DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso
deverá ter somente um auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em
qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser
encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia
Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em
qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.prf.gov.br. O
padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF
é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento,
valor da multa e data de vencimento da notificação (data limite).
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação
A Polícia
Rodoviária Federal,
em conformidade
com as
competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as
Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram
considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II,
parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou
infratores dos veículos relacionados no(s) edital(ais) nº 409/2023 e 410/2023, referente(s)
à(s) publicação(ões) nº 08/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a
data indicada no mesmo edital, junto a qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal - PRF devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes
documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que
conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro
documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.
A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO
DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos
do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo à PRF, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do
documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b)
Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar
comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia
reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d)
Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal,
este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social,
procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o
proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do
condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por
infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do
cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha
sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos
nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do
órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento
que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo
de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor
infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do
art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente
será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido,
sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver
faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do
prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em
qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser
encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia
Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em
qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.prf.gov.br. O
padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF
é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento,
data de vencimento da notificação (data limite).
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas
na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo
em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando
que não foi interposta defesa da autuação dentro do prazo legal ou que esta foi indeferida ou
não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do
CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO referente à infração de trânsito
os proprietários dos veículos ou infratores constantes no(s) Edital(ais) nº 413/2023, referentes
à(s) publicação(ões) NPAE nº 08/2023.
Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de
Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento
devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes
documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste
a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de
identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica
documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV;
e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados.
O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer
unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser encaminhados, no
prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da
Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em qualquer de suas unidades
administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no
sítio www.prf.gov.br).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.prf.gov.br.
O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no
sítio da PRF é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da
infração/desdobramento, número de registro do documento de habilitação do infrator quando
disponível e data de vencimento da notificação (data limite).
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000063202337
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado
poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo
o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível;
cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de
comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT:
62379813000191, G001896523, 25/01/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21, 25/06/2023;
02974733000900, G001896524, 25/01/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
62379813000191, G001896525, 25/01/2023, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
02974733000900, G001896526, 25/01/2023, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
65354219000134, G001789721, 25/01/2023, 42Ib15- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
65354219000134, G001789722, 25/01/2023, 42IIb17- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
65354219000134, G001792883, 25/01/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21, 25/06/2023;
65354219000134, G001792884, 25/01/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
65354219000134, G001792885, 25/01/2023, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
65354219000134, G001792886, 25/01/2023, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
65354219000134, G001792887, 25/01/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
65354219000134, G001792888, 25/01/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
65354219000134, G001792889, 25/01/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
65354219000134, G001792890, 25/01/2023, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
77591402000990, G001643666, 25/01/2023, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
77591402000990, G001643667, 25/01/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21, 25/06/2023;
77591402000990, G001643668, 25/01/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
02185902000175, G001806052, 25/01/2023, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
02185902000175, G001806053, 25/01/2023, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
02185902000175, G001828445, 25/01/2023, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
02185902000175, G001828446, 25/01/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
02185902000175, G001828447, 25/01/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
02185902000175, G001828448, 25/01/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
02185902000175, G001828449, 25/01/2023, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
02185902000175, G001829465, 25/01/2023, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
02185902000175, G001829466, 25/01/2023, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
76102839000100, G001829467, 25/01/2023, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
76102839000445, G001839514, 25/01/2023, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
76102839000100, G001839515, 25/01/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
76102839000445, G001839516, 25/01/2023, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
76102839000100, G001839517, 25/01/2023, 42Id5- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
10390278000176, G001525060, 25/01/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
64429400000361, G001525061, 25/01/2023, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
10390278000176, G001525062, 25/01/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21, 25/06/2023;
64429400000361, G001525063, 25/01/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
10390278000176, G001525064, 25/01/2023, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
10390278000176, G001525065, 25/01/2023, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
10390278000176, G001525066, 25/01/2023, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
64429400000361, G001525067, 25/01/2023, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
03216151000170, G000648632, 25/01/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
03216151000170, G000648633, 25/01/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
03216151000170, G000648634, 25/01/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
03216151000170, G000648635, 25/01/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
03216151000170, G000648636, 25/01/2023, 42Ic12- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
03216151000170, G000648637, 25/01/2023, 42IIb14- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
03216151000170, G000648638, 25/01/2023, 42Ic13- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
03216151000170, G000648639, 25/01/2023, 42IIb13- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
17750886000193, G001643669, 25/01/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
17750886000193, G001643670, 25/01/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
10390278000176, G001525068, 25/01/2023, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
64429400000361, G001525069, 25/01/2023, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
31767420000121, G000266595, 25/01/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
01466091000541, G000266596, 25/01/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
31767420000121, G000266597, 25/01/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
01466091000541, G000266598, 25/01/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
17411982000107, G000266599, 25/01/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
07135653000470, G000266600, 25/01/2023, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
33152064000167, G001314724, 25/01/2023, 42Ib20- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
33152064000248, G001315275, 25/01/2023, 42IIb22- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
33152064000167, G001315276, 25/01/2023, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
33152064000248, G001315603, 25/01/2023, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
33152064000167, G001315864, 25/01/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
33152064000248, G001374560, 25/01/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
01004274000111, G001525070, 25/01/2023, 42Ib4- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
01083568000348, G001525071, 25/01/2023, 42IIb4- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
01004274000111, G001525072, 25/01/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
01083568000348, G001574279, 25/01/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
01083568000348, G001574280, 25/01/2023, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
01004274000111, G001574281, 25/01/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
01004274000111, G001574282, 25/01/2023, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
01083568000348, G001574407, 25/01/2023, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
19210785000155, G001896527, 25/01/2023, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
19210785000155, G001896528, 25/01/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
28234708000126, G001896529, 25/01/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 25/06/2023;
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