DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE LICENÇA
A AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A., torna público que recebeu do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a
Licença de Instalação nº 1464/2023, com validade de 05 anos, para Melhoria do Sistema
Viário da Margem Direita do Porto de Santos - Trecho Canal 4 / Ponta da Praia, situado em
Santos/SP.
Processo
Ibama
Nº
02001.001696/2005-20,
protocolo
SISG-LAF
Nº
001812.0005649/2021.
ANDERSON POMINI
Diretor-Presidente
AVISO DE LICENÇA
A AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A., torna público que recebeu do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a
prorrogação da Licença de Instalação nº 1370/2020, até 05/04/2025, para execução de
obra de dragagem de aprofundamento dos berços e acessos dos Armazéns 12A ao 23 para
a profundidade 15 metros DHN. Processo Ibama Nº 02001.001530/2004-22, protocolo
SISG-LAF Nº 001812.0018407/2022.
ANDERSON POMINI
Diretor-Presidente
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato TC N.º 02.2023.062.0006; Concedente: INFRAERO; Dependência: Aeroporto
Santos Dumont/RJ; CNPJ: 00.352.294/0062-32; Rep. Leg: SABRINA CORREDOR CUNHA
BARBOSA; Concessionário: SEVENFLY SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO E
LOCAÇÕES LTDA; CNPJ: 20.792.379/0001-27; Rep. Leg: PEDRO IVO ROCHA COUTINHO;
Objeto: CONCESSÃO DE 115,57M² (CENTO E QUINZE METROS E CINQUENTA E SETE
DECÍMETROS) DE ÁREA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do TC N.º 02.2023.062.0007; Concedente: INFRAERO; Dependência: Aeroporto
Santos Dumont/RJ; CNPJ: 00.352.294/0062-32; Rep. Leg: SABRINA CORREDOR CUNHA
BARBOSA; Concessionário: QUICK LINK SERVIÇOS AUXILIARES DA AVIAÇÃO CIVIL LT DA ;
CNPJ: 01.623.475/0001-05; Rep. Leg: JORGE GABRIEL ISAAC FILHO; Objeto: Concessão de
uso de áreas externas não edificadas, totalizando 115,57m², destinadas a instalação de
container próprio pra sala de apoio de pessoal (42,77m²) e área para guardar equipamento
de rampa (72,80²), sem investimento, localizadas no GSE - Ground Support Equipment -
área restrita, do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos-Dumont; Valor Global: R$ 14.903,84;
Período: 16 (dezesseis), de 01/04/2023 a 31/07/2024; Data da Assinatura: 01/04/2023;
Fundamento Legal: Art 29, inciso 11, da Lei 13.303/2016; Art 40 da Lei 7.565/86 e a
Resolução no 302/2014 da ANAC. NI 13.13(COM) e no AN n° 122/PRES/2017 Regulamento
Interno
de
e
Contratos
da
Infraero
(RILCI).
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
N°
002/RJCS/SBRJ/2023.ASS: SABRINA CORREDOR CUNHA BARBOSA CAR: GERENTE DE
NEGOCIOS COMERCIAIS do Aeroporto Santos Dumont
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
AVISO DE RESCISÃO
A INFRAERO aplica à empresa APTA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI EPP,
CNPJ: 15.827.180/0001-57, as penalidades de Rescisão Contratual, por justa causa, a partir
das 00:00h do dia 01/05/2023; Multa de 10% do valor total global do contrato, o que
corresponde ao valor de R$ 163.252,84; e Suspensão de licitar e impedimento de contratar
com a Infraero, pelo período de 12 meses, pelo descumprimento dos subitens 3.1 e 7.1.28
do Contrato,
fundamentado no subitem 9.1.3
do Termo de Contrato
nº 0322-
SV/2020/0001, com lastro legal no artigo 83, inciso II e III, da Lei 13.303/16, de 30 de
junho de 2016, conforme Ato Administrativo nº SEDE-AAD-2023/00842, de 27/04/2023.
