DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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74
Nº 79, quarta-feira, 26 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas
de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Fundeb, para o exercício de 2023, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno
decorrente da complementação VAAR - VAAR.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações.
"Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2023 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1º, fica estabelecido em R$ 5.209,92 (cinco mil,
duzentos e nove reais e noventa e dois centavos)." (NR)
"Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2023 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso VI do art. 1º, fica estabelecido em R$ 8.181,15 (oito mil,
cento e oitenta e um reais e quinze centavos)." (NR)
Art. 2º Os Anexos I a VI da Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 2022, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a VI a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO I
.
Valor Anual por Aluno estimado, no âmbito do Distrito Federal e dos Estados, e estimativa de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-VAAF - 2023
.
.
Valor Anual por Aluno (VAAF) estimado, por etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica (Art. 16, III, da Lei nº 14.113/2020) - R$1,00
. UF
ENSINO PÚBLICO
.
EDUCAÇÃO INFANTIL
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO MÉDIO
AEE
E D U C AÇ ÃO
E JA
ITINERÁRIO DE
FO R M AÇ ÃO
TÉCNICA E
PROFISSIONAL
E D U C AÇ ÃO
PROFISSIONAL
CONCOMITANTE AO
ENSINO MÉDIO
.
C R EC H E
I N T EG R A L
P R É - ES CO L A
I N T EG R A L
C R EC H E
PARCIAL
PRÉ-
ES CO L A
PARCIAL
SÉR.
SÉR.
INICIAIS
RURAL
SÉR.
FINAIS
U R BA N A
SÉR.
FINAIS
RURAL
TEMPO
I N T EG R A L
U R BA N O
RURAL
TEMPO
I N T EG R A L
INT. ED.
PROFIS-
SIONAL
ES P EC I A L
INDÍG./
QUIL.
AV A L .
P R O C ES -
SO
INT. ED.
PROFIS-
SIONAL
.
INICIAIS
U R BA N A
. AC
8.132,55
8.132,55
7.506,97
6.881,39
6.255,80
7.194,18
6.881,39
7.506,97
8.132,55
7.819,76
8.132,55
8.132,55
8.132,55
7.506,97
7.506,97
7.506,97
5.004,64
7.506,97
8.132,55
8.132,55
. AL
6.772,90
6.772,90
6.251,90
5.730,91
5.209,92
5.991,41
5.730,91
6.251,90
6.772,90
6.512,40
6.772,90
6.772,90
6.772,90
6.251,90
6.251,90
6.251,90
4.167,94
6.251,90
6.772,90
6.772,90
. AM
6.772,90
6.772,90
6.251,90
5.730,91
5.209,92
5.991,41
5.730,91
6.251,90
6.772,90
6.512,40
6.772,90
6.772,90
6.772,90
6.251,90
6.251,90
6.251,90
4.167,94
6.251,90
6.772,90
6.772,90
. AP
9.926,61
9.926,61
9.163,03
8.399,44
7.635,86
8.781,24
8.399,44
9.163,03
9.926,61
9.544,82
9.926,61
9.926,61
9.926,61
9.163,03
9.163,03
9.163,03
6.108,69
9.163,03
9.926,61
9.926,61
. BA
6.772,90
6.772,90
6.251,90
5.730,91
5.209,92
5.991,41
5.730,91
6.251,90
6.772,90
6.512,40
6.772,90
6.772,90
6.772,90
6.251,90
6.251,90
6.251,90
4.167,94
6.251,90
6.772,90
6.772,90
. CE
6.772,90
6.772,90
6.251,90
5.730,91
5.209,92
5.991,41
5.730,91
6.251,90
6.772,90
6.512,40
6.772,90
6.772,90
6.772,90
6.251,90
6.251,90
6.251,90
4.167,94
6.251,90
6.772,90
6.772,90
. DF
6.841,11
6.841,11
6.314,87
5.788,63
5.262,39
6.051,75
5.788,63
6.314,87
6.841,11
6.577,99
6.841,11
6.841,11
6.841,11
6.314,87
6.314,87
6.314,87
4.209,91
6.314,87
6.841,11
6.841,11
.
ES
6.999,64
6.999,64
6.461,21
5.922,78
5.384,34
6.191,99
5.922,78
6.461,21
6.999,64
6.730,43
6.999,64
6.999,64
6.999,64
6.461,21
6.461,21
6.461,21
4.307,47
6.461,21
6.999,64
6.999,64
. GO
7.500,54
7.500,54
6.923,57
6.346,61
5.769,64
6.635,09
6.346,61
6.923,57
7.500,54
7.212,05
7.500,54
7.500,54
7.500,54
6.923,57
6.923,57
6.923,57
4.615,71
6.923,57
7.500,54
7.500,54
. MA
6.772,90
6.772,90
6.251,90
5.730,91
5.209,92
5.991,41
5.730,91
6.251,90
6.772,90
6.512,40
6.772,90
6.772,90
6.772,90
6.251,90
6.251,90
6.251,90
4.167,94
6.251,90
6.772,90
6.772,90
. MG
7.198,95
7.198,95
6.645,19
6.091,42
5.537,65
6.368,30
6.091,42
6.645,19
7.198,95
6.922,07
7.198,95
7.198,95
7.198,95
6.645,19
6.645,19
6.645,19
4.430,12
6.645,19
7.198,95
7.198,95
. MS
8.548,99
8.548,99
7.891,37
7.233,76
6.576,14
7.562,56
7.233,76
7.891,37
8.548,99
8.220,18
8.548,99
8.548,99
8.548,99
7.891,37
7.891,37
7.891,37
5.260,91
7.891,37
8.548,99
8.548,99
. MT
8.204,10
8.204,10
7.573,01
6.941,93
6.310,84
7.257,47
6.941,93
7.573,01
8.204,10
7.888,55
8.204,10
8.204,10
8.204,10
7.573,01
7.573,01
7.573,01
5.048,67
7.573,01
8.204,10
8.204,10
. PA
6.772,90
6.772,90
6.251,90
5.730,91
5.209,92
5.991,41
5.730,91
6.251,90
6.772,90
6.512,40
6.772,90
6.772,90
6.772,90
6.251,90
6.251,90
6.251,90
4.167,94
6.251,90
6.772,90
6.772,90
. PB
6.772,90
6.772,90
6.251,90
5.730,91
5.209,92
5.991,41
5.730,91
6.251,90
6.772,90
6.512,40
6.772,90
6.772,90
6.772,90
6.251,90
6.251,90
6.251,90
4.167,94
6.251,90
6.772,90
6.772,90
. PE
6.772,90
6.772,90
6.251,90
5.730,91
5.209,92
5.991,41
5.730,91
6.251,90
6.772,90
6.512,40
6.772,90
6.772,90
6.772,90
6.251,90
6.251,90
6.251,90
4.167,94
6.251,90
6.772,90
6.772,90
.
PI
6.772,90
6.772,90
6.251,90
5.730,91
5.209,92
5.991,41
5.730,91
6.251,90
6.772,90
6.512,40
6.772,90
6.772,90
6.772,90
6.251,90
6.251,90
6.251,90
4.167,94
6.251,90
6.772,90
6.772,90
. PR
7.096,36
7.096,36
6.550,48
6.004,61
5.458,74
6.277,55
6.004,61
6.550,48
7.096,36
6.823,42
7.096,36
7.096,36
7.096,36
6.550,48
6.550,48
6.550,48
4.366,99
6.550,48
7.096,36
7.096,36
.
RJ
6.772,90
6.772,90
6.251,90
5.730,91
5.209,92
5.991,41
5.730,91
6.251,90
6.772,90
6.512,40
6.772,90
6.772,90
6.772,90
6.251,90
6.251,90
6.251,90
4.167,94
6.251,90
6.772,90
6.772,90
. RN
6.842,33
6.842,33
6.316,00
5.789,67
5.263,33
6.052,83
5.789,67
6.316,00
6.842,33
6.579,17
6.842,33
6.842,33
6.842,33
6.316,00
6.316,00
6.316,00
4.210,67
6.316,00
6.842,33
6.842,33
. RO
8.710,27
8.710,27
8.040,25
7.370,23
6.700,21
7.705,24
7.370,23
8.040,25
8.710,27
8.375,26
8.710,27
8.710,27
8.710,27
8.040,25
8.040,25
8.040,25
5.360,17
8.040,25
8.710,27
8.710,27
. RR
10.113,89
10.113,89
9.335,90
8.557,91
7.779,92
8.946,90
8.557,91
9.335,90
10.113,89
9.724,90
10.113,89
10.113,89
10.113,89
9.335,90
9.335,90
9.335,90
6.223,93
9.335,90
10.113,89
10.113,89
. RS
7.987,11
7.987,11
7.372,72
6.758,33
6.143,93
7.065,52
6.758,33
7.372,72
7.987,11
7.679,92
7.987,11
7.987,11
7.987,11
7.372,72
7.372,72
7.372,72
4.915,15
7.372,72
7.987,11
7.987,11
. SC
7.800,09
7.800,09
7.200,09
6.600,08
6.000,07
6.900,08
6.600,08
7.200,09
7.800,09
7.500,09
7.800,09
7.800,09
7.800,09
7.200,09
7.200,09
7.200,09
4.800,06
7.200,09
7.800,09
7.800,09
.
SE
7.786,24
7.786,24
7.187,30
6.588,36
5.989,41
6.887,83
6.588,36
7.187,30
7.786,24
7.486,77
7.786,24
7.786,24
7.786,24
7.187,30
7.187,30
7.187,30
4.791,53
7.187,30
7.786,24
7.786,24
. SP
7.789,99
7.789,99
7.190,76
6.591,53
5.992,30
6.891,14
6.591,53
7.190,76
7.789,99
7.490,37
7.789,99
7.789,99
7.789,99
7.190,76
7.190,76
7.190,76
4.793,84
7.190,76
7.789,99
7.789,99
. TO
8.969,36
8.969,36
8.279,41
7.589,46
6.899,51
7.934,43
7.589,46
8.279,41
8.969,36
8.624,38
8.969,36
8.969,36
8.969,36
8.279,41
8.279,41
8.279,41
5.519,61
8.279,41
8.969,36
8.969,36
. BR
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