DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042800098
98
Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso de suas
atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10265.329768/2022-29,
resolve:
Tornar público que foi aplicada à empresa Arca Logística Tecnologia e Serviços
Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.447.272/0001-22, a sanção de multa
compensatória no percentual de 9% (nove por cento) do valor total atualizado do Contrato
RFB/Copol nº 20/2018, perfazendo o valor de R$ 1.196.100,97 (um milhão, cento e
noventa e seis mil, cem reais e noventa e sete centavos), combinada com a suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) pelo prazo de 1 (um) ano e 3 (três) meses, nos
termos do Despacho Copol/Sucor/RFB nº 321/2023, conforme os itens 23.2 e 23.3 do Edital
da Concorrência Copol/Sucor/RFB nº 1/2018, com fulcro nos incisos II e III do artigo 87 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Brasília, 25 de abril de 2023.
ONASSIS SIMÕES DA LUZ
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.733520/2022. Objeto: Contratação de pessoa jurídica
especializada para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e
corretiva, com fornecimento de peças, materiais e equipamentos necessários a perfeita
funcionalidade das embarcações pertencentes à Superintendência da Receita Federal do
Brasil na 2ª Região Fiscal ou sob sua responsabilidade, com vistas a atender as demandas
da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho - DIREP/SRRF02 Delegacia da
Receita Federal do . Total de Itens Licitados: 6. Edital: 28/04/2023 das 09h00 às 12h00 e
das 14h00 às 17h00. Endereço: Tv Travessa Rui Barbosa Nº 1039, - Belém/PA ou
https://www.gov.br/compras/edital/170217-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 28/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/05/2023
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
WALTER SALEMA MAIA PRADO
Equipe de Planejamento
(SIASGnet - 27/04/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2023
A Comissão de Licitação torna público o resultado da Licitação supracitada,
processo nº 10283726818202202. AKMOS ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ,
CNPJ 36.751.283/0001-50 para Item 1 valor R$2.429.206,0200.
GLEIME ESPINDOLA MENDES
Presidente da Comissão de Licitação
(SIDEC - 27/04/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 11/2021
Nº Processo: 10240726649202118
Contratante: MINISTÉRIO DA FAZENDA -.CNPJ Contratado:12973083000184. Contratado:
ADÃO DA
SILVA -.Objeto:
Rescisão Unilateral
do Contrato
DRF/PVO/Nº11/2021.
Fundamento Legal: Art. 75, § 3 e 4, da Lei 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das
sanções previstas no Projeto Básico da dispensa eletrônica nº.41 do referido contrato. Data
de Rescisão: 30/04/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 170133
Nº Processo: 10752.720005/2023-16.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 32.454.370/0001-95 - GRUPO JKM ALIMENTACAO LTDA. Objeto: Contratação
de serviços de fornecimento de coffee break para as unidades da Receita Federal do Brasil
sediadas na capital e na região metropolitana de São Paulo-SP.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 17/04/2023 a 16/04/2024. Valor
Total: R$ 299.899,20. Data de Assinatura: 14/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023).
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 5/2023
Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF
- SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o Município de Arujá, CNPJ nº 56.901.275/0001-
50.
OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Ambiente do Sistema
Público de Escrituração Digital (SPED).
Fundamento legal: Arts. 3, 4º e 8º do decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Arujá, o Sr. Luis Antonio
de Camargo.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2023 - UASG 170133
Nº Processo: 10752720019202321 . Objeto: Contratação de 3 (três) assinaturas digitais
do jornal Valor Econômico, da Editora Globo S.A. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Inexigibilidade
de 
licitação
pela
exclusividade
e 
singularidade
Declaração 
de
Inexigibilidade em 24/04/2023. RENATO TEIXEIRA
ARTEN. Chefe Substituto da
Dipol/srrf08. Ratificação em 26/04/2023. CELINA RODRIGUES DE GODOY BATISTA. Chefe
de Gabinete/srrf08. Valor Global: R$ 1.652,40. CNPJ CONTRATADA : 04.067.191/0001-60
EDITORA GLOBO S/A.
(SIDEC - 27/04/2023) 170010-00001-2023NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170133
Número do Contrato: 20/2022.
