DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
NÚCLEO DE GESTÃO DOCUMENTAL
AVISO DE PENALIDADE
A Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas resolve aplicar à
empresa SAT - SERVICOS DE APOIO TERCEIRIZADO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.214.001/0001-52, a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 6.903,31
(seis mil, novecentos e três reais e trinta e um centavos), pelo descumprimento das
obrigações estabelecidas no item 13.7. e 16.17. do Termo de Referência do Edital Nº
01/2022/CONTRATO-AL, no bojo do Contrato Nº 04/2022, em consonância com o que
prevê
o art.
87,
II,
da Lei
8.666/1993;
conforme
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Nº
238/2023/SPRF-AL e documentos do Processo nº 08670.000874/2023-81, ficando a
empresa notificada a apresentar recurso, no prazo de cinco dias úteis (art. 109, I, "f" da Lei
8666/1993), contados desta publicação.
JULIANO QUINTELLA MALTA LESSA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
EDITAL Nº 1/2023/PRODUTO PERIGOSO-AM
A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas, de acordo
com as competências estabelecidas no Decreto n° 96.044/1988, Resolução 3.665/2011,
Resolução 5848/2019 e Resolução 5.947/21 da ANTT, após esgotadas as tentativas de
notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, abaixo
relacionadas, 
acerca 
da 
NOTIFICAÇÃO 
DE 
AUTUAÇÃO 
e/ou 
NOTIFICAÇÃO 
DE
PENALIDADE, decorrentes dos Autos de Infração relacionados, lavrados com base nos
normativos acima especificados, os quais regulamentam o Transporte de Produtos
Perigosos. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO e/ou RECURSO DA
PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação
deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site
www.prf.gov.br), ou ainda mediante peticionamento eletrônico disponível no portal:
https://www.gov.br/prf/pt-br.
Ao requerimento, deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de
documento de identificação que contenha assinatura semelhante a do requerimento e
CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração,
quando exigível, original ou cópia simples, acompanhada dos documentos de
identificação do outorgado e outorgante, que contenha assinatura semelhante a do
requerimento e a da procuração; quando pessoa jurídica, cópia do documento
comprovando a representação; informação do endereço eletrônico ou cópia do
comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse
prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença
grave, conforme Lei n.º 12.008/2009.
O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte
endereço: Av. Mário Ypiranga, n° 2479, Conj. DNER, Parque 10 de Novembro, CEP
69.050-030. Correio eletrônico: ntgm.am@prf.gov.br. O pagamento da multa deverá ser
realizado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, que poderá ser solicitada
pelo "Peticionamento Eletrônico": https://www.gov.br/prf/pt-br ou solicitada em
qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. Esgotado o prazo sem cumprimento da
penalidade nem interposição de recurso, será dado encaminhamento para inscrição do
débito na Dívida Ativa da União.
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - o padrão de sequência de identificação dos
dados das infrações a seguir relacionadas será >> CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA
DA INFRAÇÃO, ARTIGO RES. 3.665/2011 - ANTT e/ou RES. 5848/2019 - ANTT e/ou RES.
5.947/21 da ANTT>>.
>> 323.275.103-25,
P3158262260620141301, 26/06/2020, 42
I d
3 >>
09.056.321/0004-25, 
P31577600200920115301, 
02/09/2020, 
42 
I 
b 
10 
>>
09.056.321/0004-25,
P31577600200920115303,
02/09/2020,
42 
I
b
6
>>
09.056.321/0004-25, P3157760020920115305, 02/09/2020, 42 I b 2 >> 149.677.582-15,
P3158001200521105001,
20/05/2021, 
42
I 
c
4 
>>
20.735.381/0002-45,
P3158001160821155001,
16/08/2021, 
42
I
d
1 
>>
15.789.241/0001-39,
P3157760190520085802, 19/05/2020, 42 I c 6 >>
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - o padrão de sequência de identificação dos
dados das infrações a seguir relacionadas será: CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA
DA INFRAÇÃO, ARTIGO RES. 3.665/2011 - ANTT e/ou RES. 5.848/19 da ANTT e/ou RES.
5.947/21 da ANTT, VALOR DA MULTA >>.
>> 84.130.806/0001-94, P3157713071020092215, 07/10/2020, 42 II b 29,
R$1400,00 >> 34.019.992/0016-05, P3157760120620130002, 12/06/2020, 42 II b 6,
R$1400,00 >> 34.019.992/0016-05, P3157760120620130006, 12/06/2020, 42 II b 32,
R$1400,00 >> 34.019.992/0016-05, P3157760120620130008, 12/06/2020, 42 II c 1,
R$1000,00 >> 03.744.654/0001-18, P3157760300620151201, 30/06/2020, 42 I d  4,
R$600,00 >> 03.744.654/0001-18, P3157760300620151202, 42 I c 1, R$1000,00 >>
03.744.654/0001-18, P3157760300620151203, 30/06/2020, 42 I b 4, R$1400,00 >>
03.744.654/0001-18, P3157760300620151204, 30/06/2020, 42 I c 15, R$1000,00 >>
100.486.182-68,
P3158613160820205904, 16/08/2020,
42 I
c
21, R$1000,00
>>
100.486.182-68,
P3158613160820205901, 16/08/2020,
42 I
d
9, R$600,00
>>
100.486.182-68, P3158613160820205902, 16/08/2020, 42 I d 10, R$600,00 >>
21.091.184/0001-12, P3158613160820205905, 16/08/2020, 42 II b 31, R$1400,00 >>
21.091.184/0001-12, P3158613160820205903, 16/08/2020, 42 II b 32, R$1400,00 >>
06.885.937/0001-78, P3157713130920085601, 13/09/2020, 42 I b 1, R$1400,00 >>
06.885.937/0001-78, P3157713130920085603, 13/09/2020, 42 I d 4, R$600,00 >>
06.885.937/0001-78, P3157713130920085605, 13/09/2020, 42 I c 5, R$1000,00 >>
06.885.937/0001-78, P3157713130920085607, 13/09/2020, 42 I d 10, R$600,00 >>
06.885.937/0001-78, P3157713130920085610, 13/09/2020, 42 I d 9, R$600,00 >>
21.604.695/0001-90, P3157713130920085602, 13/09/2020, 42 II b 1, R$1400,00 >>
21.604.695/0001-90, P3157713130920085604, 13/09/2020, 42 II c 3, R$1000,00 >>
21.604.695/0001-90, P3157713130920085606, 13/09/2020, 42 II b 7, R$1400,00 >>
21.604.695/0001-90, P3157713130920085608, 13/09/2020, 42 II b 32, R$ 1400,00 >>
31.158.815/0001-27, P3158001281020114421, 28/10/2020, 42 I d 1, R$600,00 >>
10.984.049/0001-80, P3158001151020150401, 15/10/2020, 42 I d 1, R$600,00 >>
01.712.250/0001-17, P3158262111120214608, 11/11/2020, 42 I d 4, R$600,00 >>
01.712.250/0001-17, P3158262111120214607, 11/11/2020, 42 I d 9, R$600,00 >>
01.712.250/0001-17, P3158262111120214605, 11/11/2020, 42 I d 12, R$600,00 >>
01.712.250/0001-17, P3158262111120214603, 11/11/2020, 42 I b 2, R$1400,00 >>
01.712.250/0001-17, P3158262111120214601, 11/11/2020, 42 I c 1, R$1000,00 >>
10.984.049/0001-80, P3157760290520175101, 29/05/2020, 42 I d 4, R$600,00 >>
10.984.049/0001-80, P3157760290520175105, 29/05/2020, 42 I d 9, R$600,00 >>
10.984.049/0001-80, P3157760290520175107, 29/05/2020, 42 I c 5, R$1000,00 >>
BENJAMIN AFFONSO NETO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 200111
Nº Processo: 08652.011468/2022-81.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PA .
Contratado: 08.672.139/0001-93 - C2A SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMATICA EIRELI.
Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de empresa
especializada na prestação de serviços de impressão, fotocopiagem digital e digitalização
(escaneamento) de
documentos, caracterizados
como "outsourcing
de impressão",
compreendendo o fornecimento dos equipamentos, entrega/instalação e assistência
técnica (mão de obra e reposição de peças, partes ou componentes necessários, suporte
técnico para operação), fornecimento de todo o suprimento necessário (cartuchos de
toner, revelador, fusor, cilindro, etc.), inclusive o papel, para atender, durante o período de
contratação de 30 (trinta) meses, renováveis por igual período, às necessidades da
superintendência da polícia rodoviária federal no pará, que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 28/04/2023 a 26/10/2025. Valor Total: R$ 203.395,50. Data
de Assinatura: 26/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EDITAL Nº 3/2023/PRODUTO PERIGOSO-PB
Notificação de penalidade por infração de transporte de produto perigoso
08663.007788/2020-45
A Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, de acordo com as competências
estabelecidas no Decreto nº 96.044/1988 e nas Resoluções 5.848/2019 e 5.947/2021 da
ANTT, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da PENALIDADE DE MULT A
decorrentes dos Autos de Infrações relacionados, lavrados com base nos normativos acima
especificados, os quais regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado
poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30
dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em
qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (endereço BR
230 - KM 23 - Nº 2257 - Cristo Redentor - João Pessoa - PB - CEP : 58071-680) ou através
do peticionamento eletrônico (informações disponíveis no site: www.gov.br/prf). O recurso
deverá ser impresso, conter as razões de defesa e ser assinado. Ao requerimento deverão
ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ;
cópia do auto de infração; procuração original ou por instrumento, quando exigível;
quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação e quando
houver interesse do requerente, cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º
12.008/2009. Em caso de não apresentação de recurso, o pagamento da multa deverá ser
realizado através de Guia de Recolhimento de União - GRU, que poderá ser solicitada em
qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. Esgotado tal prazo sem cumprimento da
penalidade nem interposição de recurso, será dado encaminhamento para inscrição do
débito na Dívida Ativa da União.
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - o padrão de sequência de identificação dos
dados das infrações a seguir relacionadas será: CNPJ/CPF do infrator, nº auto de infração,
data da infração, enquadramento legal e valor da multa.
1 - 00.028.876/0001-46, P 140101.290120.2020-24, 29/01/2020, Art. 42, inciso II - alínea b
- 1 da Resolução ANTT nº 5.848/19, R$ 1.400,00.
2 - 29.736.901/0001-28, P 2153893.310821.1000-09, 31/08/2021, Art. 42, inciso I - alínea
d - 12 da Resolução ANTT nº 5.947/2021, R$ 600,00.
3 - 29.736.901/0001-28, P 2153893.310821.1000-01, 31/08/2021, Art. 42, inciso I - alínea
d - 4 da Resolução ANTT nº 5.947/2021, R$ 600,00.
4 - 29.736.901/0001-28, P 2153893.310821.1000-10, 31/08/2021, Art. 42, inciso II - alínea
c - 11 da Resolução ANTT nº 5.947/2021, R$ 1.000,00.
5 - 29.736.901/0001-28, P 2153893.310821.1000-04, 31/08/2021, Art. 42, inciso II - alínea
b - 2 da Resolução ANTT nº 5.947/2021, R$ 1.400,00.
6 - 29.736.901/0001-28, P 2153893.310821.1000-13, 31/08/2021, Art. 42, inciso I - alínea
b - 3 da Resolução ANTT nº 5.947/2021, R$ 1.400,00.
7 - 29.736.901/0001-28, P 2153893.310821.1000-02, 31/08/2021, Art. 42, inciso II - alínea
c - 3 da Resolução ANTT nº 5.947/2021, R$ 1.000,00.
8 - 29.736.901/0001-28, P 2153893.310821.1000-11, 31/08/2021, Art. 42, inciso I - alínea
c - 21 da Resolução ANTT nº 5.947/2021, R$ 1.000,00.
9 - 29.736.901/0001-28, P 2153893.310821.1000-12, 31/08/2021, Art. 42, inciso II - alínea
b - 31 da Resolução ANTT nº 5.947/2021, 1.400,00.
10 - 29.736.901/0001-28, P 2153893.310821.1000-03, 31/08/2021, Art. 42, inciso I - alínea
b - 2 da Resolução ANTT nº 5.947/2021, R$ 1.400,00.
PEDRO IVO NOGUEIRA LOUREIRO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 200117
Nº Processo: 08658.063319/2021-66.
Pregão Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO.
Contratado: 73.972.002/0001-16 - BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Contratação
de serviço contínuo de acesso à rede mundial de computadores "internet".
Fundamento Legal: . Vigência: 27/04/2023 a 27/04/2025. Valor Total: R$ 23.760,00. Data
de Assinatura: 27/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-03-15, Seção 3.
Onde se lê: EXTRATO DE Contrato: 3/2023. . Leia-se: EXTRATO DE Contrato: 2/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Polícia
Rodoviária Federal,
em conformidade
com as
competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as
Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram
considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da
autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram
indeferidos ou não conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo
único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração de
trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no(s) Edital(ais) nº 411/2023
e 412/2023, referente(s) à(s) publicação(ões) nº 08/2023.
O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da
notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto
RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite
prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes
documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que
conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro

                            

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