DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
10.603
Projetos
0031 15V7
Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em
Brasília - DF
03 032
10.603
0031 15V7 5664
Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em
Brasília - DF - Em Brasília - DF
03 032
10.603
F
4-INV
2
90
0
1000
10.603
TOTAL - FISCAL
10.603
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.603
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 289ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE MARÇO DE 2023
Aos 8 dias do mês de março de 2023, às 10h04, de forma híbrida, esteve
reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr.
Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos
Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Alexandre Concesi,
Arilma Cunha da Silva, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Clauro Roberto
de Bortolli, Samuel Pereira, Maria Ester Henriques Tavares, Maria de Lourdes Souza
Gouveia e Luciano Moreira Gorrilhas. Participaram, também, os Procuradores de Justiça
Militar Dimorvan Gonçalves Leite e Ronaldo Petis Fernandes, convocados por meio da
Portaria nº 50/PGJM, de 24 de fevereiro de 2023, e os Procuradores de Justiça Militar
Osmar Machado Fernandes e Rejane Batista de Souza Barbosa, convocados por meio
da Portaria nº 51/PGJM, de 24 e fevereiro de 2023. Não houve ausências. Primeira
Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 288ª Sessão Ordinária: Aprovada. 2.
Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente saudou a todos, agradecendo a
participação em mais uma sessão do Colegiado. Cumprimentou, em especial, as
Conselheiras e todas as mulheres que compõem o Parquet das Armas pelo Dia
Internacional da Mulher. Aproveitou a oportunidade para reforçar o convite para o
Conclave: "Direito por Elas II". 3. Comunicações dos Conselheiros: Não houve. Segunda
Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0000813/2023-08. Relatório de
Atividades da
Corregedoria do
Ministério Público Militar
- Exercício
de 2022.
Conselheiro-Relator: Dr. Samuel Pereira. O Sr. Corregedor-Geral apresentou informações
sobre o relatório anteriormente disponibilizado aos Conselheiros para apreciação. 2)
Processo SEI Nº 19.03.0000.00003270/2020-38. Alteração na composição da Fo r ç a -
Tarefa instituída pela Portaria nº 99/PGJM, de 30 de abril de 2020. O Sr. Presidente
submeteu à apreciação do Conselho Superior a necessidade de referendar os termos
da Portaria nº 59/PGJM, de 1º de março de 2023, e da Portaria nº 64/PGJM, de 6 de
março de 2023, que alteraram a composição da Força-Tarefa instituída pela Portaria nº
99/PGJM, de 30 de abril de 2020. Não havendo objeções, foi deliberado: "O CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art.
131, inciso IX, da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou, à unanimidade, em
referendar os termos da Portaria nº 59/PGJM, de 1º de março de 2023 (1265830), e
da Portaria nº 64/PGJM, de 6 de março de 2023 (1268749), que alteram a composição
da Força-Tarefa
instituída pela
Portaria nº
99/PGJM, de
30 de
abril de
2020
(0705642)." 3) Composição da Câmara Deliberativa do Conselho da Ordem do Mérito
Ministério Público Militar no exercício de 2023. Após consulta do Sr. Presidente sobre
interessados em compor a Câmara Deliberativa do Conselho da Ordem do Mérito
Ministério Público Militar no exercício de 2023, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR
DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, conforme estabelece o parágrafo único do art. 8º da
Resolução 63/CSMPM, de 13 de dezembro de 2010, deliberou, à unanimidade, pela
designação
dos
Subprocuradores-Gerais
de
Justiça
Militar,
LUCIANO
MOREIRA
GORRILHAS e GIOVANNI RATTACASO, como Conselheiros Titulares, e MARIA DE
LOURDES SOUZA GOUVEIA, como Conselheira Suplente, para a composição da Câmara
Deliberativa do Conselho da Ordem do Mérito Ministério Público Militar no exercício
de 2023." 4) Processo SEI Nº 19.03.0000.0004827/2021-73. Processo Administrativo
Disciplinar instaurado por decisão do Conselho Superior do Ministério Público Militar na
282ª Sessão Ordinária. Conselheira-Relatora: Dra. Maria de Lourdes Souza Gouveia.
Inicialmente o Sr. Presidente, observando o quorum qualificado para a apreciação do
PAD, dispensou a participação do Dr. Ronaldo Petis Fernandes, Procurador de Justiça
Militar, membro
convocado, tendo
em vista a
interrupção do
afastamento do
Conselheiro
a
ser
substituído.
O
Dr. Ronaldo
Petis
agradeceu
ao
Colegiado
a
oportunidade em participar da sessão, ao tempo em que parabenizou a Conselheira-
Relatora pela qualidade do trabalho empreendido quando da elaboração do relatório.
Após, a Conselheira Maria Ester Henriques Tavares consultou o Conselho Superior
acerca do sigilo da sessão, uma vez que tal necessidade já foi afastada por decisão do
Supremo Tribunal Federal. Em votação, os Conselheiros decidiram manter o sigilo no
que diz respeito à transmissão da sessão. A seguir, o Sr. Presidente apresentou
requerimento da defesa no sentido de que fosse concedida a oportunidade de
sustentação oral, conforme preceitua a lei. Após o deferimento do pedido, a defesa
manifestou-se pela arguição de preliminar no que diz respeito à instauração do PAD,
bem como, quanto ao mérito, a absolvição do membro processado. O Sr. Presidente
submeteu a preliminar à votação, tendo sido rejeitada à unanimidade. Passou-se,
então, à apreciação do voto da Conselheira-Relatora, sendo, após, iniciado o debate.
Ao final, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no
uso da competência prevista nos artigos 131, XIII, e 259, III, da Lei Complementar nº
75/1993, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0004827/2021-73, deliberou, por
maioria de votos (12x1) propor ao Procurador-Geral de Justiça Militar a aplicação da
sanção disciplinar de CENSURA ao membro processado, nos termos do voto da
Conselheira-Relatora. A
Conselheira Maria
Ester Henriques
Tavares votou
pela
improcedência das acusações e a consequente absolvição do acusado." Nesse
momento, o Sr. Presidente despediu-se dos
presentes, tendo em vista seu
impedimento
para
apreciar
o
próximo
feito.
5)
Processo
SEI
Nº
19.03.0000.0004840/2021-67. Processo Administrativo Disciplinar instaurado por decisão
do Colegiado na 283ª Sessão Ordinária. Conselheiro-Relator: Dr. Alexandre Concesi. O
Vice-Presidente do CSMPM, no exercício da presidência, submeteu à apreciação do
Colegiado, como preliminar, o requerimento apresentado pelo membro processado, no
sentido de que a sessão fosse adiada por não ser possível sua participação, por
questões imperiosas de saúde, bem como a renúncia da defesa. Em votação, foi
deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da
competência prevista no artigo 131 da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou, à
unanimidade,
em
adiar,
para
data
oportuna, a
apreciação
do
Processo
SEI
Nº
19.03.0000.0004840/2021-67,
que
trata
do
Processo
Administrativo
Disciplinar
instaurado
por
decisão
do
Colegiado,
na 283ª
Sessão
Ordinária,
em
razão
de
requerimento apresentado pelo membro processado."
Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às
13h17.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária
Tribunal de Contas da União
1ª CÂMARA
ATA Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2023
(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)
Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues
Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin
Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes
À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira
Câmara, com a presença dos Ministros Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-
Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Benjamin
Zymler, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-
Geral Paulo Soares Bugarin.
Ausente o Ministro Benjamin Zymler, por motivo de férias.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
A Primeira Câmara homologou a Ata nº 10, referente à sessão realizada em 18
de abril de 2023.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados
na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os
seguintes processos:
TC-003.033/2022-8, TC-005.626/2023-4 e TC-023.964/2021-9, cujo Relator é o
Ministro Jorge Oliveira; e
TC-011.351/2022-5, TC-036.098/2020-5 e TC-044.511/2012-4, cujo Relator é o
Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 3192 a 3375.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os
Acórdãos de nºs 3137 a 3184 e 3186 a 3191, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente
com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.
REEXAME DE PROCESSO COM EXCLUSÃO DE PAUTA
Nos termos do artigo 129 do Regimento Interno, o relator Ministro-Substituto
Weder de Oliveira pediu o reexame do processo nº TC-036.098/2020-5 que havia sido
julgado nesta sessão e retirou o referido processo de pauta.
NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO
Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 3185.
SUSTENTAÇÃO ORAL
Na apreciação do processo TC-002.221/2015-2, cujo relator é o Ministro Jorge
Oliveira, a Dra. Gislene Rodrigues de Macedo não compareceu para produzir a
sustentação oral que havia requerido em nome de Aurimar Fidelis de Aragão e Liga de
Quadrilhas Juninas do Acre. Acórdão 3137.
Na apreciação do processo TC-031.424/2020-1, cujo relator é o Ministro Jhonatan
de Jesus, o Dr. Ilan Kelson de Mendonça Castro não compareceu para produzir a
sustentação oral que havia requerido em nome de Juran Carvalho de Souza. Acórdão
3138.
Na apreciação do processo TC-028.081/2015-3, cujo relator é o Ministro-
Substituto Augusto Sherman Cavalanti, a Dra. Thaís Helena Pereira de Moura Bastos não
compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Bruno
Breithaupt. Acórdão 3139.
ACÓRDÃOS APROVADOS
ACÓRDÃO Nº 3137/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.221/2015-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Aurimar Fidelis de Aragão (412.167.682-34), Liga de Quadrilhas
Juninas
do
Acre
(04.952.266/0001-95)
e
Work
&
Time
Publicidades
Ltda.
(34.714.568/0001-96)
3.3. Recorrentes: Aurimar Fidelis de Aragão (412.167.682-34) e Liga de Quadrilhas
Juninas do Acre (04.952.266/0001-95)
4. Unidade: Secretaria -Executiva do Ministério do Turismo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (OAB/DF 32.527) e outro,
representando os recorrentes.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Aurimar Fidelis de Aragão e pela Liga de Quadrilhas Juninas do Acre contra o Acórdão
7.617/2021-1ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito
e multas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, em: