DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
5ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
AVISO DE PENALIDADE
Processo Administrativo n° 59550.001328/2022-83-e.
Empresa: Shox do Brasil CNPJ n°.6.271.784/0001-79. Aplicação de sanção
administrativa de penalidade e multa no valor de R$ 954.999,97 (novecentos e cinquenta
e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos); suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CODEVASF pelo
prazo de 02 (dois) anos conforme previsto nas cláusulas 10ª (décima) e 11ª (décima
primeira) do contrato nº 5.142.00/2020 e no Art. 83 da Lei 13.303/2016. A partir da
publicação no DOU em decorrência dos fatos apurados no processo epigrafado e
autorizado pelo Comitê de Gestão Executiva da 5ª SR, conforme Resolução Regional nº 134
de 20/04/2023.
JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO
Superintendente Regional da 5ª SR da CODEVASF
6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
AV I S O
Fica autorizado o reinício do Contrato nº 6.448.00/20, cujo objeto é a execução
de serviços de pavimentação em paralelepípedo de granito em vias urbanas e rurais de
municípios diversos localizados na área de atuação da 6ª Superintendência Regional da
Codevasf, no Estado da Bahia, a partir de 24/04/2023. CONTRATADA: JMAC CONST R U ÇÕ ES
E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF: 18.087.443/0001-27. PROCESSO: 59560.000124/2021-25. DATA
DA PARALISAÇÃO: 24/03/2023, publicada em 27/03/2023 - DOU Nº 59 - Seção 3, pág. 88.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, Inciso III, da Lei nº 8.666/1993. ASSINA: Miled
Cussa Filho - Superintendente da 6ª Superintendência Regional da CODEVASF. DATA:
24/04/2023.
MILED CUSSA FILHO
Superintendente da 6ª Superintendência Regional da CODEVASF
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
PROCESSO: 59560.001369/2021-70
ESPÉCIE: Prorrogação de ofício do Convênio nº. 6.018.00/2021 (SICONV Nº 917568/2021).
CONVENENTE: Município de Senhor do Bonfim, CNPJ nº 13.988.308/0001-39, estabelecido
no Estado da Bahia. OBJETO: Prorrogar de ofício do prazo de vigência do Convênio nº
6.018.00/2021, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 06/05/2023, ficando, assim,
o seu termo final previsto para o dia 06/11/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº
13.303/2016, Lei nº 8.666/1993 e Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016.
7ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
AVISO DE PENALIDADE
O Comitê de Gestão Executiva da 7ª SR da Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 643ª Reunião Ordinária, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o artigo 26 do Regimento Interno da empresa,
resolve:
I - Autorizar, com base no Parecer Técnico nº 25/2022 da 7ª GRD/UIP (peça 37)
e no Parecer Jurídico nº 047-JCSC/2023 da 7ª AJ (peça 39), constantes no processo n.º
59570.001442/2022-75-e, a 7ª Superintendência Regional da Codevasf proceder à aplicação
de penalidade à empresa PAC ENGENHARIA LTDA, CNPJ 09.020.353/0001-28, referente ao
descumprimento de cláusulas editalícias do contrato nº 7.080.00/2021, cujo objeto é a
execução dos serviços de pavimentação asfáltica de vias públicas em CBUQ sobre
paralelepípedo, com uma área total de 37.547,86 m², no Município de Valença do Piauí, no
Estado do Piauí, no valor total de R$ 1.961.781,08 (um milhão, novecentos e sessenta e um
mil, setecentos e oitenta e um reais e oito centavos), visando a aplicação de multa de 10%
(dez por cento) do valor da parte não executada do contrato, correspondente ao valor
total de R$ 59.718,97 (cinquenta e nove mil, setecentos e dezoito reais e noventa e sete
centavos), conforme prevê a sub cláusula 10.2 do Contrato nº 7.080.00/2021, além da
sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar,
pelo prazo de 2 (dois) anos, previsto no art. 83 da Lei 13.303/2016 e na sub cláusula 12.1.2
do presente contrato, por descumprimento de cláusulas editalícias.
II - Registrar, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, a sanção aplicada à
contratada.
