DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MPO Nº 108, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas
e Energia, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 44.424.593,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos I, alínea "e", item "1", II, alínea "a", e III, alínea "i", item "1", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50,
§ 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, de Encargos
Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 44.424.593,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e
quatro mil, quinhentos e noventa e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
583.300
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
583.300
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
583.300
F
3-ODC
2
90
0
1000
583.300
TOTAL - FISCAL
583.300
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
583.300
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
3003
Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis
5.609
At i v i d a d e s
3003 4892
Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e
Biocombustíveis
25 121
5.609
3003 4892 0001
Planejamento
dos Setores
de Petróleo,
Derivados,
Gás Natural
e
Biocombustíveis - Nacional
25 121
5.609
F
3-ODC
2
90
0
1053
5.609
TOTAL - FISCAL
5.609
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.609
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
3002
Geologia, Mineração e Transformação Mineral
400.000
At i v i d a d e s
3002 2B51
Gestão e Disseminação da Informação Geológica
22 126
400.000
3002 2B51 0001
Gestão e Disseminação da Informação Geológica - Nacional
22 126
400.000
F
3-ODC
2
90
0
1045
400.000
TOTAL - FISCAL
400.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
400.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
1.730.000
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
22 122
1.730.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
22 122
1.730.000
F
3-ODC
2
90
0
1053
1.730.000
TOTAL - FISCAL
1.730.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.730.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0999
Reserva de Contingência
11.705.684
Operações Especiais
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
99 999
11.705.684
0999 0Z00 6497
Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos
provenientes de
receitas próprias e
vinculadas, inclusive
doações e
convênios
99 999
11.705.684
F
9 - R ES
0
99
0
1050
11.705.684
TOTAL - FISCAL
11.705.684
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.705.684