DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042800142
142
Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
R.S. SANTANA
08.519.881.0001-63
46207.005671/2019-60
.
SUPERMERCADOS MARUIPE EIRELI
06.078.922.0001-06
46207.009228/2019-68
.
STILO SERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS E EQUIPAMENTO
08.148.184.0001-43
46207.008641/2019-13
.
S. J. GRANITOS EXPORTACAO LTDA
05.770.035.0001-23
46207.008773/2019-37
.
SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE LTDA
26.941.332.0001-64
46207.007783/2019-55
.
SERRARIA DE GRANITOS NOSSA SENHORA DE FATIMA EIREL
09.460.156.0001-20
46207.008318/2019-31
.
TRANSPORTADORA MILENIO LTDA
14.345.650.0001-83
46207.007413/2019-18
.
VPS GROUP VITORIA PREMIER SOLUTIONS EIRELI
28.611.407.0001-74
46207.007985/2019-05
.
VERDES MARES ALIMENTOS LTDA
05.366.924.0001-20
46207.005518/2019-32
.
VITORFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS E TANQUES
05.469.856.0001-24
46207.008352/2019-14
.
VITORIA HOME CARE - ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR
16.588.680.0001-46
46207.008843/2019-57
.
WALDIR MARGON
27.015.981.0001-05
46207.008688/2019-79
VANEA MANSK BOONE
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8, DE 27 DE ABRIL DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim
de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
Empresa
Processo
Multa (R$)
.
AUTO SERVICO CENTRAL LTDA
46207.007594/2019-82
2.315,48
.
AUTO SERVICO CENTRAL LTDA
46207.007596/2019-71
434,15
.
AUTO SERVICO CENTRAL LTDA
46207.007597/2019-16
289,44
.
AUTO SERVICO CENTRAL LTDA
46207.007595/2019-27
1.924,34
.
A & B COSMETICOS LTDA
14152.011190/2021-02
2.043,12
.
AUTO POSTO ROTA MAR LTDA
46207.005284/2019-23
805,06
.
BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA
46207.008531/2019-43
242,61
.
BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA
46207.008532/2019-98
242,61
.
BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA
46207.008533/2019-32
808,72
.
BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA
46207.008534/2019-87
473,74
.
BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA
46207.009165/2019-40
22.133,28
.
BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA
46207.008536/2019-76
15.000,00
.
BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA
46207.008530/2019-07
1.702,60
.
CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
14152.019558/2020-91
1.207,59
.
CONDOMINIO DO EDIFICIO MORENA
46207.007364/2019-13
72,36
.
CONDOMINIO DO EDIFICIO MORENA
46207.007363/2019-79
72,36
.
CONDOMINIO DO EDIFICIO MORENA
46207.007365/2019-68
72,36
.
CONDOMINIO DO EDIFICIO MORENA
46207.007362/2019-24
561,10
.
CAFE BAMBOO LTDA
14152.113497/2020-58
1.667,45
.
CAFE BAMBOO LTDA
14152.113491/2020-81
1.617,43
.
CAFE BAMBOO LTDA
14152.113502/2020-22
1.532,34
.
CAFE BAMBOO LTDA
14152.113511/2020-13
22.133,28
.
CORAIS RESTAURANTES LTDA
46207.007113/2019-39
242,61
.
CORAIS RESTAURANTES LTDA
46207.007117/2019-17
1.455,69
.
CORAIS RESTAURANTES LTDA
46207.007118/2019-61
161,74
.
CORAIS RESTAURANTES LTDA
46207.007114/2019-83
2.111,57
.
CORAIS RESTAURANTES LTDA
46207.007110/2019-03
3.059,25
.
CTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
46207.007578/2019-90
217,08
.
CTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
46207.007576/2019-09
72,36
.
CTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
46207.007577/2019-45
237,42
.
CHIABAI & RODRIGUES LTDA
46207.007164/2019-61
578,87
.
CHIABAI & RODRIGUES LTDA
46207.007163/2019-16
1.368,61
.
CORONEL BORGES VENDAS LTDA
14152.026285/2020-31
1.779,18
.
CORONEL BORGES VENDAS LTDA
14152.026286/2020-86
323,49
.
CORONEL BORGES VENDAS LTDA
14152.026287/2020-21
161,74
.
CORONEL BORGES VENDAS LTDA
14152.026288/2020-75
455,21
.
CORONEL BORGES VENDAS LTDA
14152.026291/2020-99
1.353,90
.
CORONEL BORGES VENDAS LTDA
14152.026292/2020-33
38,95
.
CL EDICAO DE LIVROS LTDA
46207.006083/2019-43
1.536,56
.
CL EDICAO DE LIVROS LTDA
46207.006085/2019-32
80,87
.
CL EDICAO DE LIVROS LTDA
46207.006086/2019-87
80,87
.
CL EDICAO DE LIVROS LTDA
46207.006084/2019-98
450,66
.
DELISHOP RESTAURANTES LTDA
46207.007354/2019-88
2.102,66
.
DELISHOP RESTAURANTES LTDA
46207.007355/2019-22
80,87
.
E. R. DE OLIVEIRA - RESTAURANTE SABORES
14152.035240/2020-58
1.600,00
.
EDUARDO RAMOS PEREIRA FOCUS
46287.000214/2019-36
868,31
. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MATA ATLANTICA SPE LTDA
14152.113066/2020-91
3.884,58
. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MATA ATLANTICA SPE LTDA
14152.113291/2020-28
3.884,58
. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MATA ATLANTICA SPE LTDA
14152.111773/2020-43
3.884,58
. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MATA ATLANTICA SPE LTDA
14152.112820/2020-76
2.905,52
. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MATA ATLANTICA SPE LTDA
14152.113063/2020-58
3.884,58
. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MATA ATLANTICA SPE LTDA
14152.111748/2020-60
3.884,58
. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MATA ATLANTICA SPE LTDA
14152.112791/2020-42
3.884,58
.
FLAMAG SOARES PADARIA E CONFEITARIA LTDA
46207.006265/2019-14
1.447,18
.
FORTUNA TRANSPORTES LTDA
14152.012235/2021-58
2.745,11
.
FORTUNA TRANSPORTES LTDA
14152.012129/2021-74
1.103,43
.
GABRIEL SANTA CECILIA CARVALHO 16482591701
14152.082549/2020-37
800,00
.
GENYUS AUTO POSTO & SERVICOS LTDA
46207.008928/2019-35
2.737,16
.
GENYUS AUTO POSTO & SERVICOS LTDA
46207.008925/2019-00
970,46
.
GENYUS AUTO POSTO & SERVICOS LTDA
46207.008926/2019-46
646,97
.
GENYUS AUTO POSTO & SERVICOS LTDA
46207.008927/2019-91
242,61
.
HORST JOHN E CIA LTDA
14152.083497/2020-16
1.021,56
.
HORST JOHN E CIA LTDA
14152.083494/2020-82
1.362,08
.
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
14152.112600/2020-42
2.383,64
.
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
14152.112603/2020-86
4.025,33
.
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
14152.112608/2020-17
4.025,33
.
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
14152.112611/2020-22
2.213,38
.
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
14152.112576/2020-41
4.025,33
.
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
14152.112573/2020-16
2.012,66
.
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
14152.112546/2020-35
638,46
.
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
14152.112522/2020-86
71.249,61
.
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
14152.112556/2020-71
145.560,95
.
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
14152.112578/2020-31
4.025,33
.
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
14152.112588/2020-76
4.025,33
.
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
14152.112590/2020-45
4.025,33
.
HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
14152.112599/2020-56
4.025,33