SERGIO SANTIAGO RIBEIRO
Gerente de Segurança da Aviação Civil
EDITAL
SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade
de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU,
para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de
06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal,
foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado
aos respectivos autos, conforme processos relacionados abaixo:
.
Nº Processo
Vara
Fe d e r a l
Nome do(s) Réu(s)
Loteamento ou Propriedade Rural
Quadra
Lote
. 0007831-44.2013.4.03.6105
5007661-45.2017.4.03.6105
4ª
ESPÓLIO DE RENATO FERREIRA RIBAS, IRENE CARRARA RIBAS,
MARIO FERREIRA RIBAS, NEUSA DE OLIVEIRA MOLEIRO RIBAS,
MARILDA RIBAS DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO THOMAZONI DE
CARVALHO, MARISA FERREIRA RIBAS DE OLIVEIRA, ANTONIO DE
OLIVEIRA, RUBENS SERAPILHA, NEUZA ALTRAN SERAPILHA
Parque de Viracopos
Única
46
. 0015910-46.2012.4.03.6105
8ª
ANGELA FIDELIS ANGARTEN - CPF: 222.055.428-77
GILSON JOSE AMGARTEN - CPF: 925.676.498-91
CATARINA MARIA AMGARTEN - CPF: 225.972.318-79
PAULINO ANTONIO AMGARTEN - CPF: 455.650.588-72
Bairro Viracopos
Fa z e n d a
Viracopos
Gleba 90
. 0009498-94.2015.4.03.6105
4ª
MARCOS PAULO CORREA E DEISE ROBERTA GOMES
Jardim Santa Maria I
C
08
Para efeitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, expediu-se o presente edital, para conhecimento de terceiros, para que no prazo legal de
10 (dez) dias contados da publicação deste, venham, querendo impugnar o levantamento, sob pena deste ser deferido. Dado e passado nesta Cidade de Campinas, SP, aos 28 de
abril de 2023.
EDILENE DE OLIVEIRA ROCHA
Gerência de Contencioso
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar
incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e Art.
164-Lei 8.112/90, referente ao processo administrativo n° SBMT-ADM-2021/00044. A
Intimação Final à concessionária NELLA LINHAS AEREAS LTDA, CNPJ nº 36.382.594/0001-90,
da decisão da manutenção da aplicação das penalidades de advertência e suspensão do
direito de licitar e contratar com a INFRAERO, com o descredenciamento do SICAF, no
prazo de 02 (dois) anos, e consequentemente a rescisão contratual, conforme dispõem os
subitens 21.1, 21.4.1, 21.6 e 24.12 do Termo de Contrato nº 02.2020.033.0008, conforme
art. 83, incisos I e III, da Lei 13.303/2016, e de acordo com a motivação apresentada no
Ato Administrativo Nº SEDE-AAD-2022/01353, publicado no D.O.U. em 20/05/2022, Seção
3, Pág. 185, Edital n° 95.
JAMARIAN RIKER
Coordenador I
Coordenação de Contratos de Receita
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar incerto
e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e Art. 164-Lei
8.112/90, a Intimação para apresentação de recurso em processo administrativo de penalidade
n. SBSP-ADM-2020/00269 à empresa TEGA COMÉRCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA - EPP, CNPJ
n. 05.997.372/0001-58. Portanto, a empresa está INTIMADA à aplicação das penalidades de
multa de 10% do valor da contração, equivalente a R$ 166.686 (cento sessenta e seis mil e
seiscentos e oitenta e seis reais), e o impedimento de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
a Administração Pública Federal, e o descredenciamento do SICAF pelo prazo de 02 (dois) anos,
pelo descumprimento do item 15.3 do termo de contrato 02.2016.024.0079. As penalidades
serão aplicadas conforme dispõem o item 27.4.1 do termo de contrato firmado, o artigo 87,
incisos II e III da Lei n° 8.666/93, a alínea "a" do item 17 do Pregão Eletrônico nº
148/LCSP/SBSP/2016, o artigo 7º da Lei nº. 10.520, sem prejuízo de outras cominações de
ordem legal ou contratual e Ato Administrativo n°. SEDE-AAD-2023/00743, publicado no D.O.U
em 13/04/2023, Seção 3, Pág. 215, Edital n. 71. Local para apresentação de recurso, no prazo
de 10 (dez) dias úteis: Infraero - Estrada Parque Aeroporto - Setor de Concessionárias e
Locadoras, Lote 05, ED. SEDE - BRASÍLIA - DF, CEP: 71.608-050, horário de atendimento 9:30h às
11:30h e das 13:30h às 15:30h.
