DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 33 caput nos processos administrativos sancionadores a que se refere o Art. 2º da
Resolução Normativa (RN) nº 483, de 29 de março de 2022.
Art. 3º Delegar a competência prevista no parágrafo 4º do Art. 34 da Resolução
Normativa (RN) nº483, de 29 de março de 2022, aos Fiscais designados para o exercício
das atividades de fiscalização, para proferir decisão a respeito do instituto da Reparação
Posterior previsto no Art. 34 caput nos processos administrativos sancionadores a que se
refere o Art. 2º da Resolução Normativa (RN) nº 483, de 29 de março de 2022.
Parágrafo único. A delegação prevista no caput desse artigo não alcança o juízo
de reconsideração previsto no art. 43, caput, da RN nº 483, de 29 de março de 2022.
Art. 4º A competência delegada nesta Portaria não poderá ser objeto de nova
delegação.
Art. 5º As decisões tomadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade.
Art.
6º A
delegação
prevista nesta
Portaria
terá
duração por
prazo
indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANE APARECIDA DE CASTRO MEDEIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIAS, DE 26 DE ABRIL DE 2023
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao inciso III, parágrafo
único do art 6º e ao art. 187, I,§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve autorizar o
afastamento do país dos seguintes servidores:
Nº 401 MARIA HELENA KRAMA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE Nº
1568239, para inspecionar as empresas Rusan Pharma Ltd -B000712 e Pharmazell Private
Ltd - B001053, em Ankleshwar e Chennai , Índia, no período de 8/6/23 a 24/6/23, incluído
o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por
Circuito Deliberativo nº 300/2023. (Processo nº. 25351.906753/2023-76).
Nº 402 DANIELA BEATRIZ DE CASTRO GOMES, Especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária, SIAPE Nº 1491461, para inspecionar a empresa Bavaria Medizin Technologie
GMBH, em Wessling , Alemanha, no período de 6/5/23 a 13/5/23, incluído o trânsito, com
ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo
nº 351/2023. (Processo nº. 25351.909772/2023-54).
Nº 403 MILAY RORATO DE OLIVEIRA RIOS, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária,
SIAPE Nº 1491480, para inspecionar a empresa Bavaria Medizin Technologie GMBH, em
Wessling , Alemanha, no período de 6/5/23 a 13/5/23, incluído o trânsito, com ônus para
ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº
351/2023. (Processo nº. 25351.909772/2023-54).
Nº 404 PRISCILA ALVES DE ANDRADE, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária,
SIAPE nº 1568280, para inspecionar a empresa ARENE LIFE SCIENCES LIMITED, em
Patancheru, Índia, no período de 2/6/23 a 10/6/23, incluído o trânsito, com ônus para
ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº
300/2023. (Processo nº 25351.906753/2023-76).
Nº 405 JEAN CARLO DE MIRANDA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE
nº 1491410, para inspecionar a empresa ARENE LIFE SCIENCES LIMITED, em Patancheru,
Índia, no período de 2/6/23 a 10/6/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA ,
conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 300/2023.
(Processo nº 25351.906753/2023-76).
Nº 406 THIAGO REZENDE PEREIRA CUNHA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária,
SIAPE nº 1568337 para inspecionar a empresa IceCure Medical Ltd, em Caesarea, Israel, no
período de 5/5/23 a 13/5/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme
deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 351/2023. (Processo nº
25351.909772/2023-54).
Nº 407 THIBERIO MUNDIM FERREIRA PIRES, Especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária, SIAPE nº 1320259 para inspecionar a empresa IceCure Medical Ltd, em Caesarea,
Israel, no período de 5/5/23 a 13/5/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA ,
conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 351/2023.
(Processo nº 25351.909772/2023-54).
Nº 408 CARLOS CESAR DOS SANTOS NOGUEIRA, Especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária, SIAPE nº 1492818 para inspecionar as empresas Honour Lab Limited (unit III) e
Hetero Drugs Limited(unit I), em Visakhaptnam e Jinnaram Mandal, Índia, no período de
18/5/23 a 4/6/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da
Diretoria
Colegiada
por
Circuito 
Deliberativo
nº
300/2023.
(Processo
nº
25351.906753/2023-76).
Nº 409 KELLEN CRISTINA DOMINGUES DOS SANTOS, Especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária, SIAPE nº 1491395 para inspecionar a empresa Bd Rapid Diagnostics Co. Ltd, em
Jiangsu, China, no período de 19/5/23 a 28/5/23, incluído o trânsito, com ônus para
ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº
351/2023. (Processo nº 25351.909772/2023-54).
