DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 185, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno
deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 8507/2023,
resolve:
Art. 1º DISPENSAR a servidora MARIA IRENE GUNTZEL, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício
da função comissionada de Chefe de Cartório da 143ª Zona Eleitoral de CASCAVEL, FC-6, a
partir de 24/04/2023.
Art. 2º DISPENSAR o servidor THIAGO RAMOS DE SOUZA, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da
função comissionada de Assistente I do Cartório da 143ª Zona Eleitoral de CASCAVEL, FC-1.
Art. 3º DESIGNAR o servidor THIAGO RAMOS DE SOUZA, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer
a função comissionada de Chefe de Cartório da 143ª Zona Eleitoral de CASCAVEL, FC-6.
Art. 4º DESIGNAR a servidora ISIS TATIBANA DE SOUZA GUAZZI, ocupante do
cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer a função comissionada de Assistente I do Cartório da 143ª Zona Eleitoral de
CASCAVEL, FC-1.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. COIMBRA DE MOURA
PORTARIA Nº 186, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno
deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 8364/2023,
resolve:
Art. 1º DISPENSAR a servidora MARILIA PEREIRA DE FREITAS SOUZA, ocupante
do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
do exercício da função comissionada de Chefe de Cartório da 166ª Zona Eleitoral de
CATANDUVAS, FC-6, a partir de 24/04/2023.
Art. 2º DISPENSAR o servidor JOAO VITOR CARNEIRO DAVID, ocupante do cargo de
Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da função
comissionada de Assistente I do Cartório da 166ª Zona Eleitoral de CATANDUVAS, FC-1.
Art. 3º DESIGNAR o servidor JOAO VITOR CARNEIRO DAVID, ocupante do cargo
de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a
função comissionada de Chefe de Cartório da 166ª Zona Eleitoral de CATANDUVAS, FC-6.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. COIMBRA DE MOURA
PORTARIA Nº 188, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno
deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 7756/2023,
resolve:
Art. 1º DISPENSAR a servidora DIANA MARIA DE SANTANA, ocupante do cargo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do
exercício da função comissionada de Assistente I do Cartório da 30ª Zona Eleitoral de
PRUDENTÓPOLIS, FC-1.
art. 2º DISPENSAR o servidor RODRIGO RIBEIRO DE AGUIAR, ocupante do cargo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício
da função comissionada de Assistente I da SEÇÃO DE TRANSPORTES E EXPEDIÇÃO, FC - 1 .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar desta data.
Des. COIMBRA DE MOURA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 285 DE, 24 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo SEI n.º 0006249-
83.2023.6.17.8600, resolve:
a) conceder ao servidor MAISON DE FIGUEIREDO FERREIRA, portador do CPF nº
291.680.664-49, ocupante do cargo efetivo criado pela Lei nº 8.868, de 14.04.1994,
atualmente denominado de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13,
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 40, § § 14, 15 e 16 da
Constituição da República, no art. 20, § 2º, II, e § 3º, II, e art. 26, § 3º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103, de 13.11.2019, c/c o art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618, de
30.04.2012;
b) os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das
remunerações base de contribuição previdenciária, limitados ao valor teto dos benefícios
concedidos no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter o servidor migrado,
em 30.11.2022, para o Regime de Previdência Complementar, conforme o Processo SEI nº
0027996-80.2022.6.17.8000,
os quais,
nos termos
do art.
26, §
7º, da
Emenda
Constitucional nº 103, de 13.11.2019, serão reajustados na mesma data e índice em que se
der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
c) nos termos do art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618, de 30.04.2012, os
referidos proventos serão acrescidos do Beneficio Especial, que, em consonância com o §
6º do referido art. 3º, será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de
aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social, a contar da
data de migração;
d) em cumprimento do disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal e no
art. 3º, § 6º, inciso IV, da Lei nº 12.618/2012, com a redação dada pela Lei nº 14.463/2022,
bem
como
considerando
o
entendimento
firmado
pela
AGU
no
Parecer
0093/20I8/DECOR/CGU/AGU, exarado no Processo NUP nº 03154.004642/2018-50, e pela
Coordenação-Geral de Tributação do Ministério da Fazenda, na Solução de Consulta nº 42-
COSIT, de 14.02.2019, os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição
previdenciária.
Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
PORTARIA Nº 180 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais e, Considerando a Indicação FC/CJ 1 do Juízo da 11ª Zona Eleitoral,
sediada em Piripiri/PI (documento 0001818438) e o Despacho 565 da Presidência deste
Regional
(documento
0001820869),
inclusos
no
Processo
SEI
nº
0005772-
54.2023.6.18.8011, resolve:
Art. 1º Designar CÍNTIA MENDES DE SOUSA BENTO, servidora requisitada da
Prefeitura de Brasileira/PI, para o exercício da função comissionada de Assistente I (FC-
01) da 11ª Zona Eleitoral, sediada em Piripiri/PI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 24 de abril de 2023.
Des. ERIVAN LOPES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA Nº 81/GP, DE 3 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, XIX, do
Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta do PAE n.º 11437/2022,
resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990,
com a redação da Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, e nas regras contidas na Resolução TSE n.º
23.701, de 31/05/2022, e na Resolução CNJ n.º 146/2012, o cargo de Analista Judiciário -
Área Administrativa, provido pelo servidor TULLIO DE ARAUJO MONTEIRO, do Quadro
Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 10.842, de 20/02/2004, para o
Quadro do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, recebendo por reciprocidade simultânea
01 (um) cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, ocupado pelo servidor JOSENI
ALMEIDA, criado pela Lei n.º 10.842, de 20/02/2004, do Quadro Permanente de Pessoal do
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CORNÉLIO ALVES
PORTARIA Nº 87/GP, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, XIX, do
Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta do PAE n.º 10041/2022,
resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do art. 37 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990,
com a redação da Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, e nas regras contidas na Resolução TSE n.º
23.701, de 31/05/2022, e na Resolução CNJ n.º 146/2012, o cargo de Analista Judiciário -
Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º
10.842, de 20/02/2004, ocupado pela servidora CAROLINA OLIVEIRA SERPA, matrícula nº
92440698, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará,
recebendo
por
reciprocidade
01
(um)
cargo vago
de
Analista
Judiciário
-
Área
Administrativa, criado pela Lei n.º 6.082 de 10/07/1974, decorrente da aposentadoria da
servidora Valquíria Gomes Farias, publicada no Ato nº 2/2022, DOU nº 38 em 23/02/2022,
do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CORNÉLIO ALVES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA DG Nº 67, DE 28 DE ABRIL DE 2023
A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no
uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR nº 117/2023, bem como o que
consta do Protocolo SEI nº 2023.0.000001928-0, resolve:
Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora ANA
BEATRIZ ESCORCIO MACIEL LEVY MONTENEGRO, Técnico Judiciário, cargo criado por leis
anteriores, NI, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº 09200017, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 4º, § 6º, inciso I,
da Emenda Constitucional nº 103/19.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 47, DE 26 DE ABRIL DE 2023
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXVIII, do Regimento Interno
deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), considerando a determinação
contida no Acórdão n. 2.277/2023 - TCU - 2ª Câmara, encaminhado por meio do Ofício n.
14071/2023 - TCU/Seproc; e considerando o despacho da Presidência proferido no
Processo Administrativo Eletrônico SGP n. 29.663/2021, resolve:
Alterar as rubricas que compõem os proventos da servidora EDITE FELTRIN
NASSIF DOS ANJOS, aposentada por meio do Ato nº 3.983, de 25.6.1996, publicado no Diário
da Justiça de Santa Catarina nº 9.511, de 2.7.1996, para excluir a parcela referente à
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), deferida nos termos do art. 3º da Lei
nº 8.911/94, em razão do Acórdão n. 2.277/2023 - TCU - 2ª Câmara e da escolha da servidora
pela percepção da vantagem derivada da opção do Cargo em Comissão - nível CJ-2.
Des. LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
PORTARIA Nº 48, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, XXIV e XXVII, "f", do Regimento Interno
deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), considerando as informações
prestadas pela Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, juntadas
aos autos do Procedimento Administrativo Eletrônico (PAE) n. 5.328/2019, resolve:
Art. 1º Cessar, a partir do dia 29 de abril de 2023, os efeitos da Portaria TRE-
SC/P n. 51/2019 - publicada no Diário Oficial da União em 8 de março de 2019 (n. 46,
Seção 2, pág. 67) -, que trata da cessão do servidor Paulo Renato Vieira de Castro,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal
deste Tribunal, à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC. Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU),
sem prejuízo publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa
Catarina (BITRESC).
Des. ALEXANDRE D'IVANENKO