JAMARIAN RIKER
Coordenador I
Coordenação de Contratos de Receita
EXTERNA NÃO EDIFICADA NO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO - SANTOS DUMONT PARA
INSTALAÇÃO DE CONTAINER PRÓPRIO PARA APOIO DE PESSOAL E ÁREA PARA GUARDA DE
EQUIPAMENTO DE RAMPA.; Valor Global: R$13.972,50; Período: 15 (quinze) meses de
01/04/2023 a 30/06/2024; Data da Assinatura: 01/04/2023; Fundamento Legal: NI 13.13(COM)
E NO AN Nº122/PRESI/2017 - REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA
INFRAERO (RILCI), ART. 29, INCISO II, DA LEI 13.303/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016. ART. 40
DA LEI 7.565/86 E A RESOLUÇÃO Nº 302 DE 05 DE FEVEREIRO E 2014 DA ANAC.
ASS: SABRINA CORREDOR CUNHA BARBOSA
CAR: Gerente de Negócios Comerciais do Aeroporto Santos Dumont
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 6/MNSM-2/SEDE/2023
Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 035/ADLI-3/SEDE/2023, Vencedora: ELO T ÉC N I CO
COMERCIAL LTDA, CNPJ N° 03.677.066/0001-09, Item: 1, valor total: R$ 353.000,00,
Vigência: 12
meses a
contar desta
publicação. Informações:
www.infraero.gov.br,
www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-1359.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000090/2022-57. ESPÉCIE: CONTRAT O
014/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA.
CONTRATADA:
PAMPULHA
ENGENHARIA
LTDA.
CNPJ
nº
00.078.296/0001-63.
AUTORIZAÇÃO: Ata da 356ª Reunião Ordinária - DIREX. OBJETO: contratação de serviços
especializados de manutenção preventiva e corretiva, nas áreas de mecânica, elétrica e
caldeiraria, nos equipamentos/instalações do Porto Organizado de Aratu-Candeias. PREÇO:
R$2.956.000,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 14 (quatorze) meses. DATA DE ASSINATURA:
27/04/2023. SIGNATÁRIOS: ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU e JENNER AUGUSTO DA
SILVEIRA KRUSCHEWSKY (Diretores da CODEBA); DANIELLE CAMPINHO ARAÚJO (Diretora
Executiva/ Sócia Administradora).
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000069/2020-90. ESPÉCIE: 4º TA ao CT
nº 030/2019. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA -
CODEBA.
CONTRATADA: ECOSSIS
SOLUÇÕES
AMBIENTAIS
S/S LTDA.-EPP.
CNPJ/MF
nº08.022.237/0001-85. AUTORIZAÇÃO:
Ata da 358ª
Reunião Ordinária
da DIREX.
OBJETO: Prorrogar a vigência e o prazo de execução do contrato nº 030/2019 por mais
6 (seis) meses, contados a partir de 28/04/2023. PREÇO: R$412.215,76. PRAZO DE
VIGÊNCIA: 6 (seis) meses. DATA DE ASSINATURA: 27/04/2023. SIGNATÁRIOS: ANA
PAULA LEAL AGUIAR CALHAU e JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY
(Diretores da CODEBA); JULIANO DE SOUZA MOREIRA e GUSTAVO DUVAL LEITE (Sócios-
administradores).
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