DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO 4FEB4C DE 26 DE ABRIL DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário
interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos
Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13
da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir
DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal.
A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria
da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. JULIO PODOLAN
14185.032251/2021-80
ND
20.219.558-9
3.591,78
. SIMASUL
SIDERURGIA
LTDA -
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.037207/2021-43
AI
22.068.953-9
60.116,00
. SIMASUL
SIDERURGIA
LTDA -
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.037208/2021-98
AI
22.068.954-7
876,02
. SIMASUL
SIDERURGIA
LTDA -
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.037209/2021-32
AI
22.068.955-5
9.682,40
. SIMASUL
SIDERURGIA
LTDA -
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.037210/2021-67
AI
22.068.956-3
2.306,72
. SIMASUL
SIDERURGIA
LTDA -
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.037211/2021-10
AI
22.068.957-1
6.809,60
. SIMASUL
SIDERURGIA
LTDA -
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.037212/2021-56
AI
22.068.958-0
25.301,76
. SIMASUL
SIDERURGIA
LTDA -
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.037213/2021-09
AI
22.068.959-8
38.516,69
. SIMASUL
SIDERURGIA
LTDA -
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
14185.005928/2021-15
ND
20.192.863-9
1.020.359,39
ROBERTO WACHSMUTH RIOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO H38XUV Nº 10, DE 5 DE ABRIL DE 2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/RN, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e
tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A L LIMPEZA URBANA LTDA
14152.128062/2022-70
AI
22.383.119-1
. A L LIMPEZA URBANA LTDA
14152.128067/2022-01
AI
22.383.124-7
. A L LIMPEZA URBANA LTDA
14152.128075/2022-49
AI
22.383.132-8
. A L LIMPEZA URBANA LTDA
14152.128100/2022-94
AI
22.383.157-3
. ACF CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA
14185.026338/2022-07
ND
20.253.137-6
. AGRICOLA POTIGUAR LTDA
14152.096589/2022-28
AI
22.351.646-5
. AGRICOLA POTIGUAR LTDA
14152.096590/2022-52
AI
22.351.647-3
. AGROPECUARIA RIO SABOR LTDA
14185.023313/2022-43
ND
20.249.845-0
. ALGENIR CARDOSODE MESQUITA
14185.024278/2022-80
ND
20.250.893-5
. ANTONIO CORDEIRO DA SILVA LTDA
14152.202770/2022-80
AI
22.457.812-0
. BRASPRAG SERVICOS INTEGRADOS EIRELI ME
14185.002422/2023-16
ND
20.261.968-1
. CLEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO
14152.176148/2022-17
AI
22.431.190-5
. CONSTRUTORA HM EIRELI
14152.145885/2022-60
AI
22.400.942-7
. CONSTRUTORA HM EIRELI
14152.145887/2022-59
AI
22.400.944-3
. CONSTRUTORA HM EIRELI
14152.145888/2022-01
AI
22.400.945-1
. CONSTRUTORA HM EIRELI
14185.023318/2022-76
ND
20.249.851-4
. CONSTRUTORA HM LTDA
14152.145883/2022-71
AI
22.400.940-1
. EUFRASIO SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA
14152.158782/2022-60
AI
22.413.824-3
. EUFRASIO SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA
14152.158785/2022-01
AI
22.413.827-8
. EUFRASIO SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA
14152.158786/2022-48
AI
22.413.828-6
. EUFRASIO SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA
14152.158787/2022-92
AI
22.413.829-4
. EUFRASIO SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA
14152.158788/2022-37
AI
22.413.830-8
. EUFRASIO SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA
14152.158789/2022-81
AI
22.413.831-6
. EUFRASIO SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA
14185.024953/2022-71
ND
20.251.608-3
. EWS INDUSTRIA & COMERCIO DE BONES LTDA
14185.028098/2022-77
ND
20.255.120-2
. F B DA SILVA MONTEIRO
14152.153190/2022-51
AI
22.408.234-5
. F B DA SILVA MONTEIRO
14152.153192/2022-41
AI
22.408.236-1
. F B DA SILVA MONTEIRO
14185.024284/2022-37
ND
20.250.899-4
. GURGEL & MENDES LTDA
14185.024570/2022-01
ND
20.251.209-6
. HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A.
14152.145713/2022-96
AI
22.400.770-0
. HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A.
14152.145717/2022-74
AI
22.400.774-2
. J P DA SILVA COMBUSTIVEIS LTDA
14152.202767/2022-66
AI
22.457.809-0
. J P DA SILVA COMBUSTIVEIS LTDA
14152.202768/2022-19
AI
22.457.810-3
. LA FRANCE AUTOMOVEIS EIRELI
14185.029252/2022-28
ND
20.256.481-9
. LA FRANCE AUTOMOVEIS LTDA
14152.191241/2022-43
AI
22.446.283-1
. M D DE CARVALHO ROSADO
14185.023258/2022-91
ND
20.249.786-1
. M DA C DE LIMA
14152.126104/2022-38
AI
22.381.161-1
. MICHELE CARLA DE AMORIM SILVEIRA 04770165455
14152.030772/2023-41
AI
22.497.387-8
. MICHELE CARLA DE AMORIM SILVEIRA 04770165455
14152.030775/2023-85
AI
22.497.390-8
. NOVO RUMO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PESCADOS LT
14152.164145/2022-22
AI
22.419.187-0
. PATRICIO DANILLO DA COSTA E SILVA
14152.202771/2022-24
AI
22.457.813-8
. PATRICIO DANILLO DA COSTA E SILVA
14152.202774/2022-68
AI
22.457.816-2
. R A COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA
14185.026229/2022-81
ND
20.253.014-1
. R DE ARAUJO QUEIROZ
14152.156437/2022-91
AI
22.411.479-4
. R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA
14152.027358/2023-55
AI
22.493.973-4
. R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA
14152.027359/2023-08
AI
22.493.974-2
. R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA
14152.027360/2023-24
AI
22.493.975-1
. R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA
14152.027363/2023-68
AI
22.493.978-5
. R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA
14185.003853/2023-91
ND
20.263.591-1
. REBEKA APARECIDA QUEIROZ DE SOUZA
14152.194836/2022-51
AI
22.449.878-9
. ROSEMBERG DA SILVA FERREIRA LTDA
14185.026228/2022-37
ND
20.253.013-2
. S M C DOS SANTOS
14185.025972/2022-14
ND
20.252.721-2
. TECNOMULTI EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.186886/2022-64
AI
22.441.928-5
. TECNOMULTI EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.186887/2022-17
AI
22.441.929-3
ELOÍSA DA LUZ BIASUZ