Nº 410 ANDRE PAES DE ALMEIDA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº
2338647 para inspecionar as empresas Bd Rapid Diagnostics Co. Ltd e Guangzhou Wanhe
Plastic Materials Co. Ltd, em Jiangsu e Shaoguan, China, no período de 19/5/23 a 3/6/23,
incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada
por Circuito Deliberativo nº 351/2023. (Processo nº 25351.909772/2023-54).
Nº 411 FRANCISCO ALEXANDRE SHAMMASS E MANCILHA, Especialista em Regulação e
Vigilância Sanitária, SIAPE nº 2439567 para inspecionar a empresa Diasorin S.P.A, em
Saluggia, Itália, no período de 13/5/23 a 20/5/23, incluído o trânsito, com ônus para
ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº
351/2023. (Processo nº 25351.909772/2023-54).
Nº 412 ANDRESSA SIMOES COSTA SOUTO, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária,
SIAPE nº 1568135 para inspecionar a empresa Diasorin S.P.A, em Saluggia, Itália, no
período de 13/5/23 a 20/5/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme
deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 351/2023. (Processo nº
25351.909772/2023-54).
Nº 413 LEONARDO DUTRA ROSA, Assessor-Chefe, SIAPE nº 1651541 para participar do
Fórum Latino-Americano da Indústria Farmacêutica 2023 e na XLIV Assembleia Anual da
Associação Latino-Americana das Indústrias Farmacêuticas (ALIFAR), em Mendoza,
Argentina, no período de 16/5/23 a 19/5/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA,
conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 357/2023.
(Processo nº 25351.911043/2023-68).
Nº 414 MEIRUZE SOUSA FREITAS, Diretora, SIAPE nº 1568803 para participar do Fó r u m
Latino-Americano da Indústria Farmacêutica 2023 e na XLIV Assembleia Anual da
Associação Latino-Americana das Indústrias Farmacêuticas (ALIFAR), em Mendoza,
Argentina, no período de 16/5/23 a 19/5/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA,
conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 357/2023.
(Processo nº 25351.911043/2023-68).
Nº 415 ROMISON RODRIGUES MOTA, Diretor, SIAPE nº 1491867 para participar do Fó r u m
Latino-Americano da Indústria Farmacêutica 2023 e na XLIV Assembleia Anual da
Associação Latino-Americana das Indústrias Farmacêuticas (ALIFAR), em Mendoza,
Argentina, no período de 16/5/23 a 19/5/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA,
conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 357/2023.
(Processo nº 25351.911043/2023-68).
Nº 416 IHATANDERSON ALVES DA SILVA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária,
SIAPE nº 1492725 para inspecionar a empresa Chengdu Baiyu Pharmaceuticals Co. Ltd, em
Chegdu, China, no período de 18/5/23 a 29/5/23, incluído o trânsito, com ônus para
ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº
300/2023. (Processo nº 25351.906753/2023-76).
Nº 417 FABIO RIBEIRO RODRIGUES, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE
nº 1432193 para inspecionar a empresa Chengdu Baiyu Pharmaceuticals Co. Ltd, em
Chegdu, China, no período de 18/5/23 a 29/5/23, incluído o trânsito, com ônus para
ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº
300/2023. (Processo nº 25351.906753/2023-76).
Nº 418 SIMONE SAAD CALIL, Auditora de Finanças e Controle, SIAPE nº 2622170 para
participar do 2023 OECD Global Anti-Corruption & Inegrity Forum, em Paris, França, no
período de 22/5/23 a 27/5/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme
deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 376/2023. (Processo nº
25351.910529/2023-89 e 25351.908502/2023-26).
Nº 419 LARISSA BALDEZ CAMPOS MENEGHEL, Técnica Administrativa, SIAPE nº 1896085
para participar do 2023 OECD Global Anti-Corruption & Inegrity Forum, em Paris, França,
no período de 22/5/23 a 27/5/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme
deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 376/2023. (Processo nº
25351.910529/2023-89 e 25351.908502/2023-26).
Nº 420 LUIZ AUGUSTO DA CRUZ, Analista Administrativo, SIAPE nº 1491857 para participar
do 2023 OECD Global Anti-Corruption & Inegrity Forum, em Paris, França, no período de
22/5/23 a 27/5/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da
Diretoria
Colegiada
por
Circuito 
Deliberativo
nº
376/2023.
(Processo
nº
25351.910529/2023-89 e 25351.908502/2023-26).
