DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA GP/TRT16 Nº 316, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante
no PA-6180/2022, resolve:
Retificar o item 01 da Portaria GP nº 841, de 28/12/2022, para acrescentar o
fundamento legal do art. 77, §2º, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991. Manter os demais termos
da citada Portaria. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e
disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.
Des. FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIAS DE 24 DE ABRIL DE 2023
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve
Nº 204 - EXONERAR Marcel de Souza Soares, Analista Judiciário, Área Judiciária, do cargo
em comissão de ASSESSOR - CJ-2 do (a) Gabinete da Desembargadora Daniele Corrêa Santa
Catarina.
Nº 205 - DESIGNAR Marcel de Souza Soares, Analista Judiciário, Área Judiciária, para
exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete - FC-05, do Gabinete da
Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina.
Nº 206 - DISPENSAR Livia de Freitas Wandekokem, Técnico Judiciário, Área Administrativa,
da função
comissionada de ASSISTENTE DE
GABINETE - FC-05 do
Gabinete da
Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina.
Nº 207 - NOMEAR Livia de Freitas Wandekokem, Técnico Judiciário, Área Administrativa,
para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR- CJ-02 do Gabinete da Desembargadora
Daniele Corrêa Santa Catarina.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
PORTARIAS DE 26 DE ABRIL DE 2023
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve
Nº 209 - DISPENSAR Luciano Garcia de Lima, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da
função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ - FC-05, do(a) Vara do Trabalho de Venda
Nova do Imigrante, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada
de ASSISTENTE DE GABINETE - FC-05, do Gabinete do Juiz convocado Valdir Donizetti
Caixeta, a partir de 02/05/2023.
Nº 210 - DESIGNAR Shirley Marceli Sabino, Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer
a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ - FC-05 da Vara do Trabalho de Venda Nova
do Imigrante, a partir de 02/05/2023.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 1.164, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 18ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 3515/2023,
resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à
servidora MARIA DE LOURDES DA CUNHA SOUZA, com proventos integrais e paridade, no
cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13,
do Quadro Permanente de Pessoal deste Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 20 da
Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Os proventos da aposentadoria concedida no art. 1º seguem o disposto
nos arts. 11, 12, 13, 14 e 15, inciso VI, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com
a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e pela Lei n.º 13.317, de
20 de julho de 2016; art. 67 (redação original) da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
c/c o art. 6º da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998 e Ofício-Circular nº 36/SRH/MP, de 29
de junho de 2001; arts. 62 e 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 3º da
Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, art. 3º da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, art.
3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, e decisões proferidas na Ação Ordinária nº
2004.34.00.048565-0 - 7ª Vara Federal, Seção Judiciária/DF e no Recurso Extraordinário
638.115/CE.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 1.165, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 18ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 4200/2023,
resolve:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor RAFAEL LEME
MACEDO, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, inciso
VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 18 de abril de 2023.
EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 1.172, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo nº 20.189/2016 e do Processo Administrativo nº
4554/2023, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria TRT 18ª GP/DG/SGPe nº 405, de 4 de outubro de
2016, publicada no Diário Oficial da União nº 192, de 5 de outubro de 2016, Seção 2,
Página 56, a fim de excluir o Acórdão nº 2076/2005 - TCU/PLENÁRIO dos fundamentos das
parcelas que compõem os proventos da aposentadoria concedida à servidora KÁTIA FÉLIX,
em cumprimento à determinação proferida no Acórdão 2.542/2023 da 1ª Câmara do
Tribunal de Contas da União (TCU), passando o ato concessório a vigorar com a seguinte
redação:
"1. Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora
KÁTIA FÉLIX, com proventos integrais do cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário,
Área Administrativa, classe "C", padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste
Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de
julho de 2005, incisos I, II, III, e parágrafo único. Os proventos seguem o disposto nos arts.
11, 12, 13 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº
12.774, de 28 de dezembro de 2012 e pela Lei n.º 13.317, de 20 de julho de 2016; art. 67
(redação original) da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 c/c art. 6º da Lei nº 9.624,
de 1998, Resolução nº 35/99 do Senado Federal e Ofício-Circular nº 36/SRH/MP, de 29 de
junho de 2001; arts. 62 e 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, art.3º da Lei nº 8.911, de 1994,
art. 3º da Lei nº 9.624, de 1998 e art. 3º da Medida Provisória nº 2.222-45/2001.
