DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, quarta-feira, 26 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PÓS-OUTORGA DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
COORDENAÇÃO DE ATOS DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA MCOM Nº 8.741, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Delegação
de
competência
no
âmbito
do
Departamento de Radiodifusão Privada da Secretaria
de Comunicação Social Eletrônica
O COORDENADOR DE ATOS DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições
conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica,
aprovado pela Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União do dia 8 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Delegar aos ocupantes dos cargos em comissão de Chefe de Divisão de
Atos de Radiodifusão Privada e de Assistente Técnico, vinculados à Coordenação de Atos
de Radiodifusão Privada, a seguinte atribuição:
I - elaborar notificações de complementação da instrução processual, bem
como fixar e prorrogar prazos para o seu cumprimento, no âmbito dos processos de sua
competência.
Art. 2º A delegação tem duração até 31 de dezembro de 2024 e objetiva a
celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação de Atos de Radiodifusão
Privada.
Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado, com observância da
delegação de competência conferida por esta Portaria, o Coordenador delegante poderá
realizar o ato delegado previsto no artigo 1º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUDSON JOSÉ TELES CONFORTIN
COORDENAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA
DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA MCOM Nº 8.742, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Delegação
de
competência
no
âmbito
do
Departamento de Comunicação Social Eletrônica.
O COORDENADOR DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA DE RADIODIFUSÃO PRIVADA,
no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Comunicação
Social Eletrônica, aprovado pela Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Delegar ao ocupante do cargo em comissão de Chefe da Unidade
Regional de RJ, vinculado à Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, a seguinte
atribuição:
I - elaborar notificações de complementação da instrução processual, bem
como fixar e prorrogar prazos para o seu cumprimento, no âmbito dos processos de sua
competência.
Art. 2º A delegação tem duração até 31 de dezembro de 2024 e objetiva a
celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação de Renovação de
Outorga de Radiodifusão Privada.
Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado, com observância da
delegação de competência conferida por esta Portaria, o Coordenador delegante poderá
realizar o ato delegado previsto no artigo 1º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO HENRIQUE PEREIRA NOLASCO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 4.522, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53520.000814/2023-36.
Expede autorização à Luiz Carlos de Amorim Junior, CPF nº ***.379.049-**,
para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.523, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53520.000815/2023-81.
Expede autorização à Rodrigo Gomes Ferreira, CPF nº ***.219.159-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 4.533 - Processo 53516.001335/2023-04: ROBSON ANTONIO BUSSOLARO, CPF nº ***.415.329-**.
Nº 4.534 - Processo 53516.001336/2023-41: RONALDO ADRIANO SANT ANA GOMES, CPF
nº ***.107.629-**.
Nº 4.536 - Processo 53516.001337/2023-95: ALCIONE DE SOUZA, CPF nº ***.324.119-**.
Nº 4.547 - Processo 53516.001350/2023-44: SIDNEI LUIS BERNARDI, CPF nº ***.430.899-**.
Nº 4.550 - Processo 53516.001343/2023-42: EDUARDO FABRICIO SIEVERS, CPF nº ***.215.339-**.
Nº 4.551 - Processo 53516.001344/2023-97: ELIMAR TIRONI, CPF nº ***.432.749-**.
Nº 4.553 - Processo 53516.001345/2023-31: GERSON HABECK, CPF nº ***.790.059-**.
Nº 4.554 - Processo 53516.001346/2023-86: JOSE SERGIO MACHADO, CPF nº ***.110.469-**.
Nº 4.555 - Processo 53516.001351/2023-99: VANDERLI NASCIMENTO, CPF nº ***.769.089-**.
Nº 4.556 - Processo 53516.001347/2023-21: PAULO MARCOS CHAGAS KLINKERFUS, CPF nº
***.086.949-**.
Nº 4.557 - Processo 53516.001348/2023-75: RICARDO DOS SANTOS, CPF nº ***.353.589-**.
Nº 4.559 - Processo 53516.001349/2023-10: RONILDO BERNARDI, CPF nº ***.076.789-**.
Nº 4.561 - Processo 53516.001361/2023-24: GERSON ADRIANO ROHRBACHER, CPF nº ***.631.649-**.
Nº 4.563 - Processo 53516.001362/2023-79: VALDIR RUARO DE VARGAS, CPF nº ***.628.249-**.
Nº 4.573 - Processo 53516.001352/2023-33: LEOMIR HECK, CPF nº ***.253.840-**.
Nº 4.585 - Processo 53516.001353/2023-88: ELODIR VOLNEI STALTER, CPF nº ***.012.539-**.
Nº 4.597 - Processo 53516.001363/2023-13: AIRTON DE SOUZA, CPF nº ***.128.299-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.600, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53516.001331/2023-18:
Expede à EZEQUIEL KSIAZKIEWICZ, CPF nº ***.604.769-**, autorização para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 25 DE ABRIL DE 2023
Outorga às
entidades abaixo
relacionadas autorização
para uso
de
radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:
Nº 4.601 - Processo nº 53516.000965/2023-53: RICARDO DE PAULA, CPF nº ***.740.589-**.
Nº 4.602 - Processo nº 53516.001284/2023-11: JULIANO ALVES ROSA, CPF nº ***.064.909-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 25 DE ABRIL DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 4.609 - Processo 53516.001364/2023-68: CARLOS ROBERTO DA MAIA, CPF nº ***.814.939-**.
Nº 4.610 - Processo 53516.001365/2023-11: DALTON METZNER, CPF nº ***.739.749-**.
Nº 4.612 - Processo 53516.001366/2023-57: DILMAR BUBA, CPF nº ***.044.839-**.
Nº 4.621 - Processo 53516.001354/2023-22: JAIR DA CUNHA, CPF nº ***.129.729-**.
Nº 4.624 - Processo 53516.001355/2023-77: JANIO ALVES TOME, CPF nº ***.684.989-**.
Nº 4.629 - Processo 53516.001356/2023-11: JOELSON DE LIMA PAPROSKI, CPF nº ***.963.629-**.
Nº 4.637 - Processo 53516.001357/2023-66: RUI VOGT, CPF nº ***.281.770-**.
Nº 4.640 - Processo 53516.001358/2023-19: VANDERLEI KNOPP ALBUQUERQUE, CPF nº ***.307.359-**.
Nº 4.644 - Processo 53516.001359/2023-55: WANDERLEY GONCALVES, CPF nº ***.897.899-**.
Nº 4.646 - Processo 53516.001360/2023-80: AMILTON PAULO ROHRBACHER, CPF nº ***.084.199-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 2.924, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a HÉLIO DA CRUZ FERREIRA ,
CPF nº ***.969.658-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, de
interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 1º DE ABRIL DE 2023
Nº 3.615 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, expedida a ADAMIR JOSE DA SILVA, inscrita no CPF nº ***.662.836-**,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 3.616 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, expedida a ADALTO PEREIRA XAVIER, inscrita no CPF nº ***.594.586-**,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 3.622, DE 2 DE ABRIL DE 2023
Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, expedida a EVERALDO DE OLIVEIRA VELOSO, inscrita no CPF nº
***.230.376-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel
Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente