DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 517, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial
em saúde mental;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 857, de 22 de agosto de 2012, que habilita, na Tabela de Incentivos Redes do SCNES, códigos de incentivos dos Centros de At e n ç ã o
Psicossocial (CAPS);
Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes
do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28
de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e
Considerando a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental - DESME/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.041603/2023-97, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.973.000,00 (oito
milhões novecentos e setenta e três mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipais de
Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
G ES T ÃO
Nº PROPOSTA SAIPS
TIPO
NÚMERO DE MORADORES
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO
VALOR ANUAL
. BA
291840
JUAZEIRO
2770881
MUNICIPAL
150362
SRT II
8
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
192.000,00
. BA Total
8
192.000,00
. MG
311530
C AT AG U A S ES
2709430
MUNICIPAL
154242
SRT II
8
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
192.000,00
. MG Total
8
192.000,00
. PE
260290
CABO DE SANTO AGOSTINHO
329
MUNICIPAL
150163
SRT I
8
82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I
120.000,00
. PE
260290
CABO DE SANTO AGOSTINHO
329
MUNICIPAL
150169
SRT I
8
82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I
120.000,00
. PE
260400
CARPINA
6827470
MUNICIPAL
150087
SRT I
8
82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I
120.000,00
. PE
260420
C AT E N D E
7414358
MUNICIPAL
150419
SRT I
8
82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I
120.000,00
. PE
260940
MORENO
7128150
MUNICIPAL
150766
SRT I
8
82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I
120.000,00
. PE
261000
P A L M A R ES
5561752
MUNICIPAL
150479
SRT I
7
82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I
105.000,00
. PE
261060
P AU DA L H O
6400930
MUNICIPAL
151420
SRT I
8
82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I
120.000,00
. PE
261370
SÃO LOURENCO DA MATA
6970516
MUNICIPAL
151794
SRT II
6
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
144.000,00
. PE Total
61
969.000,00
. RJ
330430
RIO BONITO
2697408
MUNICIPAL
151589
SRT II
9
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
216.000,00
. RJ
330455
RIO DE JANEIRO
3567532
MUNICIPAL
152157
SRT II
7
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
168.000,00
. RJ
330455
RIO DE JANEIRO
5034272
MUNICIPAL
152149
SRT II
6
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
144.000,00
. RJ
330455
RIO DE JANEIRO
7926103
MUNICIPAL
152186
SRT II
6
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
144.000,00
. RJ
330455
RIO DE JANEIRO
9051538
MUNICIPAL
152187
SRT II
4
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
96.000,00
. RJ
3305406
SAPUCAIA
6746691
MUNICIPAL
151018
SRT II
9
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
240.000,00
. RJ
3306008
TRÊS RIOS
5923093
MUNICIPAL
152366
SRT II
10
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
240.000,00
. RJ Total
51
1.248.000,00
. RN
2402006
C A I CÓ
2665743
MUNICIPAL
153509
SRT I
6
82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I
90.000,00
. RN Total
6
90.000,00
. RS
4302709
BUTIÁ
7239874
MUNICIPAL
150114
SRT II
10
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
240.000,00
. RS
4313409
NOVO HAMBURGO
2230968
MUNICIPAL
150404
SRT II
10
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
240.000,00
. RS
4314407
P E LOT A S
3042979
MUNICIPAL
151037
SRT I
8
82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I
120.000,00
. RS
4314407
P E LOT A S
3042979
MUNICIPAL
151039
SRT II
10
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
240.000,00
. RS Total
38
840.000,00
. SE
2803500
L AG A R T O
8015295
MUNICIPAL
151002
SRT I
6
82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I
90.000,00
. SE Total
6
90.000,00
. SP
3510302
CAPELA DO ALTO
7754094
MUNICIPAL
150122
SRT II
9
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
216.000,00
. SP
3511508
CERQUILHO
6394337
MUNICIPAL
150238
SRT II
9
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
216.000,00
. SP
3518800
GUARULHOS
2090562
MUNICIPAL
150761
SRT II
10
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
240.000,00
. SP
3518800
GUARULHOS
6821235
MUNICIPAL
150805
SRT I
10
82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I
120.000,00
. SP
3524402
JAC A R E I
2793431
MUNICIPAL
150148
SRT II
7
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
168.000,00
. SP
3528403
MAIRINQUE
9088318
MUNICIPAL
150131
SRT II
8
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
192.000,00
. SP
3537305
PENÁPOLIS
2071029
MUNICIPAL
151052
SRT II
8
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
192.000,00
. SP
3537305
PENÁPOLIS
2071029
MUNICIPAL
151126
SRT II
8
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
192.000,00
. SP
3541604
P R O M I S S ÃO
9394087
MUNICIPAL
150328
SRT II
10
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
240.000,00
. SP
3543402
RIBEIRÃO PRETO
6169767
MUNICIPAL
150212
SRT I
8
82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I
120.000,00
. SP
3547304
SANTANA DE PARNAÍBA
3558665
MUNICIPAL
152034
SRT II
7
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
168.000,00
. SP
3550308
SÃO PAULO
7165072
MUNICIPAL
106835
SRT II
10
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
240.000,00
. SP
3550308
SÃO PAULO
2040808
MUNICIPAL
151931
SRT I
8
82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I
120.000,00
. SP
3550308
SÃO PAULO
2752018
MUNICIPAL
152260
SRT II
10
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
240.000,00
. SP
3550308
SÃO PAULO
2752018
MUNICIPAL
152261
SRT II
10
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
240.000,00
. SP
3550308
SÃO PAULO
2786508
MUNICIPAL
152192
SRT II
10
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
240.000,00
. SP
3550308
SÃO PAULO
2786508
MUNICIPAL
152194
SRT II
10
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
240.000,00
. SP
3550308
SÃO PAULO
2786508
MUNICIPAL
152195
SRT II
10
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
240.000,00
. SP
3550308
SÃO PAULO
2786575
MUNICIPAL
152196
SRT II
10
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
240.000,00
. SP
3550308
SÃO PAULO
2786575
MUNICIPAL
152198
SRT II
10
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
240.000,00
. SP
3550308
SÃO PAULO
3003167
MUNICIPAL
152266
SRT II
10
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
240.000,00
. SP
3550308
SÃO PAULO
3384292
MUNICIPAL
153582
SRT II
8
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
192.000,00
. SP
3550308
SÃO PAULO
3384292
MUNICIPAL
153849
SRT II
8
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
192.000,00
. SP
3550308
SÃO PAULO
3025438
MUNICIPAL
152924
SRT II
8
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
192.000,00
. SP
3550308
SÃO PAULO
6924972
MUNICIPAL
153268
SRT II
8
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
192.000,00
. SP
3554102
T AU BAT É
2060221
MUNICIPAL
151056
SRT II
10
82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II
240.000,00
. SP Total
234
5.352.000,00
. Total Geral
412
8.973.000,00