Nº Processo: 10752.720065/2022-40.
Pregão. Nº 33/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 30.283.748/0001-00 - PRODUTIVIDADE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE
INSTALACOES LTDA. Objeto: A) corrigir o texto da cláusula primeira - objeto, do contrato
DIPOL nº 20/2022, onde se lê "...para o 3º andar do prédio sede da SRRF08...", leia-se
"...para o 2º andar do prédio sede da SRRF08..."; b) efetivar alteração quantitativa, com
fundamento no inciso I, alínea "b" do artigo 65 da lei nº 8.666/1993, com acréscimo de
22% (vinte e dois por cento) do valor original do contrato. Vigência: 24/04/2023 a
15/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 203.690,15. Data de Assinatura:
24/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2023 - UASG 170138
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 13855.720834/2019-44.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 272.948.228-83 -
ALFREDO MAUAD DIPE. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato drf/fca nr. 03/2019 -
locação de imóvel para abrigar agência da receita federal - pelo período de 60 meses.
Nova vigência: de 01/05/2023 até 01/05/2028.. Vigência: 01/05/2019 a 01/05/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 118.958,64. Data de Assinatura: 30/04/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 170262
Nº Processo: 13843.720001/2023. Objeto: Item 01 - Plano de Manutenção
Predial com Laudo de Insalubridade/Periculosidade para toda a jurisdição da UASG 170262
(DRF/SJC e DRF/GUA); Item 02 - Projeto Básico de vigilância eletrônica para a DRF São José
dos Campos; IRF São Sebastião; ARF Mogi das Cruzes; ARF Suzano; ARF Taubaté e DMA
Taubaté. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 28/04/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00
às 17h00. Endereço: Av. Nove de Julho, 332, Vila Adyanna - São José dos Campos/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/170262-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 28/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/05/2023
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARIO CRISTINO BANDIM VASCONCELOS
Membro da Equipe de Planejamento
(SIASGnet - 25/04/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 29/2021.
Nº Processo: 10905.720189/2021-53.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
10.364.152/0001-27 - LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.. Objeto: Altera-se o valor
total do contrato, em razão da repactuação 2023, passando de R$ 425.232,08(quatrocentos
e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e oito centavos) para o valor mensal de
R$451.332,13 (quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e trinta e dois reais e treze
centavos), a partir de 01/02/2023, perfazendo
um valor global estimado de
R$10.831.971,12 (dez milhões, oitocentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e um
reais e doze centavos), conforme planilha de custos (fl. 1361) e análise do pedido de
repactuação 2023 (fls. 1372 a 1382).. Vigência: 01/01/2022 a 31/12/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 10.831.971,12. Data de Assinatura: 24/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 15/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 3/2007.
Nº Processo: 10920.002853/2006-51.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
04.292.776/0001-83 - OSNY L. KRUGER PARTICIPACOES LTDA - ME. Objeto: Reajuste de R$
21.460,24 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos) para
R$ 24.018,21 (vinte e quatro mil, dezoito reais e vinte e um centavos), devido à aplicação
do INPC - IBGE acumulado no período de julho/2021 a junho/2022, no percentual de
11,919600%, a partir de 19/06/2022.. Vigência: 19/06/2007 a 18/06/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 288.218,52. Data de Assinatura: 26/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 173030
Número do Contrato: 31/2022.
Nº Processo: 19957.010304/2022-28.
Pregão. Nº 15/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
34.036.212/0001-40 - TIME MULTISSERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de
mensageiro para a sede da CVM no Rio de Janeiro. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
279.709,56. Data de Assinatura: 27/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 173030
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 19957.007978/2020-83.
Inexigibilidade.
Nº 1/2021.
Contratante: COMISSAO
DE VALORES
MOBILIARIOS.
Contratado: 
04.067.191/0001-60
- 
EDITORA
GLOBO 
S/A.
Objeto: 
Serviços
de
informações
econômico-financeiras 
em
tempo 
real,
por
meio 
da
ferramenta
denominada "Valor PRO". Vigência: 29/07/2023 a 28/07/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 17.969,64. Data de Assinatura: 27/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023).