MARCELO VAZ DA COSTA E CASTRO
Superintendente Regional da 7ª Superintendência Regional
AVISO DE PENALIDADE
O Comitê de Gestão Executiva da 7ª SR da Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 643ª Reunião Ordinária, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o artigo 26 do Regimento Interno da empresa,
resolve:
I - Autorizar, com base no Parecer Técnico nº 24/2023 da 7ª GRD/UIP (peça 40)
e no Parecer Jurídico nº 048-JCSC/2023 da 7ª AJ (peça 42), constantes no processo n.º
59570.001455/2022-44-e, a 7ª Superintendência Regional da Codevasf proceder à aplicação
de penalidade à empresa PAC ENGENHARIA LTDA, CNPJ 09.020.353/0001-28, referente ao
descumprimento de cláusulas editalícias do contrato nº 7.092.00/2021, cujo objeto é a
execução dos serviços de pavimentação asfáltica de vias públicas em CBUQ sobre
paralelepípedo, com uma área total de 37.651,44 m², no Município de União, no Estado do
Piauí, no valor total de R$ 1.999.771,84 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil,
setecentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), visando a aplicação de multa
de 10% (dez por cento) do contrato, correspondente ao valor total de R$ 199.977,18
(cento e noventa e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e dezoito centavos),
conforme prevê a sub cláusula 10.1 do Contrato nº 7.092.00/2021, além da sanção de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, pelo prazo
de 2 (dois) anos, previsto no art. 83 da Lei 13.303/2016 e na sub cláusula 12.1.2 do
presente contrato, por descumprimento de cláusulas editalícias.
II - Registrar, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, a sanção aplicada à
contratada.
MARCELO VAZ DA COSTA E CASTRO
Superintendente Regional da 7ª Superintendência Regional
11ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - MACAPÁ/AP
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº: 59513.000369/2022-07.
ESPÉCIE Termo de Rerratificação ao Termo de Doação nº 11.0013.01/2023 que fazem
entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
- CODEVASF e o Município de AMAPÁ/AP. DA RETIFICAÇÃO: A Cláusula Primeira do
Termo de Doação nº 11.0013.00/2023 passa a viger com a seguinte redação: "1.1 A
CODEVASF, por meio deste instrumento, doa
ao DONATÁRIO 150 (cento e
cinquenta)motores rabeta 4 tempos Toyama, 6,5 CV, horizontal, gasolina, ignição
eletrônica, capacidade do tanque maior que 3 L, rabeta comprimento 1,5 m, hélice 5
½" x 5" (3 pás). Valor unitário: R$ 1.461,65 (um mil quatrocentos e sessenta e um
reais e sessenta e cinco centavos), totalizando R$ 219.247,50 (duzentos e dezenove mil
duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Tombamentos: 307.220-0
307.221-7 307.222-4 307.223-1 307.224-8 307.225-5 307.226-2 307.227-9 307.228-6
307.229-3 307.230-3 307.231-0 307.232-7 307.233-4 307.234-1 307.235-8 307.236-5
307.237-2 307.238-9 307.239-6 307.240-6 307.241-3 307.242-0 307.243-7 307.244-4
307.245-1 307.246-8 307.247-5 307.248-2 307.249-9 307.250-9 307.251-6 307.252-3
307.253-0 307.254-7 307.255-4 307.256-1 307.257-8 307.258-5 307.259-2 307.260-2
307.261-9 307.262-6 307.263-3 307.264-0 307.265-7 307.266-4 307.267-1 307.268-8
307.269-5 307.270-5 307.271-2 307.272-9 307.273-6 307.274-3 307.275-0 307.276-7
307.277-4 307.278-1 307.279-8 307.280-8 307.281-5 307.282-2 307.283-9 307.284-6
307.285-3 307.286-0 307.287-7 307.288-4 307.289-1 307.290-1 307.291-8 307.292-5
307.293-2 307.294-9 307.295-6 307.296-3 307.297-0 307.298-7 307.299-4 307.300-5
307.301-2 307.302-9 307.303-6 307.304-3 307.305-0 307.306-7 307.307-4 307.308-1
307.309-8 307.310-8 307.311-5 307.312-2 307.313-9 307.314-6 307.315-3 307.316-0
307.317-7 307.318-4 307.319-1 307.320-1 307.321-8 307.322-5 307.323-2 307.324-9
307.325-6 307.326-3 307.327-0 307.328-7 307.329-4 307.330-4 307.331-1 307.332-8
307.333-5 307.334-2 307.335-9 307.336-6 307.337-3 307.338-0 307.339-7 307.340-7
307.341-4 307.342-1 307.343-8 307.344-5 307.345-2 307.346-9 307.347-6 307.348-3
307.349-0 307.350-0 307.351-7 307.352-4 307.353-1 307.354-8 307.355-5 307.356-2
307.357-9 307.358-6 307.359-3 307.360-3 307.361-0 307.362-7 307.363-4 307.364-1
307.365-8
307.366-5 307.367-2
307.368-9
307.369-6.".
