DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
3.298.744,68 (três milhões, duzentos e noventa e oito mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para
os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. Os recursos financeiros relativos aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho, têm como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de
média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
ES T A B E L EC I M E N T O
G ES T ÃO
Nº PROPOSTA SAIPS
TIPO
CÓDIGO
E DESCRIÇÃO
DA
H A B I L I T AÇ ÃO
Nº DE LEITOS
N OV O S
Nº 
DE 
LEITOS
E X I S T E N T ES
TOTAL 
Nº
DE LEITOS
VALOR R$
ANUAL
(LEITOS NOVOS
. PR
410880
GUAÍRA
2810123
HOSPITAL BENEFICENTE
A S S I S T EG U A Í R A
MUNICIPAL
143873
SHR
06.36 - Serviços Hospitalares
de Referência para Atenção
às pessoas
8
0
8
R$ 538.570,56
.
com sofrimento ou transtorno
mental incluindo aquelas com
necessidades decorrentes do
uso
.
de álcool e outras drogas
. PR Total
8
0
8
R$ 538.570,56
. RS
431490
PORTO ALEGRE
2249510
HOSPITAL SÃO ROQUE DE
GETÚLIO VARGAS
ES T A D U A L
141808
SHR
06.36 - Serviços Hospitalares
de Referência para Atenção
às pessoas
6
2
8
R$ 403.927,92
.
com sofrimento ou transtorno
mental incluindo aquelas com
necessidades
.
decorrentes do uso de álcool
e outras drogas
. RS
431490
PORTO ALEGRE
2250810
HOSPITAL SÃO JOSÉ PORTO
LU C E N A
ES T A D U A L
149655
SHR
06.36 - Serviços Hospitalares
de Referência para Atenção
às pessoas
8
0
8
R$ 538.570,56
.
com sofrimento ou transtorno
mental incluindo aquelas com
necessidades
.
decorrentes do uso de álcool
e outras drogas
. RS
431290
NOVA BASSANO
5230241
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
HOSPITAL NOSSA SENHORA DE
LO U R D ES
MUNICIPAL
143040
SHR
06.36 - Serviços Hospitalares
de Referência para Atenção
às pessoas
10
0
10
R$ 673.213,20
.
com sofrimento ou transtorno
mental incluindo aquelas com
necessidades
.
decorrentes do uso de álcool
e outras drogas
. RS Total
24
2
26
R$ 1.615.711,68
. SP
355030
SÃO PAULO
2077620
HOSPITAL GERAL SANTA
MARCELINA DE ITAIM
PAULISTA SÃO PAULO
ES T A D U A L
146055
SHR
06.36 - Serviços Hospitalares
de Referência para Atenção
às pessoas
17
0
17
R$ 1.144.462,44
.
com sofrimento ou transtorno
mental incluindo aquelas com
necessidades
.
decorrentes do uso de álcool
e outras drogas
. SP Total
17
17
R$ 1.144.462,44
. Total Geral
49
2
51
R$ 3.298.744,68
PORTARIA GM/MS Nº 526, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Suspende, na parcela nº 03 de 2023, a transferência
de incentivos financeiros das equipes da Atenção
Primária
com
irregularidades 
no
cadastro
de
profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES)
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais
que atuam a Atenção Primária à Saúde identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES, identificadas no SCNES dezembro de 2022 e janeiro de
2023; e
Considerando as informações técnicas pertinentes a esta Portaria constantes no
processo administrativo de Número Único de Protocolo - NUP 25000.033271/2023-77, do
Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Saúde (SEI/MS), resolve:
Art. 1º Suspender na parcela nº 03 de 2023 a transferência de incentivos
financeiros das equipes da Atenção Primária dos municípios constantes nos Anexos I e II a
esta Portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES por
duas competências consecutivas.
Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria
estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção
Primária (SAPS) do Ministério da Saúde.
Art. 2º A partir da regularização da informação do profissional no SCNES, o
custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
EQUIPES (INE) SUSPENSAS POR DUPLICIDADE PROFISSIONAL NA PARCELA 03 DE 2023
. UF
IBGE
Município
INE
Tipo de equipe
. AC
120040 RIO BRANCO
0000006033
Equipe Saúde da Família
. BA
290280 BARRA DA ESTIVA
0000181382
Equipe Saúde da Família
. BA
290690 C A R AV E L A S
0001685813
Equipe Saúde da Família
. BA
291340 IGAPORÃ
0000194026
Equipe Saúde da Família
. BA
292740 S A LV A D O R
0001630393
Equipe Saúde da Família
. BA
292740 S A LV A D O R
0000211907
Equipe Saúde da Família
. CE
230510 GUARAMIRANGA
0000091715
Equipe Saúde da Família
. CE
230960 PACA JUS
0001782657
Equipe de Saúde Bucal 40 horas
. CE
231085 PINDORETAMA
0000101184
Equipe Saúde da Família
. ES
320160 CONCEIÇÃO DA BARRA
0001973630
Equipe de Saúde Bucal 40 horas
. ES
320340 MIMOSO DO SUL
0001772244
Equipe de Saúde Bucal 40 horas
. GO 520800 FO R M O S A
0001622862
Equipe Saúde da Família
. GO 520840 GOIANÁPOLIS
0000457914
Equipe Saúde da Família
. GO 521250 LU Z I Â N I A
0002182149
Equipe Saúde da Família
. GO 521250 LU Z I Â N I A
0000462586
Equipe Saúde da Família
. MA 210005 AÇ A I L Â N D I A
0000041033
Equipe Saúde da Família
. MA 210210 BREJO
0002196069
Equipe Saúde da Família
. MA 211285 VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
0001895087
Equipe de Saúde Bucal 40 horas
. MG 310630 BELO ORIENTE
0000231614
Equipe Saúde da Família
. MG 311860 CO N T AG E M
0000239305
Equipe Saúde da Família
. MG 312630 FORTALEZA DE MINAS
0001959433
Equipe de Saúde Bucal 40 horas
. MG 312770 GOVERNADOR VALADARES
0000244740
Equipe Saúde da Família
. MG 312800 G U A N H Ã ES
0002116278
Equipe Saúde da Família
. MG 313630 JOÃO PINHEIRO
0001532537
Equipe Saúde da Família
. MG 313910 MADRE DE DEUS DE MINAS
0000254428
Equipe Saúde da Família
. MG 316860 TEÓFILO OTONI
0001644955
Equipe Saúde da Família
. MG 316950 TUMIRITINGA
0000274976
Equipe Saúde da Família
. MG 317075 VARJÃO DE MINAS
0000277436
Equipe Saúde da Família
. MT 510760 RONDONÓPOLIS
0000451649
Equipe Saúde da Família
. PA
150060 A LT A M I R A
0001504193
Equipe Saúde da Família
. PA
150309 GOIANÉSIA DO PARÁ
0001507265
Equipe Saúde da Família
. PB
251250 Q U E I M A DA S
0001996088
Equipe de Saúde Bucal 40 horas
. PE
260345 C A M A R AG I B E
0001752170
Equipe de Saúde Bucal 40 horas
. PE
261160 R EC I F E
0000154636
Equipe Saúde da Família
. PI
220040 A LT O S
0000064939
Equipe Saúde da Família
. PI
220780 P AU L I S T A N A
0001955381
Equipe de Saúde Bucal 40 horas
. PR
410090 AMAPORÃ
0002076160
Equipe de Saúde Bucal 40 horas
. PR
410140 APUCARANA
0000374652
Equipe Saúde da Família
. PR
410400 CAMPINA GRANDE DO SUL
0000377414
Equipe Saúde da Família
. PR
410580 CO LO M B O
0001553968
Equipe Saúde da Família
. PR
410690 C U R I T I BA
0001496271
Equipe Saúde da Família
. PR
411160 I V AT U BA
0002076241
Equipe de Saúde Bucal 40 horas
. PR
411280 JOAQUIM TÁVORA
0000387924
Equipe Saúde da Família
. PR
411500 MARILENA
0002057654
Equipe de Saúde Bucal 40 horas
. PR
412090 QUEDAS DO IGUAÇU
0001567381
Equipe Saúde da Família
. PR
412270 S A BÁU D I A
0000396109
Equipe Saúde da Família
. PR
412550 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
0002135558
Equipe Saúde da Família
. RJ
330045 BELFORD ROXO
0002267845
Equipe Saúde da Família
. RJ
330045 BELFORD ROXO
0000289264
Equipe Saúde da Família
. RJ
330280 M E N D ES
0000294659
Equipe Saúde da Família