DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042700087
87
Nº 80, quinta-feira, 27 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 1/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
21218000401202216. , publicada no D.O.U de 03/02/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de mão de
obra
para
condução de
veículos
automotores
para
atender as
necessidades
da
Superintendência Regional da CONAB no Estado do Amazonas - Sureg-AM, conforme
especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e Anexos. Novo
Edital: 27/04/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av. Min. Mario
Andreazza, 2196 Distrito Industrial - MANAUS - AMEntrega das Propostas: a partir de
27/04/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 15/05/2023, às
10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
TAISSA LINS OLIVEIRA
Pregoeira
(SIDEC - 26/04/2023) 135045-22211-2023NE000001
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 18/2023, em decorrência do Procedimento Interno PI nº 47/2022 e Solicitação
de Contratação nº 017214 do Departamento de Recursos Humanos. Partes: CEASAMINAS e
SUPREME CAPACITAÇÃO E
TREINAMENTO LTDA. Objeto: Contratação
de empresa
especializada no oferecimento de Curso de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar para empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT.
Prazo: Terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação do seu
extrato no Diário Oficial da União Valor: R$6.025,00. Data da assinatura: 12.04.2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quarto Termo Aditivo ao contrato 17/2020. Partes: CEASAMINAS e Contrei Consultoria
Técnica, Treinamento em Segurança e Higiene do Trabalho Ltda. Objeto: Prorrogar a
vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de seu vencimento,
conforme justificativas do DEREH na solicitação de contratação 017425. Valor: Será
reajustado conforme justificativas do Departamento de Gestão de Pessoas na solicitação de
contratação e de aditivo em epígrafe, de forma que o mensal passará a ser de R$ 5.107,86
e o valor anual passará a ser R$ 61.294,27, o que significa um reajuste de 5,77% por
aplicação do IPCA sobre o valor atualizado do contrato. Data da assinatura: 10/04/2023.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 904298/2020, firmado entre MINISTERIO DA CIDADANIA e
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO DE PERNAMBUCO, Processo Administrativo
71000037784202021 - Objeto: Implementação de tecnologias sociais de acesso à água no
semiárido pernambucano. - Motivo anulação: Não execução do objeto..
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
por meio da Subsecretaria de Gestão de Fundos e Transferências, no uso de suas atribuições
e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de
29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações,
resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, residente em lugar incerto e não sabido,
a regularizar as pendências na prestação de contas financeira, registradas na Nota Técnica nº
6/2023 - SE/SGFT/CGPC (SEI 13550057), referente ao Termo de Convênio nº 099/2010 -
TransfereGov nº 737342, celebrado entre o extinto Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à fome (MDS) e o Município de São José do Ribamar/MA, CNPJ: 06.351.514/0001-
78, tendo em vista a devolução pelos correios das diligências expedidas pelo motivo:
"Ausente" Avisos de recebimentos (AR). O processo em tela encontra-se sob a guarda da
Coordenação-Geral de Prestação de Contas do Desenvolvimento Social (CGPCDS), localizada
no Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 3, Lote 1, 1ª andar, sala 148, Edifício The Union
- CEP: 70610-051 - Brasília/DF, Telefone: 61-2030-1854, e-mail: cgpc-des@cidadania.gov.br.
.
Nome da Remetente / Cargo
C P F/ CNPJ
Processo
Ofício Citatório
. Luis Fernando Moura da Silva - Ex prefeito
do Município de São José do Ribamar/MA
06.351.514/0001-78
71000.063710/2010-
79
Ofício
nº
7 1 / 2 0 2 3 / S E / S G F T / CG P C
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de
publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de
Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012 e da Lei 10.522/2002 e
suas alterações.
HÉRBERT BUENOS AIRES DE CARVALHO
Subsecretário
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
E DO EMPREENDEDORISMO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2023
Processo 19687.101655/2023-55. Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2023. PARTÍCIPES: a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e
o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico. OBJETO: desenvolvimento de atividades que visem a valorização do artesão
brasileiro, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como
desenvolver, promover o artesanato e realizar o suporte técnico operacional para a
execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor. VIGÊNCIA: 52
(cinquenta e dois) meses, podendo ser prorrogado por termo aditivo. DATA DE
ASSINATURA: 25/04/2023. RECURSOS: não há transferência de recursos financeiros entre os
partícipes. SIGNATÁRIOS: Milton Coelho da Silva Neto, Secretário da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo, e Fernando Passalio de Avelar,
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2023
Processo
19687.101668/2023-24.
Acordo
de
Cooperação
Técnica
nº
18/2023.
PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, e o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de
Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço. OBJETO: desenvolvimento de atividades
que visem
a valorização
do artesão
brasileiro, elevando
o seu
nível cultural,
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 183023
Nº Processo: 52600.007462/2022-14.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECNOLO G .
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo
Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades local, longa distância nacional (LDN)
e longa distância internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, visando atender às
necessidades institucionais do Inmetro na sede em Brasília/DF/Gebra, no escritório
administrativo no Rio de Janeiro/RJ, no campus Armênio Lobo da Cunha Filho em Xerém -
Duque de Caxias/RJ e outros locais que o órgão venha a ocupar futuramente, que serão
prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002. Vigência: 01/05/2023 a 01/11/2025.
Valor Total: R$ 9.663,60. Data de Assinatura: 01/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023).
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2023
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL PARA A PRIMEIRA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL
DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS,
QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS (CNLGBTQIA+)
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista
o Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023, torna público o Edital de Chamamento Público para
Manifestação de Interesse de organizações da sociedade civil para a primeira composição do
Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+).
Art. 1º Constitui objeto deste Edital possibilitar a manifestação de interesse de
organizações da sociedade civil para a primeira composição do Conselho Nacional dos Direitos
das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+), nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº
11.471, de 2023.
Art. 2º As organizações da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+) deverão apresentar os seguintes
documentos:
I - estatuto, regimento interno da entidade ou carta de princípios;
II - ata de eleição e posse do mandato da atual gestão, acompanhada de cópias
autenticadas do CPF, Carteira de Identidade e comprovante de residência da pessoa dirigente
e/ou representante legal da entidade;
III - relatório de Atividades da entidade, segundo modelo anexo, dos últimos dois
anos, que comprove sua atuação com políticas de atendimento à população LGBTQIA+, em
nível nacional e/ou regional; e
IV - outros documentos comprobatórios do tempo de atuação da entidade, tais
como matérias em jornais, revistas e portais da rede mundial de computadores.
§ 1º As entidades deverão ter atuação nacional ou regional, considerando-se, para
os fins deste Edital:
I - entidades de atuação a nível nacional aquelas que possuem atuação
comprovada em todas as cinco regiões do Brasil, totalizando ao menos 7 unidades Federativas
e Distrito Federal; e
II - entidades de atuação a nível regional aquelas que possuem atuação
comprovada em no mínimo três regiões do Brasil, totalizando, ao menos, 5 unidades
Fe d e r a t i v a s .
§ 2º A análise do Relatório de Atividades levará em conta os seguintes aspectos:
I - atuação relevante e reconhecida na promoção de políticas públicas e defesa de
direitos da população LGBTQIA+;
II - contribuição para a comunidade científica na produção de estudos ou pesquisas
sobre a população LGBTQIA+; e
III - atuação enquanto entidade de classe e ou sindical, com atuação reconhecida na
promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+.
Art. 3º A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania ficará encarregada de conduzir os trabalhos administrativos
do Chamamento Público.
Art. 4º As inscrições para participar do Chamamento Público serão realizadas por
meio de formulário a ser disponibilizado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+, até o dia 3 de maio de 2023, no portal do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
Parágrafo único. O Calendário, o modelo de Relatório de Atividades e demais
documentos considerados pertinentes para este Edital de Chamamento Público serão
divulgados no portal indicado no caput.
Art. 5º Encerrada a fase das inscrições, será avaliada, para fins de classificação e
desempate, a documentação apresentada, e serão utilizados os seguintes critérios:
I - tempo de atuação;
II - abrangência de atuação, em número de estados da federação e Distrito
Fe d e r a l ;
III - participação prévia da entidade em Conselho de abrangência nacional a partir
da pauta LGBTQIA+;
IV - abrangência de atuação correspondente às áreas de promoção e defesa de
direitos humanos, educação e produção científica, cultural e artística; e
V - participação equilibrada entre organizações e movimentos representativos dos
diferentes segmentos das pessoas LGBTQIA+.
Art. 6º Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão
dirimidos pela Secretaria Nacional de Direitos das Pessoas LGBTQIA+, conforme a legislação
aplicável.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
SYMMY LARRAT
Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
profissional, social e econômico, bem como desenvolver, promover o artesanato e
realizar o suporte técnico operacional para a execução das políticas públicas voltadas
ao desenvolvimento do setor. VIGÊNCIA: 52 (cinquenta e dois) meses, podendo ser
prorrogado por termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 25/04/2023. RECURSOS: não há
transferência de recursos financeiros entre os partícipes. SIGNATÁRIOS: Milton Coelho
da Silva Neto, Secretário da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do
Empreendedorismo, e Silvio Dreveck, Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e
do Serviço de Santa Catarina.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023
Espécie: Termo aditivo de alteração de vigência n°000001/2023 ao termo de fomento nº
909908/2021. Processo: 00135.213645/2021-18. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS
DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Unidade Gestora: 810027.
Convenente: ALIANÇA NACIONAL LGBTI, inscrita no CNPJ sob nº 06.925.318/0001-60.
Prorrogação do prazo de vigência constante na cláusula terceira do termo de colaboração
original. Valor: R$ 100.000,00. Vigência do TA: 26/04/2023 a 25/10/2023. Data de
Assinatura: 25/04/2023. Signatários: Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS
HUMANOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora do
CPF nº 615.140.552-87, Convenente: ALIANÇA NACIONAL LGBTI, Sr. ANTÔNIO LUIZ
MARTINS HARRAD REIS, portador do CPF nº 492.722.689-15.