DA RATIFICAÇÃO:
Ficam
ratificadas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no Termo de Doação nº
11.0013.00/2023. Hilton Rogério Maia Cardoso - Superintendente Regional da 11ª SR -
CODEVASF. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2023.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2023 - UASG 200005
Nº Processo: 08004.001283/2021-11.
Pregão 
Nº
1/2023. 
Contratante: 
COORDENAÇÃO-GERAL 
DE
LICITAÇÕES 
E
CO N T R AT O S / M J.
Contratado:
04.768.702/0001-70 
-
ENGEMIL 
-
ENGENHARIA,
EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA. Objeto: Prestação de serviços
continuados de manutenção predial preventiva, preditiva e corretiva nos sistemas
elétrico; hidrossanitário; de proteção contra descargas atmosféricas; de detecção,
alarme e combate a incêndio; de iluminação de emergência; grupos motores geradores;
equipamentos ups/nobreaks; nas portas de vidro e portões automáticos; nos pisos
porcelanato e pedras; sistemas de ar condicionado, chiller, fan-coils, self-conteineds,
splits, multi-splits, vrf, aparelhos de ar condicionado de janela, do tipo portátil,
geladeiras, frigobares, filtros e cortinas de ar com emprego de mão de obra bem como
de outros serviços eventuais de manutenção, com o fornecimento de material e
equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, nas dependências do
ministério da justiça e segurança pública - MJSP, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos. Fundamento
Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/05/2023 a 01/05/2024. Valor Total:
R$ 15.698.098,46. Data de Assinatura: 27/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 123/2020 - UASG 200005
Nº
Processo:
08004.000150/2020-47. 
Contratante:
COORDENACAO-GERAL
DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS/MJ. Contratado: 12.859.652/0001-65 - TAFA ENGENHARIA
LTDA. Objeto: Rescisão do contrato nº 123/2020, cujo objeto é o fornecimento de
serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em todos os sistemas de
ar condicionado, chiller, fan-coils, self-conteineds, splits, multi-splits, vrf, aparelhos de
ar condicionado de janela, do tipo portátil, geladeiras, frigobares, filtros e cortinas de
ar no âmbito do ministério da justiça e segurança pública - mjsp em brasília, incluindo
o fornecimento de todos os insumos, materiais, peças, componentes e acessórios, com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Fundamento Legal:
LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 30/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 14/2021 - UASG 200005
Nº Processo: 08004.000229/2020-78. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS/MJ. 
Contratado:
04.768.702/0001-70 
-
ENGEMIL 
-
ENGENHARIA,
EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA. Objeto: rescisão do contrato nº
14/2021, cujo objeto é a contratação de serviços continuados de manutenção predial
preventiva, preditiva e corretiva nos sistemas elétrico; hidrossanitário; de proteção contra
descargas atmosféricas; de detecção, alarme e combate a incêndio; de iluminação de
emergência; grupos motores geradores; equipamentos ups/nobreaks; nas portas de vidro
e portões automáticos, com emprego de mão de obra bem como de outros serviços
eventuais de manutenção, com o fornecimento de material e equipamentos necessários e
adequados à execução dos serviços, nas dependências do ministério da justiça e segurança
pública.
Fundamento Legal:
LEI
10.520
/ 2002
-
Artigo:
1. Data
de
Rescisão:
30/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023).
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200406
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 08059.000165/2020-70.
Pregão.
Nº 
12/2019.
Contratante: 
DIRETORIA
TECNICO-CIENTIFICA-DITEC/DP F.
Contratado: 81.102.709/0001-08 - N C TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 6/2020 - ditec/pf, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 04/05/2023 à 04/05/2024 nos termos do artigo 57, inciso ii, da
lei nº 8.666/93 e na segunda cláusula contratual.. Vigência: 04/05/2023 a 04/05/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 262.500,75. Data de Assinatura: 28/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023).