2. Declarar vaga a função comissionada de Chefe de Seção, código TRT 18ª FC-
4, da Coordenadoria de Pagamento, ocupada pela servidora KÁTIA FÉLIX, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir da data de publicação
desta portaria, em virtude de aposentadoria da titular."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
ATO Nº 76, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o
que consta no PROAD TRT 19ª 6469/2020 e no Acórdão n. 886/2023 - TCU - 1ª Câmara,
Considerando que as parcelas da vantagem de quintos incorporadas no período de
8/4/1998 a 4/9/2001, pela servidora abaixo mencionada, foram por força de decisão
judicial, resolve:
Alterar em parte, o Ato n. 146/2020/GP/TRT 19ª Região, de 28/12/2020,
publicado no Diário Oficial da União n. 4, Seção 2, página 53, de 7/1/2021, que concedeu
Aposentadoria Voluntária a TACIANA MEDEIROS DE LUNA LESSA, no cargo efetivo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, para
fazer constar que as parcelas de 1/5 (um quinto) de Auxiliar Especializado, código FC-01,
1/5 (um quinto) de Secretário Especializado, código FC-02, e 1/5 (um quinto) de
Coordenador de Treinamento e Estágio, código FC-04, incorporadas, respectivamente, em
22/5/99, 21/5/2000 e 21/5/2001, com base no art. 62 da Lei nº. 8.112/90, c/c a Lei nº.
8.911/94, c/ a Lei n. 9.624/98, com a MP n. 2225-45/2001 e com o Acórdão n.
2248/2005/TCU, transformadas em VPNI (art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97), foram
asseguradas por decisão judicial transitada em julgado (Processo n. 2004.34.00.048565-0).
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
ATO Nº 95, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no
inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no PROAD nº
2334/2023, de 14/4/2023, resolve:
Declarar vago, a partir de 27/4/2023, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área
Apoio especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível Intermediário, do
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pela servidora JOYCE
QUEIROZ E SILVA, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, de acordo com
o contido no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO SEGEP.PR Nº 60, DE 18 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 3468/2022, resolve:
1. Redistribuir, com efeitos a contar de 2/5/2023, nos termos do art. 37 da Lei
nº 8.112/90 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de provimento efetivo de Técnico
Judiciário - Área Administrativa deste Tribunal, ocupado pela servidora SONIA MARIA DA
SILVA, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
Região, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea do cargo de mesma
denominação ocupado pelo servidor JOSÉ MAURÍCIO DE QUEIROZ CORREA FILHO, daquele
Tribunal;
2. Fazer cessar, em consequência, a remoção da servidora SONIA MARIA DA
SILVA, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
Região, de que trata o ATO DG.PR Nº 105/2016, de 31/8/2016, publicado no Diário Oficial
da União nº 171, Seção 2, pág. 67, de 5/9/2016.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
ATO SEGEP.PR Nº 65, DE 18 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 1931/2023, resolve:
Designar a servidora KEISE DENISE FREITAS DE OLIVEIRA BONITO, Técnico
Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste
Tribunal, Bacharela em Direito, para substituir ADRIANA LIMA DE CAMPOS, no cargo em
comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ-3) do GABINETE DA EXMA. DESEMBARGADORA VILMA
LEITE MACHADO AMORIM, no período de 2 a 26/5/2023, ficando removida para a referida
unidade no período indicado, em virtude de férias da titular, observando os termos do ATO
DG.PR Nº 171/2011.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
ATO SEGEP.PR Nº 64, DE 18 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 1886/2023, resolve:
Designar a servidora ADRIANA PRADO BARRETO, Analista Judiciário - Área
Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir
MARIA CRISTINA LÉ PINTO, no cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ-3) do GABINETE
DO EXMO. DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA, no período de 2 a 12/5/2023,
em virtude de férias da titular, observando os termos do ATO DG.PR Nº 171/2011
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 103, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 2099/2023, resolve:
1. Dispensar a servidora AUREA MARIA SOARES DE AMORIM, Analista Judiciário
- Área Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, cedida para este Tribunal, da
função comissionada de ASSISTENTE DE OUVIDORIA (FC-4) da OUVIDORIA REGIONAL, tendo
em vista o seu retorno ao órgão de origem;
2. Designar a servidora DEBORAH PUIG CARDOSO, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Bacharela
em Direito, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE OUVIDORIA (FC-4) da
OUVIDORIA REGIONAL, passando a ter exercício na referida unidade;
3. Designar o servidor ISRAEL EUGENIO RODRIGUES BARBALHO, Analista
Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste
Tribunal, para exercer a função comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) do SETOR DE
HASTAS PÚBLICAS da COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO (CAE), ficando dispensado
da função comissionada de SUBCOORDENADOR (FC-5), ambas da COORDENADORIA DE
APOIO À EXECUÇÃO (CAE);