DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SGPRT/MGI Nº 3.883, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º
da Portaria de Pessoal MGI nº 1.431, de 6 de março de 2023,
Considerando o disposto no artigo 3º, inciso II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no artigo 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e do Amapá, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do empregado, nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de
abril de 2018.
Art. 3º Alterar a Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.552, de 9 de março de 2023, para excluir do seu Anexo a requerente ANA EUZEBIA DE JESUS (Processo NUP
04093.015709/2013-00).
Art. 4º Alterar a Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.806, de 16 de março de 2023, para excluir do seu Anexo a requerente DILCE CERUTTI (Processo NUP
04093.001770/2013-61).
Art. 5º Alterar a Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.552, de 9 de março de 2023, para excluir do seu Anexo o requerente FRANCINEY BARROS PARANHAS (Processo NUP
03125.008120/2018-74).
Art. 6º Alterar a Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.806, de 16 de março de 2023, para excluir do seu Anexo o requerente FRANCISCO CHAGAS LEMOS (Processo NUP
04093.010762/2013-14).
Art. 7º Alterar a Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.806, de 16 de março de 2023, para excluir do seu Anexo a requerente MARIA GIZELDA LIMA DA SILVA (Processo NUP
03125.007172/2018-23).
Art. 8º Alterar a Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.552, de 9 de março de 2023, para excluir do seu Anexo a requerente ROSA YARA SA CHAVES (Processo NUP
04093.000626/2013-16).
ANEXO I
. Q U A N T I DA D E
R EQ U E R E N T E
PROCESSO NUP
F U N DA M E N T AÇ ÃO
N O R M AT I V A
. 1
AGENOR FRANCISCO DE MENDONÇA SANTOS
03125.006663/2015-12
EC 98/2017
. 2
AMILCAR MACHADO PROFETA
04093.013304/2013-29
EC 98/2017
. 3
ANA LEITE BOTELHO DA SILVA
04093.013530/2013-18
EC 98/2017
. 4
ANA LUCIA FERREIRA DE VASCONCELOS
03125.022109/2018-17
EC 98/2017
. 5
ANTONIA ALENCAR OLIVEIRA
04093.012963/2013-48
EC 98/2017
. 6
ANTONIO JORGE DOS SANTOS
04093.012702/2013-28
EC 98/2017
. 7
ARCINA FERREIRA BARBOSA
04093.012967/2013-26
EC 98/2017
. 8
ARMANDO NOGUEIRA LEITE
04093.007424/2013-97
EC 98/2017
. 9
CARLOS PILENGHY DA SILVA
04093.007509/2013-75
EC 98/2017
. 10
CLEBER TEODORO DE OLIVEIRA
04093.015554/2013-01
EC 98/2017
. 11
EDILSON ESTOLANO DE ANDRADE
19975.107262/2019-23
EC 98/2017
. 12
ELIETE MUGRABI DE OLIVEIRA BARROS
03125.009478/2018-14
EC 98/2017
. 13
ELVIO DE AZEVEDO TAVARES
05210.003683/2018-32
EC 98/2017
. 14
EVALDO FERREIRA DA SILVA
03125.022616/2018-51
EC 98/2017
. 15
FERNANDO GOMES DE GOIS
04093.001579/2013-10
EC 98/2017
. 16
FRANCISCA CAMPOS DE OLIVEIRA
04093.000732/2013-91
EC 98/2017
. 17
FRANCISCO SEMAO NETO
04093.002264/2013-90
EC 98/2017
. 18
GERALDO BEZERRA DE ARAUJO
03125.021972/2018-57
EC 98/2017
. 19
GREGORIO CABRAL CRISTALDO
03125.007360/2018-51
EC 98/2017
. 20
HOSANA FRANCA DOS SANTOS
04093.006556/2013-00
EC 98/2017
. 21
IEDA CONCEICAO DE JESUS LUZ CHAGAS
19975.107515/2019-69
EC 98/2017
. 22
JANDIRA KIMIKO YAMAGUCHI
04093.007604/2013-79
EC 98/2017
. 23
JANILENE VASCONCELOS DE MELO
19975.122797/2022-20
EC 98/2017
. 24
JEZA PINHEIRO AUZIER
04093.001845/2013-12
EC 98/2017
. 25
JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO
04093.005315/2013-35
EC 98/2017
. 26
JORGE ADELSON MARIALVA BATISTA
04093.003923/2013-13
EC 98/2017
. 27
JOSE BRAGA DE MOURA SOBRINHO
03125.022068/2018-69
EC 98/2017
. 28
JULIETA CABRAL CRISTALDO
04093.004641/2013-25
EC 98/2017
. 29
LEILA DO SOCORRO SENA TORRES
03125.008728/2018-07
EC 98/2017
. 30
LUCIMAR FERREIRA BITTENCOURT
03125.006665/2018-46
EC 98/2017
. 31
LUCINETE DE OLIVEIRA MAIA
04093.015421/2013-27
EC 98/2017
. 32
LUIS AMADEO DE JESUS
04093.005277/2013-11
EC 98/2017
. 33
LUISA LOURDES SECUNDO HEREK
04093.007645/2013-65
EC 98/2017
. 34
LUIZ ZILDEMAR SOARES
03125.007686/2018-89
EC 98/2017
. 35
LUZIA FANDINHO CAMPOS
19975.105644/2019-12
EC 98/2007
. 36
MARGARETE CASTRO PINHEIRO
03125.022105/2018-39
EC 98/2017
. 37
MARIA ANA RODRIGUES MATOS
04093.017178/2013-81
EC 98/2017
. 38
MARIA ANGELICA SILVA AYRES HENRIQUE
19975.107517/2019-58
EC 98/2017
. 39
MARIA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA MARQUES
04093.019287/2013-33
EC 98/2017
. 40
MARIA DIONE PINHEIRO DA SILVA SANDRES
04093.018678/2013-31
EC 98/2017
. 41
MARIA DO SOCORRO ARAUJO FIGUEIREDO
04093.007561/2013-21
EC 98/2017
. 42
MARIA DO SOCORRO FORTE DE OLIVEIRA
03125.008202/2018-19
EC 98/2017
. 43
MARIA DO SOCORRO TORRES DE MELO RODRIGUES
04093.007551/2013-96
EC 98/2017
. 44
MARIA EMILIA DIAS
04093.012326/2013-71
EC 98/2017
. 45
MARIA FATIMA SOUZA DANTAS
04093.015632/2013-60
EC 98/2017
. 46
MARIA GORETTI DE OLIVEIRA PITUAKA
04093.004972/2013-65
EC 98/2017
. 47
MARIA GORETTI PEREIRA
04093.002479/2013-19
EC 98/2017
. 48
MARIA HELENA SCHAEDLER
03125.021902/2018-07
EC 98/2017
. 49
MARIA IZAIRA COTRIN PIRES
04093.013451/2013-07
EC 98/2017
. 50
MARIA JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE
03125.022758/2018-18
EC 98/2017
. 51
MARIA JOSE GOES DE SANTANA SOARES
04093.016060/2013-36
EC 98/2017
. 52
MARIA LUIZA AMANCIO RIBEIRO
04093.015815/2013-85
EC 98/2017
. 53
MARIA LUIZA DE MELO FREIRE
03125.022131/2018-67
EC 98/2017
. 54
MARIA LUIZA LOPES DE SOUZA
19975.104615/2019-33
EC 98/2017
. 55
MARIA LUIZA PEREIRA ALMEIDA
04093.013249/2013-77
EC 98/2017
. 56
MARIA ONEA DOS SANTOS
04093.017130/2013-73
EC 98/2017
. 57
MARIA ONELIA VALERIO DE OLIVEIRA
04093.010010/2013-45
EC 98/2017
. 58
MARIA PEDRELINA GASPAR
04093.015354/2013-41
EC 98/2017
. 59
MARIA PEREIRA DE JESUS
19975.105973/2019-63
EC 98/2017
. 60
MARIA RAIMUNDA DE CARVALHO
04093.015010/2013-31
EC 98/2017
. 61
MARIA REZENDE DA SILVA
04093.000360/2013-01
EC 98/2017
. 62
MARIA SOCORRO CALDAS DOS REIS
04093.015501/2013-82
EC 98/2017
. 63
MARIA VANILDE FUMERO SANTOS
04093.014327/2013-51
EC 98/2017
. 64
MARIA VERA LUCIA DO NASCIMENTO CHAVES
04093.007001/2013-77
EC 98/2017
. 65
MARIALVA SCARAMUSSA
04093.006476/2013-46
EC 98/2017
. 66
MARIANO BARBOSA LIMA
03125.008389/2018-51
EC 98/2017
. 67
MARILENE LIMA DE OLIVEIRA
04093.006658/2013-17
EC 98/2017
. 68
MARILENE LUIZA JOHANN WUST
04093.008216/2013-13
EC 98/2017
. 69
MARINA MICHIE NOCHIYMA IWASAKI
04093.016415/2013-97
EC 98/2017
. 70
MÁRIO PEDROZO QUINTÃO
04093.005663/2013-11
EC 98/2017
. 71
MARISTELA CANOLA
04093.001987/2013-71
EC 98/2017
. 72
MARLENE COSTA RIBEIRO DE FREITAS
04093.002391/2013-99
EC 98/2017
. 73
MARLI PEDROZO DE MORAES
04093.013786/2013-17
EC 98/2017
. 74
MARLUCY LENE DE AZEVEDO
04093.015574/2013-74
EC 98/2017
. 75
MARLY DE SOUZA RODRIGUES
04093.010036/2013-93
EC 98/2017
. 76
MARY ANDO
04093.012822/2013-25
EC 98/2017
. 77
MERCEDES APARECIDA BALDIN VILLA RIOS
04093.011423/2013-47
EC 98/2017
. 78
MERCEDES CAMPOS DE MELO MONTEIRO
04093.011458/2013-86
EC 98/2017
. 79
MILTON PAULO CORDEIRO JUNIOR
03125.015112/2018-84
EC 98/2017