Nº 421 RENATA MENESES DE MELO, Analista Administrativo, SIAPE nº 1980441 para
participar do 2023 OECD Global Anti-Corruption & Inegrity Forum, em Paris, França, no
período de 22/5/23 a 27/5/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme
deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 376/2023. (Processo nº
25351.910529/2023-89 e 25351.908502/2023-26).
Nº 422 MARCIO PESSOA COSTA PINHO, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária,
SIAPE nº 1902980, para realizar inspeção sanitária internacional para fins de certificação de
boas práticas de fabricação nas empresas HONOUR LAB LIMITED (UNIT III) e SHANDONG
ANXIN PHARMACEUTICAL CO. LTD, em Visakhaptnam District e Jinan City, China, no período
de 11/5/23 a 28/5/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da
Diretoria 
Colegiada
por 
Circuito 
Deliberativo
nº 
300/2023.
(Processo 
nº.
25351.906753/2023-76).
Nº 423 MARCELO SIDI GARCIA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº
1493002, para realizar inspeção sanitária internacional para fins de certificação de boas
práticas de fabricação nas empresas HONOUR LAB LIMITED (UNIT III) e SHANDONG ANXIN
PHARMACEUTICAL CO. LTD, em Visakhaptnam District e Jinan City, China, no período de
11/5/23 a 28/5/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da
Diretoria 
Colegiada
por 
Circuito 
Deliberativo
nº 
300/2023.
(Processo 
nº.
25351.906753/2023-76).
Nº 424 JEAN CARLO DE MIRANDA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE
nº 2995411, para realizar inspeção sanitária internacional para fins de certificação de boas
práticas de fabricação na empresa LABORATÓRIOS SOPHIA S.A. DE C.V., em Zapopan,
México, no período de 6/5/23 a 14/5/23, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA ,
conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 300/2023.
(Processo nº. 25351.906753/2023-76).
ANTONIO BARRA TORRES
PORTARIA N° 427, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao art. 171, I do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, o professor Said Gonçalves da Cruz Fonseca das
funções de coordenador e membro do Comitê Técnico Temático de Insumos Farmacêuticos
da Farmacopeia Brasileira (CTT-IF), para o qual foi designado pela Portaria nº 342, de 7 de
julho de 2021.
Art. 2º Designar a professora Magali Benjamim de Araujo para integrar o
Comitê Técnico Temático de Insumos Farmacêuticos da Farmacopeia Brasileira (CTT-IF).
Art. 3º Designar o professor Érico Marlon de Moraes Flores, membro atuante
no Comitê Técnico Temático de Insumos Farmacêuticos desde 7 de julho de 2021 (Portaria
nº 342/2021), para a função de coordenador deste Colegiado.
Art. 4º Designar o profissional Jorge Carlos Santos da Costa, membro atuante
no Comitê Técnico Temático de Insumos Farmacêuticos desde 7 de julho de 2021 (Portaria
nº 342/2021), para a função de coordenador suplente deste Colegiado.
Art. 5º Formalizar o profissional Eduardo Chaves Leal, membro atuante no
Comitê Técnico Temático de Produtos Biológicos e de Biotecnologia desde 7 de julho de
2021 (Portaria nº 342/2021), na função de coordenador deste Colegiado.
Art. 6º Formalizar a profissional Roseane Cuber Guimarães, membro atuante no
Comitê Técnico Temático de Produtos Biológicos e de Biotecnologia desde 7 de julho de
2021 (Portaria nº 342/2021), na função de coordenadora suplente deste Colegiado.
Art. 7º Formalizar o professor Eduardo de Jesus Oliveira, membro atuante no
Comitê Técnico Temático de Métodos Gerais e Capítulos desde 7 de julho de 2021
(Portaria nº 342/2021), na função de coordenador suplente deste Colegiado.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
PORTARIA Nº 358, DE 26 DE ABRIL DE 2023
O Vice-Presidente em Exercício, da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Portaria n. 1080 de 27 de outubro de 2022,
pelo Decreto anterior DOU de 02 de fevereiro de 2017, da Presidência da República,
e pelo Decreto nº 11.228, de 07 de outubro de 2022 - que aprova o Estatuto e o
Quadro demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fiocruz,
resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº 300, publicada no Diário Oficial da União nº
74, de 18/04/2023, Seção 2 - Pág. 57, que designou, ESTEVAO PORTELA NUNES, para
o encargo de substituto eventual da função comissionada executiva, de Diretor
Adjunto, FCE 1.10, do INSTITUTO NACIONAL DE INFECTOLOGIA EVANDRO CHAGAS, da
Fundação Oswaldo Cruz.
MARCO AURELIO KRIEGER

                            

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