª Turma - Dr. MAURÍCIO CORREIA DE MELLO
SEDI-I - Dr. WILIAM SEBASTIÃO BEDONE
SEDI-II - Dra. IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS
SEDC - Dr. LUIZ DA SILVA FLORES
Período de 16 a 31 de maio de 2023
1ª Turma - Dr. ALVACIR CORREA DOS SANTOS
2ª Turma - Dra. CRISTINA APARECIDA RIBEIRO BRASILIANO
3ª Turma - Dr. ANDRE LUIS SPIES
4ª Turma - Dra. VERA REGINA DELLA POZZA REIS
5ª Turma - Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART
6ª Turma - Dr. PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA
7ª Turma - Dra. ILEANA NEIVA MOUSINHO
8ª Turma - Dr. DAN CARAÍ DA COSTA E PAES
SEDI-I - Dra. ANDREA ISA RÍPOLI
SEDI-II - Dr. MANOEL JORGE E SILVA NETO
SEDC - Dr. LUIZ DA SILVA FLORES
O agendamento de quaisquer outras atividades institucionais deve ser evitado
no período acima pois, em caso de permuta, ficará o membro ora designado inteiramente
responsável pelas mesmas, devendo as alterações serem encaminhadas à COI para fins de
controle e estatísticas.
LUIZ DA SILVA FLORES
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PORTARIA Nº 181, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª
REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 1º, § 2º, I da
Portaria PGT nº 1.728, de 02 de outubro de 2017, resolve
Art. 1º Reconduzir para o encargo de Coordenador Titular da Procuradoria do
Trabalho no Município de da Procuradoria do Trabalho no Município de Cabo Frio, o
Procurador do Trabalho FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA JUNIOR.
JOÃO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
PORTARIA PRT-3 Nº 103, DE 25 DE ABRIL DE 2023
A VICE-PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, §§1º e 2º, XXV,
da Portaria PGT n° 1.728 de 2 de outubro de 2017;
Considerando o consenso entre os Procuradores do Trabalho Dr. Edson Beas
Rodrigues Júnior e Dr. Mateus de Oliveira Biondi, nos termos do artigo 5°, § 10, inciso I,
da Portaria PRT-3 nº 233, de 07 de julho de 2022;
Considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 167, de 4 de junho de 2019,
com redação alterada pela Resolução CSMPT nº 192, de 16 de dezembro de 2021, pela
Resolução CSMPT nº 199, de 30 de junho de 2022 e pela Resolução CSMPT nº 205, de 15
de dezembro de 2022; na Portaria PGT nº 161, de 4 de fevereiro de 2020; e na Portaria
PRT-3 nº 240, de 11 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º Designar Procurador Regional do Trabalho, Procurador do Trabalho e
Servidor para atuar em todo o Estado de Minas Gerais em plantão de urgência nos finais
de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos, conforme escala
constante no Anexo desta Portaria.
§ 1º O Procurador Regional do Trabalho oficiará junto ao Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região e em outras atividades.
§ 2º O Procurador do Trabalho oficiará junto às Varas do Trabalho do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região e em outras atividades.
§ 3º O Servidor atuará em apoio aos Membros plantonistas, dando andamento
a todas as pendências recebidas no módulo de gestão de plantões do MPT Digital
Finalístico - MPTD e fazendo o primeiro atendimento ao interessado, com a exposição dos
fatos a um dos Membros Plantonistas para deliberação quanto a necessidade de adoção
de medidas urgentes e inadiáveis durante o plantão.
Art. 2º Para o contato dos usuários com os plantonistas será fornecido o
número de telefone (31) 3279-3000. O vigilante da Sede receberá as chamadas e fará o
redirecionamento ao Servidor plantonista, conforme relação previamente informada pela
Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica - APGE da PRT-3.
§ 1º O contato por e-mail deve ser efetuado quando solicitado pelo Servidor
ou pelo Membro Plantonista ou quando o interessado tiver dificuldade em realizar
chamadas pelo telefone.
§ 2º Somente os assuntos
considerados urgentes pelo(s) Membro(s)
plantonista(s) serão tratados no período do plantão.
Art. 3º A escala de plantão será divulgada no endereço eletrônico
http://www.prt3.mpt.mp.br e será atualizada em caso de alterações.
Art. 4º Revogar a Portaria PRT-3 nº 93, de 13 de abril de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA CAMPOS DUARTE
ANEXO - ESCALA DE PLANTÃO
I - Membros plantonistas 2° Grau
Plantão 19 - 29/04/2023 e 30/04/2023: Genderson Silveira Lisboa
Plantão 20 - 01/05/2023: Maria Christina Dutra Fernandez
Plantão 21 - 06/05/2023 e 07/05/2023: Maria Christina Dutra Fernandez
Plantão 22 - 13/05/2023 e 14/05/2023: Márcia Campos Duarte
Plantão 23 - 20/05/2023 e 21/05/2023: Arlélio de Carvalho Lage

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