DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2023/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 25/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de
Maracanaú/CE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00044-3, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos se destinam à implementação de
investimentos nas áreas de educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, ciência e
tecnologia, urbanização, infraestrutura e mobilidade. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil
S.A. VALOR: R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.103526/2022-15. DATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de abril 2023. REPRESENTANTES: Pela
União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Município,
o Sr. Prefeito, ROBERTO SOARES PESSOA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FABIO
ANDRE FERREIRA DA COSTA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2023/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 26/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Maracanaú/CE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00044-3, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos se destinam à implementação de
investimentos nas áreas de educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, ciência e
tecnologia, urbanização, infraestrutura e mobilidade. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil
S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões
de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.103526/2022-15. DATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de abril
2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RAC H E L
FREITAS DA SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, ROBERTO SOARES PESSOA; pelo Banco do
Brasil, o Sr. Gerente Geral, FABIO ANDRE FERREIRA DA COSTA; pela CAIXA, a Sra.
Superintendente, ELAINE MARIA NOGUEIRA CARLOS.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município do Cabo de Santo Agostinho -
Pernambuco.
2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 19 de abril de 2023, pelo Município
do Cabo de Santo Agostinho-PE, e em 26 de abril de 2023, pela RFB.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes
Rego, Subsecretária-Geral da RFB; pelo Município do Cabo de Santo Agostinho-PE, CNPJ nº
11.294.402/0001-62, o Senhor Clayton da Silva Marques, Prefeito Municipal do Cabo de
Santo Agostinho - Pernambuco.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município do Rio de Janeiro, por intermédio da
Procuradoria-Geral do Município (PGM-RJ).
2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 18 de abril de 2023, pela P G M - R J,
e em 26 de abril de 2023, pela RFB.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes
Rego, Subsecretária-Geral da RFB; pela PGM-RJ, CNPJ nº 42.498.733/0001-48, Senhor
Daniel Bucar Cervasio, Procurador-Geral do Município.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170018
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 10265.368986/2022-89.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
1A
RF. 
Contratado:
15.712.329/0002-33
- SJT
SEGURANCA
E
VIGILANCIA PATRIMONIAL
LTDA.
Objeto:
Repactuação do preço mensal estimado de R$ 294.648,00 (duzentos e noventa e quatro
mil, seiscentos e quarenta e oito reais) para R$ 309.822,40 (trezentos e nove mil,
oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), a partir de 1º de abril de 2023.
Vigência: 01/04/2023 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.294.672,00.
Data de Assinatura: 24/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.728158/2023-05.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 13.645.308/0001-36 - CONNECTION - ADVISORY, OUTSOURCING AND S E R V I C ES
LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de
internet dedicada que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência, para atender a IRF/TABATINGA..
Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 27/04/2023 a 26/12/2024. Valor Total: R$
40.000,00. Data de Assinatura: 27/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.728158/2023-05.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 21.950.129/0001-30 - PRGNET SERVICO DE TELECOMUNICACAO LTDA.
Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de internet
dedicada que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência,
que atenderá as seguintes unidades: DMA-Aeroporto de Boa Vista, IRF/Bonfim,
IRF/Pacaraima, IRF/Cruzeiro do Sul, IRF/Assis Brasil e IRF/Epitaciolândia..
Fundamento Legal: LEI 8.666/93. Vigência: 27/04/2023 a 26/12/2024. Valor Total: R$
156.239,80. Data de Assinatura: 27/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 11/2021
Nº Processo: 10240726649202118
Contratante: MINISTÉRIO DA FAZENDA -.CNPJ Contratado:12973083000184. Contratado:
ADÃO DA
SILVA -.Objeto:
Rescisão Unilateral
do Contrato
DRF/PVO/Nº11/2021.
Fundamento Legal: Art. 75, § 3 e 4, da Lei 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das
sanções previstas no Projeto Básico da dispensa eletrônica nº.41 do referido contrato. Data
de Rescisão: 30/04/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 4/2023
Espécie: Acordo de Cooperação.
Participes: A União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-
MA, neste ato representada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em São Luís - MA,
CARLOS EDUARDO PEREIRA FRANÇA e o MUNICÍPIO DE BREJO-MA , neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, JOSÉ FARIAS DE CASTRO, firmam o presente acordo.
Objeto: Acordo de Cooperação entre os partícipes no que diz respeito a prestação pelo
MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no
Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de
documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA,
além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no
Portal e-CAC.
Recursos financeiros: Este instrumento não envolve repasse ou recursos financeiros entre
as partes.
Vigência: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará
por prazo indeterminado.
Data da Assinatura: de 28 de abril de 2023.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-acordo-de-cooperacao-n-1/2021-328630451
1/1
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2023
Espécie: Acordo de Cooperação.
Participes: A União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-
MA, neste ato representada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em São Luís - MA,
CARLOS EDUARDO PEREIRA FRANÇA e o MUNICÍPIO DE NOVA COLINAS-MA , neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, JOSEI REGO RIBEIRO , firmam o presente acordo.
Objeto: Acordo de Cooperação entre os partícipes no que diz respeito a prestação pelo
MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no
Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de
documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA,
além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no
Portal e-CAC.
Recursos financeiros: Este instrumento não envolve repasse ou recursos financeiros entre
as partes.
Vigência: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará
por prazo indeterminado.
Data da Assinatura: de 28 de abril de 2023.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-acordo-de-cooperacao-n-1/2021-328630451
1/1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170035
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 13104.720034/2021-31.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA Contratado: 13.019.295/0008-66 - RG
SEGURANCA
E VIGILANCIA
LTDA.
Objeto: Repactuação
do
custo
do contrato
nº
170035/01/2021 - serviços terceirizados de vigilância e segurança armada (serviços de
natureza continuada com fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva), devido
reajustes promovidos pela CCT 2023/2023 (PI000021/2023) da categoria e demais
comprovações de elevação dos custos. Valor mensal atualizado: R$ 37.336,62. Vigência:
17/05/2021 a 16/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 448.039,44. Data de
Assinatura: 28/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170058
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 19615.720676/2020-75.
Pregão. Nº 9/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 10.312.101/0001-51 - RA TELECOM LTDA. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto a supressão do item 2 do tr, uma redução deaproximadamente 33,67% do
valor atualizado do contrato, nos termos do §2º, inciso ii do art. 65 da lei nº 8.666/93, a
prorrogação da vigência contratual de 01/05/2023 a 30/04/2024 e o reajuste de
0,167120% por cento, nos termos previstos na cláusula sexta do contrato original..
Vigência: 01/05/2023 a 30/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.215,61. Data
de Assinatura: 24/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023).
EDITAL DE 27 DE ABRIL DE 2023
SELEÇÃO DE PERITOS - EDITAL Nº 18/2022
2ª RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL - MS
O SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso
das atribuições que lhe conferem os arts. 243, III, e 364 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no art. 8º, §§ 1º, II, e 2º, da Instrução Normativa RFB
nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e em cumprimento a liminar concedida pelo Juízo
Federal da 4ª Vara da Justiça Federal de Alagoas no Mandado de Segurança Civil de
nº 0800484-56.2023.4.05.8000, resolve:
1. RETIFICAR o item 2.1 do Anexo Único do Resultado Final, divulgado no
DOU, datado de 09 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: